Contribuições INSS: Veja a tabela atualizada!

Veja tudo sobre a contribuição do INSS e tabela atualizada.

Contribuir com o INSS pode ser uma dificuldade quando não se é empregado.

Isto porque o empregado tem o desconto da contribuição INSS direto na folha de pagamento. Então quem faz todo o processo e recolhimento é o empregador.

Mas quando se é autônomo, MEI ou baixa renda, é você que precisará entender os procedimentos. É preciso compreender os valores e alíquotas para fazer suas contribuições do INSS.

Neste post eu vou te explicar tudo isto. 

Vamos começar pelos tipos de contribuintes, para que você saiba qual é o seu caso e compreenda melhor as informações sobre a contribuição INSS.

E claro, isto inclui conhecer sobre a tabela atual do INSS também.

Saiba desde já que esses pontos que não tiveram alteração com a Reforma da Previdência.

Vamos lá?

Contribuintes individuais e facultativos 

Para poder desfrutar dos direitos relativos à Previdência Social, tais como: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensões, os contribuintes podem se dividir em duas categorias. O contribuinte individual e o contribuinte facultativo.

Vamos entender a diferença! 

Os contribuintes individuais constituem a classe de pessoas que exercem atividades remuneradas. 

Se existe valor recebido, existe valor de imposto a pagar sobre ele. 

A legislação previdenciária brasileira determina o recolhimento de contribuições ao INSS sobre valores recebidos por serviços prestados, mesmo de forma autônoma.

Já os contribuintes facultativos constituem a classe de pessoas que não exercem nenhum tipo de atividade remunerada. 

Essas pessoas também não fazem parte de nenhuma filiação a nenhum regime de previdência social. 

Como elas não possuem recebimentos, também não são obrigadas a pagar contribuições INSS. Porém, elas pagam voluntariamente, com o objetivo de gozar dos benefícios previdenciários. 

Veja, é muito importante recolher o imposto na categoria certa para garantir os direitos aos benefícios do INSS. 

Do contrário há o risco de ter seus direitos negados lá na frente.

Então muita atenção em todos os detalhes que eu vou te passar agora.

Tipos de Contribuição do INSS

Existem dois tipos de plano para contribuição: o Simplificado e o Normal. O que difere um do outro é o valor e as garantias.

No Plano Simplificado, o contribuinte tem direito apenas à aposentadoria por idade.

E no Plano Normal, o contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Agora vamos entender sobre os valores a serem pagos ao INSS, para isso você precisa primeiro entender as alíquotas = 20%, 11%, 5%.

Alíquota 20%

A alíquota de 20% se destina aos contribuintes individuais ou facultativos que almejam pleitear a aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição com o valor superior ao salário mínimo.

Se esta for a sua escolha, fique atento a três fatores importantes: para quem é prestado o serviço; a remuneração do mês menor que o salário mínimo e a remuneração superior ao teto do INSS.

Para quem é prestado o serviço

Quando você é um Contribuinte Individual e presta serviços à Pessoa Jurídica, a responsabilidade de recolher a contribuição é da empresa e não sua. Sendo assim, a organização para a qual você presta serviço deverá descontar a alíquota de 11% da sua remuneração e pagar diretamente ao INSS.

Remuneração inferior ao salário mínimo

Nesse caso é importante observar que as contribuições não podem ser calculadas sobre valores menores que 1 salário mínimo. Caso a remuneração seja menor que a do salário mínimo, fica sob a responsabilidade do contribuinte individual completar o valor da contribuição referente ao mínimo. Caso contrário, não será contabilizado este mês nas contas de sua futura aposentadoria. 

Remuneração acima do teto do INSS

O inverso do item anterior também acontece. Só que tem uma diferença. 

O teto da Previdência hoje é de R$ 6.101,06. Portanto, o valor máximo que deve ser recolhido é 20% deste teto = R$ 1.220,21. 

O contribuinte individual não pode contribuir com valor superior ao teto. 

Caso você preste serviço para várias empresas, é importante controlar com elas para que também não façam pagamentos acima do teto.

Porém, se acontecer de algum mês ultrapassar o valor da contribuição, é possível pedir a restituição do valor que exceder. O pedido deve ser feito na Receita Federal.

Alíquota 11%

A alíquota de 11% é destinada ao contribuinte individual que não exerce nenhuma atividade remunerada, nem presta serviço a nenhuma pessoa jurídica.

Para esta alíquota, a porcentagem é sempre os 11% calculada sobre o valor do salário mínimo e é suficiente para garantir todos os benefícios do INSS. 

Mas tem algumas diferenças. 

Nesta categoria não é possível se aposentar por tempo de contribuição, e também não pode contabilizar o tempo de outros Regimes de Previdência.

Alíquota 5%

Esta alíquota 5% é destinada às famílias de baixa renda. 

Para contribuir mediante esta porcentagem é preciso preencher alguns critérios, quais sejam:

1- Estar inscrito no Programa Social do Governo Federal, o CadÚnico, em situação atualizada nos últimos 2 anos;

2- Não ter renda própria;

3- Não exercer atividade remunerada, sendo sua única atividade o trabalho doméstico de sua residência;

Para esta alíquota, é sempre calculado 5% sobre o valor do salário mínimo. 

Assim como a Alíquota de 11%, a de 5% também garante todos os benefícios do INSS. 

Mas também não permite a aposentadoria por tempo de contribuição, nem a possibilidade de contabilizar o tempo de outros Regimes de Previdência.

Uma dúvida muito comum ocorre no caso do empregado doméstico. É importante ressaltar que ele não se enquadra como contribuinte facultativo de baixa renda. Este pertence a uma categoria de atividade remunerada. Portanto,  nem ele e nem o empregador podem pagar contribuições com base nessa alíquota de 5%.

Com a Reforma da Previdência, os trabalhadores informais começaram a fazer parte da categoria de baixa renda. Também podem contribuir com a alíquota 5% e garantir os direitos e benefícios previdenciários. 

O regime será parecido com o dos Microempreendedores Individuais – MEI’s que já tem mais de 10 milhões inscritos no Brasil.

Para essa inclusão dos informais aguarda-se ainda a aprovação de lei específica.

Assim que tiver mais novidades sobre essa legislação em andamento informaremos aqui, em primeira mão para você.

É possível trocar a forma de contribuição do INSS?

A resposta para esta pergunta é SIM, mas é imprescindível que você mantenha o mesmo número do PIS.

Vamos ver alguns casos e como mudam as condições em cada um deles.

Supondo que você seja um contribuinte que antes era um profissional contratado e passou a ser um Contribuinte Individual. Neste caso, você deixa de receber o valor pago pela empresa e pode recolher o mesmo valor através de uma Guia da Previdência Social, a GPS. Basta comprar essa guia, escolher a opção que deseja (Contribuinte Individual ou Facultativo) e continuar contribuindo.

Em outra hipótese, se antes você era um Contribuinte Individual, com atividade remunerada própria e passou a ser um contratado, você deixará de recolher diretamente e a obrigação passará a ser da entidade pagadora. Não há necessidade de informar o INSS. Basta parar de pagar de uma forma e iniciar da outra que suas contribuições seguirão sendo contadas na nova realidade.

E se antes você pertencia à categoria de Contribuinte Facultativo e se tornou um Contribuinte Individual, você terá que escolher uma das opções disponíveis. E então pagará para cada mês de acordo com o valor que você é obrigado a pagar e neste caso também não precisa informar o INSS. 

Todo recolhimento feito antes até a alteração do código/opção será contabilizado e passará a valer o novo recolhimento.

E ainda, se antes você era Contribuinte Individual e passou a ser Contribuinte Facultativo, não é necessário informar o INSS, você precisará apenas preencher a guia de GPS com o código adequado à nova situação.

É possível trocar a alíquota?

Se você pagou durante um período a alíquota de 11% e mudou os planos para a sua aposentadoria. Resolveu que quer ter direito a se aposentar por tempo de contribuição ou com um valor acima do salário mínimo? 

Sim, você pode fazer a alteração para a alíquota 20%. 

Basta solicitar o complemento da contribuição através de uma agência do INSS ou requerimento pela internet através do MEU INSS

Após o preenchimento correto e com as guias já calculadas, com o complemento acrescido de juros, é só pagar. 

Se você pagou durante um período a alíquota de 20% e quer agora pagar menos, passar a pagar 11%, também é possível fazer a alteração.

Mas é importante lembrar que, neste caso, como expliquei acima, esta alíquota não permitirá sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Porém, posteriormente você ainda pode pagar o complemento e retornar à alíquota de 20% caso queira ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

O mesmo acontece para os casos em que o contribuinte pagou apenas 5% de alíquota. É sempre possível alterar, a qualquer momento, desde que você solicite o complemento da contribuição através de uma agência do INSS ou requerimento pela internet no MEU INSS e recolha as guias com o complemento acrescido de juros. 

Saiba agora como pagar as Contribuições do INSS

É tudo muito simples.

O mais complicado era mesmo saber como e onde se enquadrar.

Agora sabendo isto, pagar é a parte mais simples.

A Guia da Previdência Social (GPS) pode ser comprada em diversos locais de fácil acesso: bancas, papelarias ou até mesmo gerada pela internet no site do INSS. Outra forma de emitir a guia é pelo Internet Banking.

É muito importante conferir com muita atenção todas as informações de preenchimento da guia para não sair nada errado.

Evitar erros é fundamental porque futuramente pode prejudicar ou lhe dar dores de cabeça para garantir seus direitos quando você mais precisar.

Existem duas maneiras de se fazer o pagamento: trimestral e mensal.

Não há nenhuma diferença de cálculo de valor para elas, somente a possibilidade de fazer 4 pagamentos anuais (trimestrais) ao invés de 12 (mensais). 

O que muda independente da opção é: o código escolhido, que é específico da contribuição trimestral ou mensal.

O valor da guia tem que ser igual ao salário mínimo vezes 3. Neste caso só é possível para contribuição sobre o salário mínimo.

E o campo competência deve ser preenchido obedecendo aos trimestres civis.

Os períodos para pagamento trimestrais e vencimentos, são:

Janeiro, fevereiro e março – pode ser pago do dia 01 a 15 de abril

Abril, maio e junho – pode ser pago do dia 01 a 15 de julho

Julho, agosto e setembro – pode ser pago do dia 01 a 15 de outubro

Outubro, novembro de dezembro- pode ser pago do dia 01 a 15 de novembro.

Informações importantes sobre as Contribuições do INSS

Agora que eu já te esclareci sobre os tipos de contribuintes e contribuição, valores e alíquotas, eu preciso fazer um alerta. Quando o empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico tiverem mais de uma remuneração ou vínculo empregatício, os salários deverão ser somados até o limite de contribuição (o teto do INSS).

Para o cálculo do pagamento referente ao décimo terceiro salário não devem ser somadas à remuneração do mês na tabela de salários de contribuição. 

Portanto, as alíquotas neste caso são calculadas separadamente.

Caso você já tenha o processo de aposentadoria em andamento, é indicado que continue contribuindo como facultativo até ter o seu processo finalizado. 

Essa é a forma de garantir que, no momento da análise de sua concessão, todos os períodos de contribuição foram concluídos. 

Digo isto pela necessidade de eliminar qualquer possibilidade de não se aposentar por alguma diferença de meses de contribuição. E mesmo porque, caso tenha ultrapassado as contribuições necessárias, você poderá pedir a restituição, ou seja, você não perderá o investimento e evitará o risco de ter seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS..

Eu preparei pra você uma Tabela com os códigos para cada alíquota:

Contribuinte 20% 11% 5%
Contribuinte Individual Mensal 1007 1163 ***
Contribuinte Individual Trimestral 1104 1180 ***
Facultativo Mensal 1406 1473 1929
Facultativo Trimestral 1457 1490 1937

Assim não tem erro na hora de preencher suas guias e fazer suas contribuições INSS e garantir sua aposentadoria e benefícios, não é mesmo?

Sempre que for preciso, volte aqui e releia essas informações, mas nunca deixe nada sem esclarecimento e procure fazer suas contribuições do INSS de forma planejada e organizada. Seu futuro dependerá muito disso.

Gostou deste artigo?

Continue comigo por aqui. Vou fazer questão de trazer sempre os assuntos relacionados à Previdência Social em primeira mão aqui no Blog.

Nossa Advocacia Schettini é especializada em temas relacionados a direitos previdenciários, trabalhistas e cíveis.

O Artigo Contribuições INSS: Veja a tabela atualizada! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/contribuicoes-inss-veja-a-tabela-atualizada/

Aposentadoria Rural: Veja como ficou após a Reforma da Previdência!

Neste post você vai saber tudo sobre a aposentadoria rural!

No Brasil, é grande o número de pessoas que se aposentam como trabalhadores rurais.

Você já conhece a Aposentadoria Rural?

Sabe quem pertence a este grupo de segurados e quais são os critérios para ter direito a este benefício?

Está aqui uma oportunidade para quem trabalha em atividades rurais e não conhece bem os critérios da aposentadoria rural, passar a conhecer.

E mesmo para quem já conhece, poder se munir de informações importantes, seguras e atuais.

Ao longo do post vou te apresentar tudo sobre essa modalidade de aposentadoria rural.

Quero te explicar minuciosamente as características dos segurados rurais, os tipos de contribuição. E todos os detalhes necessários para comprovar a atividade rural no INSS.

Também vou falar se a Reforma Previdenciária que está em vigor desde 13 de novembro de 2019 trouxe alterações significativas ou não para a aposentadoria rural. E se trouxe, o que mudou?

Vamos ver?

APOSENTADORIA RURAL

Esta categoria de aposentadoria foi criada para diferenciar os trabalhadores que exercem atividades no campo. Considerando, especialmente, que as atividades por eles exercidas são mais intensas, mais desgastantes do que a maioria dos trabalhos urbanos.

É um ramo vasto, com características e realidades muito específicas, razão pela qual criaram dentro dela 4 tipos de contribuintes e 3 tipos de aposentadorias.

Tendo entre esses tipos um ponto comum: o trabalho no campo.

E como pontos de diferenciação, algumas particularidades relacionadas à forma de exercício da atividade e forma de contribuição.

Vamos lá!

Vou te explicar cada uma delas para que você compreenda tudo sobre a aposentadoria rural:     

Contribuinte – Empregado Rural

A classe de trabalhadores denominada Contribuinte Empregado Rural destina-se àqueles que prestam serviços a terceiros. Normalmente são responsáveis por funções como: plantar, roçar, cuidar da lavoura e do trato dos animais pertencentes a um empregador.

São empregados fixos que estão localizados na zona rural, trabalham com registro em carteira. Ficam por um período indeterminado no trabalho, ou seja, criam vínculo com a entidade trabalhadora.  

Neste caso, assim como nas aposentadorias urbanas, eles recebem seus salários já com o desconto da contribuição do INSS.

Sendo desta forma, a responsabilidade de recolhimento da contribuição junto à Previdência Social fica a cargo do empregador.

Contribuinte – Individual Rural

Se enquadram na classe de Contribuinte Individual Rural, pessoas que trabalham no campo por dia ou por um período determinado, com data para início do trabalho e data para término.

Estes trabalhadores prestam serviços a terceiros, de forma constante, mas não fixa e muitas vezes, atendem mais do que um empregador ou empresa por época. Não possuem o vínculo empregatício através de registro em carteira.

Normalmente esses trabalhadores também exercem funções ligadas ao cultivo da terra, como: plantar, roçar e cuidar da lavoura, ou atividades relacionadas aos animais, como tratar, higienizar, tirar leite, coletar ovos, etc.

Porém, neste caso, empregador não tem nenhum tipo de responsabilidade no que se refere à contribuição do INSS deste contribuinte.

Neste caso, para assegurarem os direitos previdenciários, essa classe de trabalhadores precisa e deve contribuir diretamente.

O pagamento deve ser realizado pelo próprio trabalhador, através das guias do INSS como contribuinte individual.

Contribuinte – Trabalhador Avulso Rural

Na classe de Contribuinte Trabalhador Avulso, como no caso anterior, se enquadram as pessoas que trabalham no campo por dia ou por período.

As funções também são ligadas ao cultivo da terra. Por exemplo: plantar, roçar, cuidar da lavoura ou atividades relacionadas aos animais, como tratar, higienizar, coletar ovos, tirar leite, dentre outras.

Porém, o trabalhador avulso rural presta serviços a terceiros, de forma constante, mas não fixa e muitas vezes, também podem atender mais do que um empregador ou empresa por época.

A diferença é que nesta categoria, os trabalhadores prestam serviços vinculados a algum tipo de cooperativa, sindicato de categoria ou órgão responsável. Estes é que são responsáveis pela gestão dos recursos humanos para os serviços rurais.

Ou seja, eles não estão relacionados apenas a um empregador ou empresa, mas a um grupo que os representa para contratar e gerir a mão-de-obra rural.

Nesse caso, os responsáveis pela administração dos recebimentos e pagamentos (cooperativas, associações, sindicatos, etc…), consequentemente são responsáveis pelas contribuições ao INSS.

Os trabalhadores avulsos têm o valor da contribuição do INSS descontado conforme seus recebimentos.

Segurado Especial

São considerados segurados especiais na atividade rural, aquelas pessoas e famílias que moram e trabalham no campo de forma particular e que não possuem empregados. Que geralmente produzem para o próprio sustento.

Estes vivem exclusivamente do que plantam e colhem. Trabalham juntos e colaborando respectivamente para um único fim: a subsistência da família e do pequeno negócio de produção. Estes fazem parte do chamado regime de economia familiar.

Toda a atividade econômica neste caso, precisa necessariamente estar ligada à manutenção do negócio ou do sustento da família, ou seja, a renda sempre é destinada para o campo de forma a dar continuidade na produção e nas necessidades da família.

Vamos ver um exemplo na prática para facilitar o seu entendimento:

O Sr. Sebastião Garcia, tem sua esposa e quatro filhos, todos eles moram e trabalham no campo, plantam legumes. Sozinhos, ou seja, sem funcionários ou ajuda de terceiros. Eles são os responsáveis por todas as etapas da produção, desde o preparo da terra, o plantio, a colheita, até a venda e entrega dos legumes para as associações ou cooperativas locais.

Todo o resultado financeiro da atividade da família do Sr. Sebastião é usado na própria lavoura. Seja para a compra de insumos ou para a manutenção da sua produção. E também para suprir as necessidades de subsistência dos membros da família.

Nestes casos, é muito difícil reunir provas documentais. Por esta razão é uma categoria que é isenta do recolhimento de Contribuições do INSS.

Isto porque o legislador entende que normalmente tratam-se de pessoas muito simples. E que devido ao baixo nível de entendimento e rendimento, não poderiam ou nem saberiam como proceder para fazerem as contribuições.

São considerados segurados especiais:

  • produtor rural;
  • pescadores artesanais;
  • indígenas;
  • garimpeiros;
  • Familiares do segurado especial.

Com a Reforma da Previdência de 13/11/2019, houve uma alteração importante. Houve a inclusão da profissão de garimpeiros nesta categoria de segurado especial. Alterou-se assim o nome da categoria que era apenas APOSENTADORIA RURAL para APOSENTADORIA RURAL E DO GARIMPEIRO. 

Entendeu os 4 tipos de trabalhadores que podem se enquadrar na aposentadoria rural?

Se tiver alguma dúvida, ao final do post você pode fazer seu comentário ou questionamento que vou tentar te esclarecer, ok?

Agora, vamos lá, vou te falar sobre os 3 tipos de aposentadoria rural, seus critérios e exceções.

Veja tudo sobre a Aposentadoria Rural por Idade

Neste caso, o critério decisivo é a idade do trabalhador rural:

O Homem deve atingir os 60 anos de idade.

A Mulher deve atingir os 55 anos de idade.

E para ambos deverá ser somado o período de carência, que são de 180 meses (15 anos) de tempo de contribuição.

Uma boa notícia é que apesar de uma tentativa muito intensa tentando alterar essa idade para a aposentadoria rural da mulher. Queriam subir os critérios de idade e de tempo de carência/contribuição.

Mas a proposta não passou na Câmara e na última hora o texto que foi aprovado manteve a idade de 60 anos homem e 55 mulheres, bem como o tempo de contribuição.

Esta categoria tem menos rigor com a idade de aposentadoria em relação à urbana porque consideram a necessidade de relevar a realidade mais difícil das pessoas que vivem e trabalham no campo.

Exceção para o contribuinte segurado especial

Levando ainda em consideração a realidade das pessoas que pertencem à categoria de segurado rural especial, que muitas vezes não tem acesso à informação. Que acabam por não contribuírem com o INSS, foi criada a aplicação de uma alíquota, como forma de compensar o não pagamento de contribuição ao INSS.

Portanto, para os trabalhadores que nunca contribuíram e que pertencem à categoria de segurado especial, é aplicada sobre os valores recebidos durante o período de trabalho uma alíquota de 1,3%.

A lei exige comprovação de um período de 180 meses de carência antes da abertura do pedido da aposentadoria, contudo, não é necessário que este período seja consecutivo, a exigência é somente a comprovação da atividade no caso do segurado especial.

Veja tudo sobre a Aposentadoria Rural por Idade Híbrida

É chamada de Aposentadoria Rural por Idade Híbrida, a aposentadoria das pessoas que passaram um período no campo e outra na cidade.

A partir de uma lei que passou a vigorar em 2008, a aposentadoria híbrida é a possibilidade de juntar o tempo de contribuição rural com a urbana. Ou seja, somar os períodos das atividades rurais com as contribuições de atividades em serviços na área urbana para compor o tempo de carência ou de contribuições.

Aqui o critério da idade do trabalhador é diferente, sendo exigido que o homem atinja 65 anos de idade, e a mulher atinja 60 anos de idade, mais o período de carência de 180 meses para ambos.

Importante!

O contribuinte segurado especial, pode usar esta categoria Idade Híbrida, comprovando suas atividades em trabalho rural, substituindo a carência ou número de contribuições.

Um exemplo na prática para facilitar o seu entendimento:

O Sr. José Gomes trabalhou como lavrador e contribuiu 10 anos como empregado rural nas lavouras de café da cidade de Guaxupé. Algum tempo depois ele decidiu se mudar para a cidade de São Paulo e passou a trabalhar como porteiro, onde ficou por 5 anos registrado, contribuindo como tal.

A somatória das contribuições perfaz os meses necessários para comprovar o período de carência de 180 meses, sendo assim, ele poderá se aposentar desde que também tenha completado 65 anos de idade.

Veja tudo sobre a Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição

Para a aposentadoria rural por tempo de contribuição, o critério para se aposentar é a quantidade de anos contribuídos, sendo necessário atingir 35 anos sendo homem e 30 anos sendo mulher, além de completar o período de 180 meses de carência.

Esta opção vale dentro da categoria Aposentadoria Rural para os contribuintes: empregados, individuais e avulsos. Pois como já falado, os segurados rurais especiais não possuem a obrigatoriedade da contribuição ao INSS. Portanto, a eles não cabe essa modalidade de aposentadoria que tem por base justamente o tempo de contribuição.

Cuidado!

Não confunda os termos, tempo de contribuição, com o termo de tempo de carência.

Apesar se parecer a mesma coisa. A diferença entre eles é a forma como se contabiliza o período. Para o tempo de contribuição é considerado data a data e para a carência, considera-se mês a mês.

Veja um exemplo na prática para entender melhor:

Vamos considerar que o Sr. Pedro trabalhou em uma lavoura de batatas, começou a trabalhar no dia 31/10/2020 e finalizou o contrato no dia 06/11/2020.

Neste exemplo considera-se: 06 dias como tempo de contribuição e 2 meses como período de carência (outubro e novembro).

Contagem do tempo na Aposentadoria Rural

A contagem do TEMPO na Aposentadoria Rural é feita de forma bem específica. E varia conforme a época da aposentadoria e a legislação.

Vou te mostrar. Veja: 

  • Trabalhadores que exerceram atividade rural antes de 28/11/1999

Para estes trabalhadores que efetuaram contribuições anteriores à data de 28 de novembro de 1999, são contabilizados somente como TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e não carência. São assegurados pelo direito adquirido em razão da lei que vigorava, que considerava o tempo de contribuição como exigência e não os meses de carência.

  • Trabalhadores pertencentes à categoria de Segurado Especial antes de 31 de outubro de 1991

Neste critério, a exigência é somente a comprovação da condição de Segurado Especial. Se o trabalhador rural conseguir comprovar que exercia esta atividade na condição de se enquadrar como segurado especial, o período total de trabalho exercido será considerado como tempo de contribuição, mesmo não tendo efetuado nenhum pagamento à Previdência Social.

Em 1991 entrou em vigor uma outra lei que alterou as regras, contudo o direito adquirido assegura que os trabalhadores que tiveram o período de trabalho anterior à lei, tenham considerado o critério indicado anteriormente.

A Reforma da Previdência não trouxe nenhuma alteração quanto aos critérios para Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição.

Cálculo da Aposentadoria Rural

Veja tudo sobre a aposentadoria rural e seu cálculo.

Esse foi o ponto marcante da Reforma da Previdência, cujas alterações não poupou os prejuízos para os cálculos em nenhuma das modalidades de benefícios.

E a aposentadoria rural, embora tenha escapado das mudanças para maior rigor nos critérios de idade e tempo de contribuição, não escapou também dessa verdadeira facada no cálculo.

Vou te dizer o porquê digo dessa forma.

Antes de mais nada que quero te lembrar, que é fundamental se atentar quanto a quais regras você irá considerar para a sua aposentadoria, porque elas podem mudar de um tipo para outro.

Mas vamos ver como era e como ficou a base de cálculo das aposentadorias rurais do INSS:

Cálculo da renda de aposentadoria rural antes da Reforma da Previdência

A apuração antes da Reforma Previdenciária era feita da seguinte maneira:

Encontrava-se a média aritmética das maiores contribuições (80% delas), desde julho de 1994. Ao valor da média aplicava-se o redutor para a Aposentadoria Rural por Idade e por Tempo de Contribuição.

Cálculo da renda de aposentadoria rural após Reforma

A Reforma da Previdência instituiu que a apuração seja feita da seguinte maneira:

– Encontrar a média aritmética de TODAS as contribuições, ou seja 100% das contribuições dos segurados, desde julho de 1994. A esta média agora será aplicado um o Redutor de Aposentadoria tanto na Aposentadoria por Idade como também por Tempo de Contribuição.

Se você se encaixa na categoria de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos, o valor da aposentadoria será diferente.

A forma de calcular a Aposentadoria Rural por Idade e a Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição é diferente.

Veja! Vamos entender melhor na prática:

Cálculo da Aposentadoria por idade

  • Caso você tenha atingido os critérios para se aposentar até o dia 12/11/2019 (antes da Reforma da Previdência), seu cálculo será com base na média de 80% das contribuições mais altas, contando a partir de julho de 1994 e aplicando-se o fator beneficiário.
  • Caso você atinja os critérios para se aposentar após 13/11/2019 (depois da Reforma da Previdência), será feita a média de todas as suas contribuições, ou seja, 100% delas, a contar de julho de 1994. Para calcular o valor da sua aposentadoria será considerado:

 70% dessa média + 1% ao ano do tempo em que você contribuiu para o INSS.

Com a Reforma da Previdência de 13/11/2019 houve alteração para o cálculo, mudando a base de cálculo para a média dos salários e contribuições, que passou de 80% (das maiores contribuições) para 100%, contudo essa regra de aplicação do redutor dos 70% + 1% por ano do valor contribuído se mantém.

Para reforçar as alterações da nova lei, o INSS inclusive soltou uma Circular 64/2019 explicando que o valor da Aposentadoria Rural por Idade continua seguindo as mesmas regras anteriores.

Porém, vamos convir, essa alteração da base de cálculo da média com base em todas as contribuições. Considerando inclusive as menores contribuições do segurado, representa uma perda significativa no cálculo da renda do aposentado.

Aposentadoria Rural por Idade – Exemplos

No exemplo prático a seguir você vai entender melhor:

Supondo que a Sra. Laurinda, de 57 anos de idade, com 19 anos de contribuições ao INSS, trabalhava na função de lavradora.

Considerando 80% das mais altas contribuições dela, perfaziam o valor de R$ 2.500,00.

Aplicando a regra de 70% + 1% por ano trabalhado.

O cálculo fica 70% + 19% = 89% do valor da média de R$ 2.500,00 = R$ 2.225,00

Sua aposentadoria será de R$ 2.225,00

Mas a média de 100% dos valores do tempo de contribuição da Sra. Laurinda dá R$ 2.100,00 porque houveram períodos em que ela quando iniciou nas atividades ou passou por demissões e readmissões ganhou bem menos.

O cálculo fica 70% + 19% = 89% do valor da média de R$ 2.100,00 = R$ 1.869,00.

Sua aposentadoria com as Regras da Reforma será de R$ 1.869,00.

Viu como afeta o bolso do trabalhador?

E isto não é uma particularidade do trabalhador rural, mas na base de cálculo de todos os benefícios de aposentadoria.

Exceção! Esta regra não mudou nada para os Contribuintes Segurados Especiais, porque já recebem o salário mínimo.

Cálculo da Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição

  • Caso você tenha atingido os critérios para se aposentar até o dia 12/11/2019, seu cálculo será realizado com base em 80% das contribuições mais altas, contando a partir de julho de 1994. À média será aplicado o fator previdenciário.

O exemplo na prática para facilitar o seu entendimento:

Para um homem de 55 anos de idade, trabalhador rural que contribui há 37 anos.

Imagine que o valor da média tenha resultado em R$ 2.000,00 e o fator previdenciário o valor de 0,7680.

A conta se faz multiplicando o fator previdenciário de 0,7680 x R$ 2.000,00 (média).

Perfazendo o valor de R$ 1.536,00, ou seja, este será o valor da aposentadoria desse segurado.

  • Caso você tenha atingido os critérios para se aposentar após 13/11/2019, a renda da sua aposentadoria considerará para a média TODAS as contribuições, ou seja 100%, a contar de julho de 1994;

Após o cálculo da média, será calculado 60% + 2% ao ano após 20 anos de contribuições para o homem, ou após 15 anos de contribuições para a mulher.

Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição – Exemplos

Vou te dar exemplo na prática para facilitar o seu entendimento nesse caso também:

Para uma mulher com 32 anos de contribuições, tendo como média dos 100% dos seus salários o resultado de R$ 2.500,00.

O cálculo é 60% + 34% (2% por ano de 17 anos após os 15 anos da regra)

Sendo 60% + 34% = 94% sobre o valor de R$ 2.500,00 = R$ 2.350,00

Nesse caso a aposentadoria será no valor de R$ 2.350,00

Cálculo para Contribuinte Segurado Especial

Esta categoria é beneficiada em dois fatores:

Primeiro, pela forma menos exigente de aprovar as aposentadorias e a outra por não haver média sobre os salários.

Em contrapartida para os trabalhadores que se enquadram nesta categoria, o valor sempre será o de 1 salário mínimo, ou seja R$ 1.045,00,

Existe a possibilidade de pleitear um valor maior considerando os seguintes critérios:

  • Para homens, contribuir durante 35 anos comprovados e para mulheres contribuir durante 30 anos comprovados;
  • Pagar uma alíquota de 20% sobre o salário contribuído para ambos, homens e mulheres.

Documentos para a Aposentadoria Rural

Quando se trata de montar um processo de comprovação por meio de documentos, é importante que o beneficiário do INSS leve tudo o que existe.

Toda a documentação que tiver disponível para comprovar a atividade rural facilitará e muito nesta fase.

Documentos para Empregados, Contribuintes Individuais e Trabalhadores Avulsos

Se você é um desses tipos de segurados, basicamente precisará dos documentos pessoais, Carteira de Trabalho e tudo o que puder guardar dos documentos que vou listar adiante.

A Reforma da Previdência mudou a forma de fazer a comprovação da aposentadoria rural.

Agora, a aprovação estará restrita à apresentação do cadastro do trabalhador rural no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Porém, isto somente quando este órgão atingir o mínimo de 50 % dos segurados rurais cadastrados. Somente a partir daí é que todo o processo será diretamente atrelado ao cadastro pelo CNIS.

Enquanto isso, ficam valendo os documentos que vou citar a seguir.

Documentos para os Segurados Especiais

Para esta categoria é necessário preencher uma autodeclaração fornecida pelo INSS com o maior número de informações possíveis, como:

– Início das atividades rurais;

– Local onde trabalhou;

– Tipo de imóvel onde trabalhava;

– Se a família participava em conjunto nas atividades.

Juntamente com os documentos pessoais, esta declaração que deverá ser devidamente autenticada pelo PRONATER deve compor o pedido de aposentadoria.

Basicamente, para comprovar a atividade de segurado rural especial só precisa dessa autodeclaração e autenticação do PRONATER.

Mas reforço que toda a documentação existente que comprove sua atividade rural, é bom juntar.

Pode acontecer, inclusive de o PRONATER pedir mais dados e informações para poder autenticar a autodeclaração. 

Com a Reforma da Previdência nesse caso também mudou a forma de fazer a comprovação da aposentadoria rural.

Como já narrado, agora a aprovação estará restrita à apresentação do cadastro do CNIS quando atingir o mínimo de 50 % dos segurados rurais cadastrados.

Relação Geral de documentos para a aposentadoria rural

Veja agora a listagem de todos os documentos que podem comprovar seu direito à aposentadoria rural no INSS e a condição de segurado especial rural quando for caso:

Tudo o que você tiver que conste nesta lista é importante guardar para apresentar quando for requerer sua aposentadoria rural no INSS.

  • Contrato de trabalho, Carteira de Trabalho e Documentos da Previdência Social;
  • Contratos de: arrendamento, parcerias ou comodatos rurais;
  • Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou qualquer documento que comprove relação;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais emitidas por empresas que compram mercadorias e que conste o nome do beneficiário como vendedor.
  • Todo documento fiscal que comprove venda de produção rural pelo beneficiário à cooperativa agrícola, entreposto de pescado e que conste o seu nome.
  • Contribuições à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • Declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Agora você já está informado de tudo sobre a aposentadoria rural e não será pego de surpresa. E se você teve sua aposentadoria rural negada pelo INSS, saiba como resolver, clique aqui!

Continue acompanhando nossas postagens. Por aqui você fica por dentro de qualquer assunto e novidades relacionado aos seus direitos previdenciários.

O Artigo Aposentadoria Rural: Veja como ficou após a Reforma da Previdência! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/aposentadoria-rural-veja-como-ficou-apos-a-reforma-da-previdencia/

Pensão por Morte: Veja como ficou após a Reforma da Previdência!

Veja como ficou a pensão por morte na Reforma da Previdência!

A pensão por morte é uma das principais vantagens do segurado da Previdência Social. Após cumprir determinados requisitos do INSS, ele adquire o direito de deixar uma pensão por morte aos seus dependentes.

A Previdência Social é um seguro. E como tal, oferece uma proteção para situações inesperadas, tendo como contrapartida algumas exigências.

Eu vou te apresentar tudo sobre esse benefício do INSS neste artigo.

Veja como ficou a pensão por morte. Quem tem direito?

Só é válida a pensão por morte para os dependentes do falecido que estava em uma das seguintes situações:

a) empregado

b) recebendo algum benefício do INSS, ou seja, aposentadorias, auxílio doença, etc.

c) desempregado no período de graça. Ou seja, no período em que o desempregado conserva a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir com o INSS. Esse tempo pode variar de 12 a 36 meses.

Se o segurado está enquadrado em alguma das situações acima, seus dependentes têm direito de receber o benefício. Ou seja: esposa (o) /companheira (o), filhos, pais e irmãos, seguindo-se uma escala hierárquica.

O Regime Geral da Previdência Social divide os dependentes em 3 classes:

Classe I – Dependentes Direto sem comprovação

  1. Cônjuge
  2. Companheiro (união estável)
  3. Filhos menores de 21 anos ou com deficiência mental, intelectual ou física.

Exceção: o menor tutelado ou enteado mediante a declaração do segurado.

Classe II – Dependentes com comprovação

  • Pais

São considerados classe II os pais do falecido. Estes só terão direito, caso não haja nenhum dependente da classe I, e devem comprovar a dependência econômica do filho falecido.

Classe III- Dependentes com comprovação

  •  Irmãos

Irmãos menores de 21 anos ou que tenham algum tipo de deficiência, mental, intelectual ou física, com dependência econômica do segurado comprovada.

Esta escala de hierarquia foi criada com o intuito de privilegiar os familiares mais próximos do falecido.

Por isso, somente serão considerados os beneficiários da classe III, quando não houver ninguém na classe II.

A regra é a mesma para os da classe II, que só serão considerados beneficiários se no momento do óbito não houver dependentes da classe I.

Veja na prática com um exemplo para facilitar:

O Sr. Sebastião Garcia, que faleceu e deixou os seguintes familiares: a esposa, com quem vivia, uma filha de 24 anos com deficiência visual, um filho de 22 anos, um filho de 15 anos e os pais.

Seguindo os critérios da hierarquia estabelecido na escala de classe de dependentes, terão direito à pensão por morte: a esposa, a filha de 23 anos com deficiência visual e o filho de 15 anos.

O filho de 22 anos, no caso, já não tem o direito e os pais só teriam direito se o Sr. Sebastião Garcia não tivesse a esposa e os filhos.

Critérios que precisam ser comprovados para pedir o benefício de Pensão por Morte:

Veja como ficou a pensão por morte para requerer o benefício junto ao INSS.

É necessário basicamente três coisas:

  1. Atestado de Óbito do Segurado
  2. Situação do segurado no momento da sua morte
  3. Demonstrativo de dependência do beneficiário

Documentos necessários

Veja como ficou a pensão por morte quanto aos documentos necessários.

Vou listar aqui de acordo com as diversas situações de dependência.

Antes de tudo, os documentos referentes ao falecido são comuns a todos os casos.

  • Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida originais.
  • Documentos pessoais do falecido.
  • Todos os documentos que retratam a relação previdenciária do segurado, como:

Carteira de Trabalho, extrato do CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, carnês, Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados.

Já quanto aos documentos dos beneficiários, é necessário fazer a seleção de acordo com cada caso.

  • Todos os documentos existentes que comprovem a relação de dependência e isso vai depender também de qual relação familiar o beneficiário tinha com o falecido.
  • Procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF nos casos de menores ou deficientes mentais;

Esposa ou companheira: certidão de casamento ou comprovar a união estável até a data em que o segurado faleceu;

Filhos e equiparados: apresentar RG e certidão de nascimento, menores de 21 anos de idade. Com exceção dos que possuem qualquer tipo de invalidez ou deficiência. Se este for o caso, apresentar todos os documentos relativamente a responsabilidade do segurado mediante o dependente.

Pais: todos os documentos que comprovem a dependência econômica. Exemplo: Depósitos, extratos de conta conjunta, etc.

Irmãos: todos os documentos disponíveis para comprovar a dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

Veja alguns exemplos de documentos que comprovam a relação de dependência econômica e também de união estável:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o beneficiário como dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Escrituras públicas declaratória de dependência econômica;
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Apólice de seguro que demonstre o segurado como responsável instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos.

E todos e quaisquer outros documentos que possam ajudar a comprovar a dependência.

Etapas do Processo de Pedido da Pensão por Morte

Em suma o processo de requerimento do benefício de pensão por morte passa por três etapas.

São elas: o termo inicial, prazo para o requerimento e período de recebimento.

Termo Inicial do direito à pensão por morte – Primeiro pagamento

Para o recebimento da pensão ser contabilizada desde o primeiro dia da morte, o pedido terá que ser feito dentro do prazo de 90 dias a contar da data da morte do segurado.

Nesse caso o beneficiário receberá desde o primeiro dia do óbito, ou seja, recebe valores retroativos quando o benefício é concedido.

Caso entre com o pedido após esse prazo de 90 dias, receberá o benefício referente somente após a data do pedido. Ou seja, perde o direito retroativo.

Prazo para o requerimento da pensão por morte

Antes de tudo saiba que não há prazo limite para a Data do Início do Benefício (DIB).

Ou seja, a qualquer momento, desde que atenda os critérios do direito previdenciário, é possível entrar com o pedido no INSS.

O que muda é o recebimento, ou seja, o recebimento depende da data da abertura do pedido.

Mesmo passado alguns anos, o beneficiário terá o direito em receber a pensão, contudo, não com a data retroativa a partir do óbito do segurado, mas sim da data do pedido por meio do Termo Inicial da Pensão por Morte.

Com o decorrer dos anos, algumas leis foram alteradas relativamente a data do DIB

Considerações quanto à data do DIB

  • Óbito até 10/11/1997 » Independente de quando foi feito o pedido, a DIB será considerada a mesma data do óbito. Aqui os beneficiários terão direito de receber os valores retroativos.
  • Óbito entre 11/11/1997 a 04/11/2015 » A data do início do benefício será a do falecimento, quando o pedido se der até 30 dias após o óbito.
  • Óbito entre 05/11/2015 a 17/01/2019 » A data do início do benefício será a do falecimento, quando o pedido se der até 90 dias após o óbito.
  • Óbito após 18/01/2019 » A data do início do benefício será o falecimento, quando o pedido se der até 90 dias após o óbito e no caso de menores de 16 anos, até 180 dias.

Período de recebimento do benefício

Para avaliar o período de recebimento do benefício, é necessário avaliar os fatores que constituem o dependente. Qual a classe de dependentes que pertence, quanto tempo houve de contribuição e qual a idade que o segurado tinha quando veio a óbito.

  • Óbitos que ocorreram a partir de 18/06/2015

Para os cônjuges ou companheiros, a base de partida para o cálculo é de no mínimo 18 meses de contribuição e 2 anos de relacionamento (casado ou em união estável) antes do falecimento.

Sendo este o caso, o cálculo segue uma escala por idade do dependente do segurado falecido.

Veja o período de recebimento na tabela de referência de idade:

Idade do companheiroAté 2127 a 2930 a 4041 a 4344 +
Anos de recebimento3 anos10 anos15 anos20 anosVida toda
  • Óbitos que ocorrem antes de 18/06/2015

Não há regra de duração do casamento ou da união estável para ter direito à pensão por morte.

Para os cônjuges ou companheiros, cuja base de partida para o cálculo for menor que 18 meses de contribuição ou menos de 2 anos de relacionamento (casado ou união estável) antes do falecimento, o período de recebimento é de apenas 4 meses.

Em casos em que o cônjuge ou companheiro tem uma condição de invalidez ou deficiência, este terá direito a receber o benefício durante o período que permanecer neste quadro.

Portanto, se verificado que um pensionista já não faz parte do quadro de dependentes por invalidez ou deficiência, ele perderá o direito ao benefício.

Em casos de pensão alimentícia, a pensão por morte resguardará o mesmo período determinado pela ação judicial referente aos alimentos.

O filho ou irmão antes menor dependente, perderá o direito sobre o valor recebido ao atingir a maioridade civil, 21 anos.

Nos casos em que os filhos ou irmãos detêm algum tipo de deficiência e esta é cessada por alguma razão, eles também encerram o direito ao benefício.

Também são fatores que colocam fim ao recebimento da Pensão por Morte:

– Morte do dependente

– Caso este, for condenado ou estiver relacionado com o crime que colocou fim à vida do segurado

É possível acumular benefícios com a pensão por morte?

Veja como ficou a pensão por morte com relação ao acúmulo de benefícios do INSS.

Entenda, não é possível somar duas pensões por morte de cônjuge. 

Contudo, é possível receber mais de uma pensão, nos seguintes casos:

1- O menor que perde o pai e a mãe, tem direito a receber pensão dos dois segurados.

2- Em cônjuges com regimes previdenciários diferentes.

Também é possível acumular a Pensão com outros benefícios do INSS, como aposentadorias, auxílio acidente, auxílio doença, salário-maternidade, etc.

Vou te dar alguns exemplos práticos em que pode acumular pensões, porém não é muito provável a concessão pelo INSS.

Mesmo assim, são casos que tem sido levado à discussão na esfera da Justiça Federal:

  • Pensão do cônjuge (companheiro) + pensão do filho;
  • Pensão de um filho + pensão de outro filho;
  • Pensão de dois filhos + pensão do cônjuge ou companheiro;
  • Pensão dos pais + pensão dos filhos + pensão do cônjuge.

Embora sejam possibilidades, saiba que é fundamental comprovar a dependência econômica de seus filhos (dependência não presumida) e dos seus pais de forma conjunta. Se você depende só de um ou só de outro, dificilmente terá essa concessão, mesmo judicialmente.

Também é o caso quando se pretende a pensão do filho ou filhos + pensão do cônjuge ou companheiro. É necessário que haja a comprovação da dependência econômica tanto dos filhos como do cônjuge. Mesmo porque você já tem como dependente presumido este segundo.

Embora não seja fácil conseguir essas hipóteses no INSS e mesmo no âmbito judicial depende de provas, vale lembrar que cada caso é um caso.

Se o seu caso merece uma apreciação mais aprofundada, o juiz pode analisar e julgar como exceção.

Definição do valor da pensão por morte:

Veja como ficou a pensão por morte quanto aos valores. Esse foi um dos pontos mais atacados pela Reforma.

Uma das mudanças mais cruéis da Reforma da Previdência que entrou em vigor em 13/11/2019 se deu na forma dos cálculos de praticamente todos os benefícios do INSS, o que representa perda significativa nos valores.

Vou te explicar como era e como ficou:

Cálculo do Benefício de Pensão por Morte antes da Reforma Previdenciária

O valor do benefício de pensão por morte era de 100% do valor que o segurado recebia como aposentado ou 100% do valor que ele teria direito se fosse se aposentar por motivo de incapacidade permanente.

Antes da reforma esse cálculo para a média da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente era realizado com base em 80% dos maiores salários do segurado. Assim, a Pensão por morte seguia a mesma regra.

Para os casos de falecimento antes de 13/11/2019, se já havia o pedido de Pensão por Morte, os valores serão considerados nessa regra. Isto ocorre em razão do direito adquirido a 100% do valor que o falecido receberia como determinava a legislação até então.

Cálculo do Benefício de Pensão por Morte depois da Reforma da Previdência

Veja como ficou a pensão por morte e sua base de cálculos após a Reforma:

Para os pedidos realizados após 13/11/2019, o valor da pensão por morte será calculado conforme a realidade do segurado no momento de sua morte.

O cálculo será de 50% do valor da aposentadoria + 10% para cada dependente, com o limite até 100% se o segurado já estava aposentado.

Em casos em que tenha dependentes, no caso de mulher com dois filhos, por exemplo, este valor sobe para 70%. Com três filhos sobe para 80% e assim sucessivamente até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Caso o segurado não seja aposentado, o cálculo é feito com as mesmas condições como se ele fosse se aposentar com incapacidade permanente.

É considerado 60% da média salarial calculada com os salários de contribuição (considerando 100% das contribuições do segurado). Com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição ao INSS que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou trabalho, as cotas serão aplicadas sobre 100% da média salarial.

Porém, lembrando que agora o valor considera todos os salários. Inclusive os salários iniciais da carreira do trabalhador, períodos em que ganhou menos.

Isto representa um prejuízo na média salarial em relação ao que seria na regra anterior que considerava os maiores salários do segurado para a média.

Regra: Se o benefício de pensão por morte for a única forma de subsistência da família, o valor da pensão nunca será menor que o salário mínimo. Quando o cálculo for menor, o benefício será de um salário mínimo.

Pensão por morte – Rural

Veja como ficou a pensão por morte rural:

Para os segurados rurais as regras da Pensão por Morte são praticamente as mesmas que as urbanas, o que muda é apenas o cálculo.

Para os dependentes do segurado rural o valor a receber na pensão por morte sempre será de um salário mínimo.

Isso vale para óbitos e pedido de requerimentos antes ou depois da reforma previdenciária, o valor será sempre o salário mínimo.

PEC Paralela e a Pensão por Morte

A PEC Paralela é um assunto que vem sendo amplamente discutido pelo governo atual.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC pretende rever as alterações que foram feitas na última Reforma Previdenciária.

Um dos pontos principais da PEC Paralela é justamente no que diz respeito ao benefício da Pensão por Morte.

São objetivos que se referem à Pensão por Morte na PEC Paralela:

Aumentar o valor do benefício para os dependentes menores de 18 anos;

Rever alguns casos de possibilidades para o acúmulo de pensões,

Garantir as pensões de servidores públicos.

Vamos entender melhor esses objetivos e o que pode acontecer com a Pensão por Morte, caso a PEC Paralela seja aprovada?

PEC Paralela e o Aumento do valor do benefício

Veja como ficou a pensão por morte caso seja aprovada a PEC Paralela que está tramitando no senado para tentar solucionar conflitos com a Reforma da Previdência.

De acordo com o texto da PEC Paralela, os 10% para cada dependente ficaria da mesma forma, porém para os dependentes menores de idade essa alíquota será de 20%.

Então, supondo que uma família tenha 3 dependentes e solicite o benefício de pensão do segurado aposentado. Sendo mãe de 58 anos, um filho de 9 anos e outro filho de 21 anos.

No cálculo em vigor desde a Reforma da Previdência, a família vai ter direito a 50% + 30% (3 dependentes) = totalizando 80% do valor da aposentadoria do falecido como Pensão aos dependentes.

No cálculo baseado na pretensão da PEC, a família ia receber 50% + 40% (10% da mãe + 10% do filho de 21 anos + 20% do filho de 10 anos) = totalizando 90% do valor da aposentadoria do segurado.

Ponto positivo para a PEC Paralela. O que estão querendo é aumentar o valor da Pensão por Morte. É certo que até que se aprove, a Reforma da Previdência representou uma redução considerável nos benefícios de pensão por morte.

PEC Paralela e o Acúmulo de pensões

É outro ponto que a PEC Paralela propõe em relação à Pensão por Morte, a acumulação de Pensões por Morte. Mas isto apenas para dependentes com deficiência intelectual, mental ou deficiência física grave.

Imagine que um dependente deficiente mental perde o pai e o filho. Caso aprovada a PEC Paralela será possível acumular a Pensão por Morte das duas pessoas, do pai e do filho.

Essa proposta pretende sanar uma grande injustiça da Reforma Previdenciária de 2019.

Como no exemplo que citei, essa mudança vai contemplar pessoas que já possuem muitas limitações, que geralmente estão associadas a altos gastos com a saúde.

Certamente essa pessoa pode, sim, ser dependente tanto do pai como do filho e no caso de falecimentos ficar desprovido.

Esse ponto da PEC pretende sanar essa lacuna da lei em vigor.

PEC Paralela e a Garantia de um salário-mínimo ao servidor público

Mais uma questão da PEC que se refere a Pensão por Morte é a tentativa de garantir o salário-mínimo para os dependentes dos servidores públicos.

Como essa regra já existe para trabalhadores segurados da iniciativa privada, e para o setor público ainda não, é uma questão de justiça reconsiderá-la.

Como você pode ver a aprovação da PEC Paralela será muito benéfica para trazer maior justiça ao benefício da Pensão por Morte.

Agora é esperar a votação na Câmara dos Deputados e torcer para que a aprovem.

E pode ter certeza que assim que tiver uma decisão vamos trazer aqui para você saber.

Bom, acredito ter esclarecido tudo sobre a Pensão por Morte neste Guia.

Caso tenha ficado alguma dúvida para se organizar e garantir os seus direitos nesse benefício ou em outros pode falar com a gente. Será um prazer ajudar!

Continue acompanhando nosso Blog, por aqui você sempre terá as informações atualizadas sobre tudo o que acontece com os benefícios da Previdência Social.

E se você teve sua Pensão por Morte negada pelo INSS, clique aqui para saber como resolver.

O Artigo Pensão por Morte: Veja como ficou após a Reforma da Previdência! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/pensao-por-morte-veja-como-ficou-apos-a-reforma-da-previdencia/

Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS: Saiba como resolver!

Você teve a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS?

Antes de qualquer coisa você precisa entender que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição se divide em vários tipos.

As variáveis mudam por diferença de alguns meses.

Portanto, a primeira coisa que você precisa saber para depois ver como resolver a negativa do INSS é: quais são os tipos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição; o que muda de um para o outro e em qual deles você se encaixa.

E não é só isso.

Você precisará também conhecer ou rever os requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição que você se encaixa para rever a documentação toda e os seus direitos.

Vamos juntos que vou te explicar tudo.

requisitos das Aposentadorias por Tempo de Contribuição

Em todos os tipos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o tempo mínimo é de 180 meses de contribuição ao INSS.

Antes da Reforma da Previdência que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 esse tempo correspondia à chamada carência.

Porém, após a reforma esse termo carência foi extinto e passa a ser tratado apenas como tempo de contribuição mesmo.

Vou te explicar o porquê.

Embora pareça ser a mesma coisa, a carência é contada mês a mês, enquanto o tempo de contribuição é contado data a data.

Na prática, se você ingressar no trabalho em 15 de outubro de 2020 e sair em 05 de novembro de 2020, na carência você teria dois meses de contribuição (outubro e novembro). Mas na contagem do tempo de contribuição você tem apenas 26 dias.

Entendeu a diferença?

Pois bem, vamos ver quais os requisitos nos 3 principais tipos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral – Requisitos

  • Tempo de contribuição: 30 anos mulher e 35 anos, homem.
  • Com fator previdenciário.
  • Sem idade mínima.
  • Carência de 180 meses.

Embora o nome seja aposentadoria integral, isso não quer dizer que você vai se aposentar com a renda baseada no seu último salário.

Esta costuma ser uma das principais decepções dos trabalhadores.

Além de ter que ter os 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens) de tempo de contribuição completados, antes da Reforma a aposentadoria tem o fator previdenciário.

Esse fator diminui o valor da aposentadoria conforme a idade. Quanto menos idade e tempo de contribuição, menor a renda de aposentadoria do segurado.

Por exemplo: Se você é homem, tem 55 anos de idade e 35 anos de contribuição, o fator previdenciário tomará 25% do valor na renda inicial da sua aposentadoria.

E caso você tenha completado o tempo de contribuição 35/30 anos depois da Reforma da Previdência, saiba que a reforma acabou com essa modalidade de aposentadorias por temo de contribuição integral.

Mas calma, se você estava perto de se aposentar com ela ainda pode se encaixar nas 3 regras de transição que a Reforma estipulou, ou ainda poderá se aposentar pela Aposentadoria por Pontos.

Vou te falar basicamente que regras são essas:           

1ª Regra de Transição – Idade Progressiva

Esta regra é para aqueles que contribuíram para o INSS antes da Reforma e ainda faltava mais de 2 anos para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesses casos os requisitos são os seguintes:

Homens        

• 35 anos de contribuição;

• 61 anos de idade +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos, em 2027.

Mulheres

• 30 anos de contribuição;

• 56 anos de idade +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, em 2031.

2ª Regra de Transição – Pedágio 50%

Esta regra se destina a quem faltava menos de dois anos para se aposentar quando a lei da Reforma da Previdência entrou em vigor.

Os seguintes requisitos são necessários para esta regra:

Homens

• 33 anos de contribuição até a data da Reforma;

• cumprir um período adicional de 50% do tempo que faltaria para os 35 anos na data em que a reforma passou a vigorar.

Mulheres

• 28 anos de contribuição até a data da Reforma;

• cumprir um período adicional de 50% do tempo que faltaria para os 30 anos na data em que a reforma passou a vigorar.

Em um exemplo prático, se você precisava de 2 anos para a sua aposentadoria em 13 de novembro de 2019, precisará agora cumprir esses 2 anos que faltava + 1 ano de pedágio (que corresponde a 50% do tempo que faltava).

3ª Regra de Transição – Pedágio 100%

Essa é uma regra facultativa que vale tanto para contribuintes do INSS como para servidores públicos.

Para preencher os requisitos o trabalhador precisa:

Homens

• 35 anos de tempo de contribuição;

• 60 anos de idade

• cumprir o período adicional igual ao tempo que faltaria para completar 35 anos de contribuição quando a reforma entrou em vigor

Mulheres

• 30 anos de tempo de contribuição;

• 57 anos de idade;

• cumprir o período adicional igual ao tempo que faltaria para completar 30 anos de contribuição quando a reforma entrou em vigor

No exemplo prático, se faltavam 3 anos para você se aposentar até 13/11/2019, quando a Reforma entrou em vigor, vai precisar contribuir os 3 anos que faltavam + 3 anos (100% do pedágio), totalizando 6 anos.

Apesar desse agravante na idade, quem opta por essa regra tem uma vantagem no cálculo da renda em relação as outras modalidades. Isso pode torna-la mais interessante para o segurado quando comparadas às outras modalidades.

Nesse caso a renda será 100% da média de todos os salários do contribuinte, diferentemente das outras em que há aplicação de redutor ou fator previdenciário que reduz a renda sobre a média.

Aposentadoria por Pontos Progressiva

Veja agora os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição por Pontos Progressiva:

• Tempo de contribuição: 35 anos homem e 30 anos mulher.

• Fator previdenciário facultativo.

• não tem idade mínima.

• Regra dos pontos: iniciou com 85/95 em 2015, passou para 86/96 em 2019 e em 2020 é 87/97.

Quando foi criada, em 2015, essa modalidade era uma das melhores aposentadorias do Brasil.

A Aposentadoria por Pontos foi criada como uma alternativa mais vantajosa para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Ela permite você a não usar o fator previdenciário.

E a regra é bastante simples: soma-se o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, que deve dar 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

Porém, a Reforma da Previdência em 2019, criou um aumento progressivo dos pontos para serem atingidos.

O aumento é de 1 ponto por ano até o limite de 105 pontos para homens e 100 para mulheres, a partir de 01/01/2020. 

É para ficar bem mais difícil, não é?

Mas atenção: Se você já tinha atingido 96/86 pontos até a entrada em vigor da Reforma, você não vai sofrer as consequências dessa mudança na sua aposentadoria por pontos progressiva, você já tem o direito adquirido para se aposentar na velha regra.

Portanto, essas regras do acréscimo de pontos valem para quem ainda não atingia 96/86 pontos até 13/11/2019.

Aposentadoria Proporcional

E por fim, embora bastante rara por ter sido extinta em 1998, alguns segurados ainda tem o direito adquirido para se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional.

Veja os requisitos:  

• Tempo de contribuição: 30 anos homem 25 anos mulher + tempo de pedágio;

• Fator Previdenciário;

• Alíquota proporcional, que reduz a aposentadoria;

• Idade mínima: 53 anos homem e 48 anos mulher

• Carência de 180 meses.

Mas como eu já disse, esse é um benefício muito raro hoje em dia.

Quais os documentos necessários para requerer as Aposentadorias por Tempo de Contribuição?

Se você teve a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS, uma dica é checar a sua documentação.

A documentação para comprovações na Aposentadoria por Tempo de Contribuição varia conforme a situação de cada segurado.

Veja a lista que preparei para te ajudar a checar:

Documentos básicos essenciais a todos os casos:

1. RG

2. CPF

3. Comprovante de residência

4. Carteira de trabalho (todas)

5. PIS/PASEP ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador) (este número pode ser solicitado on-line, por telefone ou em uma agência da Previdência Social).

6. Extrato do CNIS.

Documentos para contribuintes autônomos

• Carnês de contribuição, guia da previdência social (GPS).

• Microfichas de recolhimento do INSS quando não tiver a GPS.

Documentos quando realizou contribuição em atraso

• Recibo de prestação de serviço (que compreenda o período da atividade a ser reconhecida).

• Imposto de Renda (comprovar a renda da profissão).

• Inscrição na prefeitura.

• qualquer documento que indique a profissão desenvolvida.

Documentos para comprovar Períodos com insalubridade ou periculosidade

• PPP e Laudo técnico.

• Formulários antigos, como DSS-8030.

• Prova emprestada.

Documentos para Comprovação de Tempo de serviço militar

• Certificado de Reservista ou Certidão da Junta Militar

Documentos para comprovação de período trabalhado em regime próprio

• Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão competente do regime próprio.

Documentos para comprovação de trabalho fora do país

• Formulário para Acordos Internacionais (este documento está disponível no site do INSS).

• Documentos que comprovem a atividade realizada no exterior (contrato de trabalho, holerites, ficha de registro de empregados, e outros).

Documentos para comprovação de períodos como empregado sem registro

• Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho.

• Ficha de Registros.

• Contrato Individual de Trabalho.

• Termo de Rescisão Contratual.

• Comprovante de FGTS

• Testemunhas.

• Documentos que comprovem a atividade junto à empresa, conforme artigo 10 da IN 77.

Documentos que comprovam período rural

• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

• Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

• Registro de imóvel rural;

• Comprovante de cadastro no INCRA;

• Bloco de notas do produtor rural;

• Notas fiscais de entrada de mercadorias;

• Documentos fiscais da entrega de produção rural à cooperativa agrícola indicando o segurado como vendedor ou consignante;

• Atestado de profissão do prontuário de identidade, identificando a profissão própria ou dos pais como lavrador ou agricultor;

• Certidão de nascimento de irmãos, nascidos na zona rural, identificando a profissão dos pais como lavrador ou agricultor;

• Certidão de casamento com identificação da profissão como lavrador, para quem se casou no meio rural;

• Histórico escolar de escola rural, identificando a profissão dos pais como lavrador ou agricultor;

• Certificado de reservista, identificando a profissão própria ou dos pais como lavrador ou agricultor;

• Documentos identificando a profissão próprio ou dos pais como lavrador ou agricultor.

Mas saiba que essa lista é apenas uma referência, outros documentos podem ser analisados para fazer provas.

Principalmente quando a decisão da concessão do benefício é pelas vias judiciais.

Como resolver a Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS?

Bom, se você já teve a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS, imagino que você também já sabe que isso é bastante comum.

O INSS negar benefícios tem sido mais comum e corriqueiro do que você possa imaginar.

Veja que como especialista em Direito Previdenciário, eu resumi aqui os requisitos e documentação necessária.

Mas além de tudo isso estar OK na hora de fazer o pedido, também é necessário analisar se é o melhor momento e a melhor forma de você se aposentar nesse momento realmente.

Vou te falar o porquê.

A Reforma da Previdência, além das alterações que te falei aqui, ainda fez muitas outras mudanças em todos os tipos de benefícios. Uma das mais cruéis é nos cálculos.

Portanto, se a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi negada pelo INSS, o que você vai precisar mesmo agora é de uma assessoria em direito previdenciário.

Advogados especializados podem te ajudar a entender o motivo da negativa do INSS. Um passo importante é analisar melhor o seu histórico e simular cálculos para ver a melhor forma de você se aposentar e quando.

Além de reorganizar e complementar toda a sua documentação para garantir seu direito à aposentadoria.

FORMAS DE RESOLVER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADA:

Existem dois caminhos depois de ter seu benefício negado pelo INSS, recorrer junto ao próprio INSS para que reveja seu pedido ou impetrar com uma Ação na Justiça Federal.

É preciso analisar com cautela.

Houve alterações significativas nas circunstâncias a partir de novos documentos complementando os do primeiro pedido que já foi negado pelo INSS?

Se a resposta for negativa, há uma enorme chance de ter sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS pelos mesmos motivos anteriores.

A assessoria jurídica previdenciária vai te orientar sobre o que é melhor para você nesse momento, a partir da análise do seu caso específico.

Pode ser mais viável agora o processo judicial, pois nele, o seu direito a algum dos tipos de Aposentadoria por tempo de Contribuição poderá ser analisado com maior atenção por critérios de promotores e juízes, cuja base de análise serão os seus direitos e a legislação.

E não critérios padronizados e restritos como ocorre pela análise técnica do INSS tanto no primeiro pedido como no recurso administrativo.

Vale lembrar ainda, que para recorrer ao INSS você deverá contar com novos prazos e sua renda só começa a ser paga a partir da concessão.

Na Justiça, caso o juiz entenda pelo seu direito à aposentadoria, ao decretar na sentença, você tem direito inclusive aos valores retroativos.

Já no recurso do INSS você não receberá nada referente ao tempo de espera em que corre os trâmites do recurso, além de serem grandes as chances de ter o seu pedido negado novamente. É um risco.

Se você teve a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS, pode falar conosco!

Temos os melhores profissionais em direitos previdenciários, prontos para te ouvir, analisar o seu caso e te orientar no melhor caminho até a sua tão sonhada e merecida aposentadoria.

O Artigo Aposentadoria por Tempo de Contribuição negada pelo INSS: Saiba como resolver! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-negada-pelo-inss-saiba-como-resolver/

Revisão da vida toda do INSS: Saiba se você tem direito à revisão da aposentadoria e como requerer!

Será que você tem direito à revisão da aposentadoria?

A revisão da aposentadoria ou revisão da vida toda, que também é chamada de revisão da vida inteira, pode trazer uma grande vantagem nos valores dos benefícios de alguns aposentados.

Aqueles que:                       

  • Aposentaram após 1999 e ganhavam bem antes de 1994;
  • Fizeram menos ou menores contribuições após 1994;
  • Passaram a ganhar menos depois do Plano Real.

Antes de tudo, eu vou te explicar o que é essa revisão de cálculos nas aposentadorias e porquê ela existe.

Você poderá saber se encaixa no seu caso.

A revisão pode representar uma grande diferença no valor da sua aposentadoria.

E se for o seu caso, vou te falar também sobre como é possível requerer esse direito à revisão dos cálculos. E reconsiderar todas as contribuições da sua vida de trabalho na composição da sua renda de aposentadoria.

Saiba desde já, que isto pode tornar muito mais justa a sua renda atual.

Sem se falar no valor de atrasados que você pode ter direito e ainda nem sabe.

Tem aposentados recebendo mais de 200 mil reais referente à revisão e aumentando a renda de R$ 800,00 para R$ 4.000,00, por exemplo.

É muito significativa a diferença.

Eu vou te explicar porquê disso.

Vamos lá!

O que é a Revisão da aposentadoria do INSS?

Primeiramente, vamos entender direitinho o que é essa revisão de benefícios, revisão da vida toda ou revisão da vida inteira.

Em suma, a revisão incluirá no cálculo da sua aposentadoria períodos contributivos de toda a sua vida.

Ou seja, o cálculo da sua média salarial para compor a renda de aposentadoria será revisado (refeito). Serão incluídos os períodos que não foram considerados quando você se aposentou (anteriores a 1994).

Isso pode ter significado um enorme prejuízo na sua renda.

Os benefícios do INSS nos quais pode ser cabível essa Revisão são todos os que calculavam a média sem considerar o período anterior a 1994.

Exemplos:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria especial
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Auxílio doença
  • Pensão por morte

Sendo beneficiário do INSS em alguma dessas modalidades. Se você se aposentou após 1999 e ganhava bem antes de 1994. Ou sabe que contribuiu menos com o INSS após 1994. Conseguir a revisão de benefícios será muito bom para você.

Por que você pode ter direito à Revisão de benefícios?

Vamos entender o que motiva e abre a possibilidade para pedir a revisão.

O fato é que desde 1994 a média para a renda da aposentadoria era calculada com 80% das maiores contribuições realizadas ao INSS pelo segurado em processo de aposentadoria.

Ocorre, que a Reforma da Previdência instituiu uma nova regra de cálculo da média que deve considerar TODAS as contribuições do segurado para o INSS, mas também a partir de julho de 1994.

Dessa forma, todas as contribuições realizadas pelos trabalhadores segurados antes de 1994 não são consideradas no cálculo da média para a renda da aposentadoria.

Sem dúvida isto prejudica, e muito, quem ganhava melhor antes de 1994 e consequentemente contribuía mais com o INSS antes de 1994.

Assim, o objetivo da revisão é ter o direito de ter TODAS as contribuições consideradas.

Ao incluir as contribuições anteriores a 1994, caso tenham sido maiores, refletirá favoravelmente no cálculo da renda das aposentadorias revisadas.

Vale a pena analisar seu histórico e ver se você pode se beneficiar do direito à revisão da aposentadoria.

E caso seja, vou te falar como proceder para tentar revisar, porque esse não é um direito ganho, você terá que ir atrás.

Entenda a revisão na prática!

Vamos imaginar uma pessoa que tenha trabalhado por 20 anos em um bom emprego com carteira assinada até 1993. Que ganhava acima do teto do INSS, portanto, recolhendo as contribuições com base no teto máximo.

Mas, essa pessoa decide deixar o emprego e abrir um negócio próprio em 1993. Passa então a fazer o recolhimento de contribuições ao INSS com base apenas no salário mínimo. E segue dessa forma até 2009.

Quando completa 58 anos de idade, entra com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa pessoa teve o valor da aposentadoria calculado pela média de 80% das maiores contribuições realizadas ao INSS após 1994.

Então ela teve a renda de aposentadoria fixada em 1 (um) salário mínimo porque a forma de cálculo da aposentadoria considerou apenas as contribuições realizadas após 1994.

Dessa forma, o segurado perdeu no cálculo da média para sua aposentadoria, todas aquelas contribuições de 20 anos realizadas até 1993 no teto máximo do INSS.

Para essa pessoa a revisão da vida toda possibilitará ter todas as contribuições desses 20 anos anteriores incluídas no cálculo da aposentadoria.

Há casos de pessoas com história como essa hipotética, que com a revisão conseguiram sair da renda de um salário mínimo para mais de R.000,00.

Além de receberem todos os valores da diferença do período em que estiveram aposentados com a renda menor.

Acredite, este é o caso de uma parcela muito grande de brasileiros que antes do Plano Real ganhavam bem mais. E passaram a ganhar menos e consequentemente contribuíram muito menos com o INSS depois de 1994.

Essas pessoas tiveram a renda da aposentadoria prejudicada por não considerar os períodos de trabalhos anteriores. E uma dessas pode ser você.

Mas como obter essa revisão de benefícios?

Se você lendo até aqui, acredita que é o seu caso e que pode ter direito à revisão da aposentadoria, vou te explicar como fazer.

Você deve estar imaginando, mas então se eu tenho o período trabalhado antes de 1994 eu já posso ter garantida a revisão de cálculo do meu benefício do INSS?

Mas não, não é bem assim.

Veja, a revisão é um assunto muito novo ainda, não há um posicionamento definitivo da Justiça que possa dar garantia a todos os casos.

O que já sabemos é que já há muitos julgamentos favoráveis nos tribunais brasileiros.

Embora não se possa garantir que a revisão será procedente para o seu caso em específico, principalmente sem analisar. Até porque quem prometer isto será leviano, pois tudo aquilo que depende de julgamento na Justiça, não se tem 100% garantia.

O que posso te afirmar como especialista é que se analisado seu caso e couber uma ação para requerer a revisão, vale muito a pena tentar.

Então, se você leu até aqui e acha que se encaixa no direito à revisão, o ideal agora é contar com uma assessoria jurídica previdenciária.

Entenda também, que antes de entrar com esta, ou qualquer outra ação na justiça, é preciso realizar uma análise cuidadosa do seu histórico de segurado junto ao INSS.

COMO REQUERER A REVISÃO NA JUSTIÇA

Embora a revisão da vida toda possa trazer benefícios a muitos aposentados brasileiros, antes de pensar em entrar com um pedido de revisão da aposentadoria na justiça é muito importante:

– Fazer o cálculo para garantir que a revisão seja vantajosa para você;

– Ter um advogado especialista de confiança para ingressar com a ação somente quando for o caso;

Se você acredita que pelo seu histórico de trabalho, pode ter o direito à revisão, saiba que nós podemos te ajudar a analisar o seu caso. Vamos ver se realmente é cabível para você uma revisão da sua aposentadoria.

Um passo inicial fundamental que daremos é simular os cálculos para saber quanto será sua aposentadoria após a revisão. Para ver se realmente a revisão da aposentadoria te favorece.

Mesmo porque, uma revisão dos cálculos também pode diminuir o valor do seu benefício. Se os valores anteriores a 1994 não forem realmente maioria.

E aí nesse caso a revisão reduzirá seu benefício a um valor menor para sempre. Não pode correr esse risco.

Ainda há casos em que a revisão pode representar um valor tão pequeno, que não compensa o desgaste e o investimento em custos de um processo judicial.

Você entende como é necessário ter cautela, mas ao mesmo tempo não deixar de ver se tem esse direito e caso tenha, lutar por ele?

Se você desconfia que sua renda seria melhorada com uma revisão da aposentadoria, considerando seu histórico TODO de trabalho, incluindo períodos anteriores a 1994, fale com a gente!

Nossos advogados especialistas em Previdência vão analisar o seu caso em específico, seu histórico de contribuições, e te orientar sobre a possibilidade ou não de ter a revisão por meio de uma Ação na Justiça Federal.

O Artigo Revisão da vida toda do INSS: Saiba se você tem direito à revisão da aposentadoria e como requerer! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/revisao-da-vida-toda-do-inss-saiba-se-voce-tem-direito-a-revisao-da-aposentadoria-e-como-requerer/

Pensão por Morte negada pelo INSS: Saiba o que fazer!

Se você teve a sua Pensão por Morte negada pelo INSS, precisamos entender o que pode ter ocorrido para saber o que fazer para resolver.

Primeiro, saiba que a Pensão por Morte é considerada uma das principais vantagens do segurado da Previdência Social.

Com ela o trabalhador tem a garantia de deixar seus dependentes amparados caso venha a falecer.

E esta é, sem dúvida, uma das maiores preocupações, principalmente de pais e mães de família. E de todos os que são responsáveis economicamente por alguém.

Portanto, a Pensão por Morte é um direito deixado pelo segurado para amparo aos seus dependentes, após cumprir determinados requisitos do INSS.

Antes de mais nada eu vou te explicar como funciona esse benefício da Pensão por Morte.

Depois, vou te falar das formas que você pode buscar para resolver essa questão da negativa do INSS e garantir seu direito.

Requisitos do Segurado para a Pensão por Morte?

Primeiramente, para ter o direito à Pensão por Morte aos dependentes o segurado precisa estar nas seguintes situações quando de seu falecimento:

a) Empregado

b) recebendo benefícios do INSS (aposentadorias, auxílio doença, dentre outros).

c) desempregado em período de graça (período de 12 a 36 meses em que o desempregado conserva a qualidade de segurado mesmo sem contribuir com o INSS).

Quando enquadrado em alguma dessas situações os dependentes do segurado falecido terão direito de receber a pensão por morte.

Quem é considerado dependente do Segurado?

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) divide os dependentes em 3 classes:

Classe I – Dependentes Diretos – são aqueles que não precisam comprovar a dependência

  1. Cônjuge
  2. Companheiro (a) (união estável)
  3. Filhos menores de 21 anos ou com deficiência mental, intelectual ou física.

Exceção: Menor tutelado ou enteado mediante a declaração do segurado.

Classe II – Dependentes com comprovação

  • Pais

Os pais do falecido só terão direito caso não houver nenhum dependente da classe I, e desde que comprovem serem economicamente dependentes do segurado falecido.

Classe III- Dependentes com comprovação

  •  Irmãos

Os irmãos menores de 21 anos ou que tenham algum tipo de deficiência mental, intelectual ou física, que sejam comprovadamente dependentes do segurado, desde que não haja dependentes das Classes I e II.

Quais os critérios e documentos para requerer a Pensão por Morte?

Se você teve sua Pensão por morte negada pelo INSS, talvez seja melhor rever os critérios e a documentação necessária.

Para que o recebimento da pensão seja contabilizado desde o primeiro dia da morte do segurado, o pedido deve ser protocolado no INSS em até 90 dias após a morte ou da data presumida da morte do segurado.

Nesse caso, cumprido esse prazo, o beneficiário recebe desde o primeiro dia do falecimento, ou seja, quando o pedido for concedido serão pagos os valores retroativos desde o dia em que o segurado veio a óbito.

Caso entre com o pedido depois do prazo de 90 dias, o dependente receberá o benefício somente a partir da data do pedido, ou seja, perde-se o direito a valores retroativos.

Documentação do segurado

Comuns a todos os casos, são eles:

  • Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida (originais).
  • Documentos pessoais do falecido (RG, CPF).
  • Carteira de Trabalho, extrato do CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, carnês, Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados.

Documentação dos beneficiários

É necessário fazer a seleção de acordo com cada caso.

  • Todos os documentos existentes que comprovem a relação de dependência e isso vai depender também de qual é a relação do dependente com o beneficiário.
  • Procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF nos casos de menores ou deficientes mentais;

Esposa ou companheira: certidão de casamento ou comprovação da união estável até a data do falecimento do segurado;

Filhos e equiparados: RG e certidão de nascimento, menores de 21 anos de idade, com exceção dos que possuem alguma deficiência ou qualquer tipo de invalidez. Quando for este o caso, apresentar todos os documentos relativamente a responsabilidade do segurado mediante o dependente.

Pais: Documentos comprovando a dependência econômica. Exemplo: Depósitos, extratos de conta conjunta, dependência em clubes, planos de saúde, funerário, etc.

Irmãos: todos os documentos que comprovem dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

Veja alguns documentos que comprovam a dependência econômica e a união estável:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o beneficiário como dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Escrituras públicas declaratória de dependência econômica;
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Apólice de seguro que demonstre o segurado como responsável instituidor do seguro e a pessoa interessada como beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos.

Bom, se você conseguiu chegar até aqui certo de que tem o direito ao benefício, mas teve a Pensão por Morte negada pelo INSS.

Agora eu vou te dizer como é possível resolver isso.

Como resolver a Pensão por Morte negada pelo INSS?

Antes de tudo, saiba que o INSS negar benefícios é muito mais comum do que você imagina. E inclusive, muito mais comum do que deveria ser.

Além disso, a Reforma da Previdência também criou alguns entraves maiores para esse benefício.

Mesmo porque, os critérios e preenchimento de requisitos para a concessão são analisados de forma muito restrita e padronizada por técnicos do INSS.

Qualquer dúvida na documentação, por mínima que seja pode levar o servidor, que analisa a não conceder o benefício.

Mas veja, se sua Pensão por Morte foi negada pelo INSS, você tem duas formas de resolver: entrar com um recurso administrativo junto ao próprio INSS ou com uma Ação Judicial na Justiça Federa contra o INSS.

Mas como saber qual dessas opções é melhor para o seu caso?

Vamos lá.

Primeiramente, o ideal é contar com ajuda profissional. Talvez se tivesse tido uma orientação antes de entrar com o pedido teria até evitado que o INSS negasse sua Pensão por Morte.

Sim, um advogado especialista em direitos previdenciários é a pessoa ideal para te ajudar a conduzir a solução do seu caso de Pensão por Morte negada pelo INSS.

Por tudo que te expliquei até aqui, são muitos os detalhes que precisam ser analisados para saber o que pode ter ocorrido.

Por que o INSS negou a concessão da sua Pensão?

Isso precisa ser analisado com muito critério por alguém que entenda realmente de direitos previdenciários.

Vale a pena entrar com a Ação na Justiça Federal?

Uma assessoria jurídica previdenciária saberá te orientar se é melhor recorrer ao INSS ou entrar com a ação na Justiça Federal.

Pois veja, caso não tenha alterações significativas nas circunstâncias e documentação do primeiro pedido que foi negado pelo INSS, a probabilidade de ser negado novamente no recurso é muito grande.

Se você já teve o pedido da Pensão por Morte negado uma vez, então o melhor caminho pode ser entrar na Justiça com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.  

No processo judicial seu direito à pensão será analisado por critérios de promotores e juízes que terão como base os seus direitos e a legislação. E não somente os critérios restritos como são analisados por servidores técnicos do INSS.

Um exemplo prático é o caso das possibilidades de acúmulo de pensões em casos que não há a concessão pelo INSS.

Em análises judiciais mais aprofundadas, promotores e juízes analisam as situações específicas e muitas vezes entendem tratar-se de exceção. Eles então acolhem o pedido do dependente, determinando a concessão e acumulações que teoricamente não seriam concedidas.

Correr o risco de ter o seu pedido negado pelo INSS novamente e perder valores retroativos de prazos de espera não é uma boa opção.

Portanto, se você teve a sua Pensão por Morte negada pelo INSS, fale conosco!

Nossa assessoria jurídica especializada em Direito Previdenciário pode te ajudar a encontrar a melhor forma para resolver o seu caso.

Veja tudo sobre a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13/11/2019, no nosso artigo Reforma da Previdência: Guia Descomplicado.

O Artigo Pensão por Morte negada pelo INSS: Saiba o que fazer! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/pensao-por-morte-negada-pelo-inss-saiba-o-que-fazer/

Aposentadoria Rural negada pelo INSS, e agora?

Sua aposentadoria rural foi negada pelo INSS, mas você tem certeza que já preencheu todos os requisitos para se aposentar?

Antes de mais nada, saiba que isso não acontece só com você e que, infelizmente, é muito mais comum do que deveria ser.

Mas calma!

Nem tudo está perdido.

Eu vou te ajudar primeiramente te explicando tudo o que você precisa saber sobre a aposentadoria rural para poder entender o que pode ter acontecido para ter seu pedido negado.

Vou explicar as mudanças na aposentadoria rural com a Reforma da Previdência em vigor desde novembro de 2019

E mais, eu vou te falar o caminho que você pode percorrer para conseguir a concessão da sua tão sonhada aposentadoria depois de tantos anos de luta no campo.

Vamos lá?

Quem tem direito à aposentadoria rural?

Em resumo, a Aposentadoria Rural é a modalidade de aposentadoria que se destina a trabalhadores da zona rural.

A legislação divide a classe de trabalhadores rurais em 4 categorias, de acordo com as condições e circunstâncias da profissão ou dos profissionais do campo.

São eles: o segurado empregado, o segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e o segurado especial.

Segurado empregado – trabalhador que presta serviço, de forma habitual, em prédio rústico ou em propriedade rural, subordinado a um empregador.

Segurado contribuinte individual – prestador de serviços de forma habitual a uma ou mais empresas, sem vínculo de emprego.

Segurado trabalhador avulso – prestador de serviço rural a várias empresas, sem vínculo de emprego, mas com a intermediação de sindicato da categoria ou órgão gestor (cooperativas, sindicatos).

Segurado especial – trabalhador que exerce algumas atividades rurais de forma individual ou em regime de economia familiar, sem vínculo de emprego, em mutualismo e colaboração, para a própria subsistência e da família (produtores rurais; pescador artesanal; indígena; garimpeiro; membros da família do segurado especial). 

Os trabalhadores rurais por terem suas condições de trabalho geralmente mais difíceis no dia a dia do que a maior parte dos trabalhadores da zona urbana, têm uma diferenciação nos critérios da aposentadoria. Algumas vantagens, digamos assim.

Os requisitos da Aposentadoria Rural 2020

Se a sua aposentadoria rural foi negada pelo INSS, veja se você preenche os requisitos das aposentadorias rurais:

Aposentadoria Rural por Idade

O trabalhador rural precisa cumprir uma idade mínima e um tempo de contribuição:

Homens

60 anos de idade;

180 meses de carência.

Mulheres

55 anos de idade;

180 meses de carência.

Aposentadoria Rural por Idade Híbrida

Em 2008 foi autorizado fazer a junção do tempo de carência das atividades urbanas com as atividades rurais exercidas pelo trabalhador.

É a chamada aposentadoria híbrida.

Nesse caso há uma mudança dos requisitos que o trabalhador precisa cumprir:

Homens

65 anos de idade;

180 meses de carência.

Mulheres

60 anos de idade;

180 meses de carência.

Os segurados especiais também podem fazer essa junção, para isso devem comprovar a carência na atividade urbana + o tempo de exercício da atividade rural.

Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição

Na aposentadoria rural por tempo de contribuição, o trabalhador deve cumprir um tempo mínimo de contribuições para ter direito à aposentadoria.

Homens

35 anos de tempo de contribuição

180 meses de carência

Mulheres

30 anos de tempo de contribuição;

180 meses de carência.

Essa modalidade vale para os segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos já que os segurados especiais não contribuem de forma direta ao INSS.

Veja que se fala aí em carência e tempo de contribuição.

Embora pareça ser a mesma coisa, nesse caso a interpretação é diferente na forma de calcular.

O tempo de contribuição é contado de data em data, e a carência de mês a mês.

Então, em uma situação hipotética, supondo que você tivesse entrado no trabalho em 30/09/2020 e saído no dia 5/10/2020.

O tempo de contribuição é de apenas 5 dias, já a carência conta 2 meses (setembro e outubro) independentemente de não ter trabalhado os meses inteiros

Situações específicas a serem consideradas no período rural:

Atividade rural exercida antes de 28/11/1999

Isso ocorre em função do direito adquirido do trabalhador em função da legislação que vigorava antes dessa data.

Atividade rural como segurado especial antes de 31/10/1991

Todos os períodos de atividade rural na condição de segurado especial antes de 31 de outubro de 1991 devem ser contados como tempo de contribuição, mesmo não havendo pagamento de contribuição ao INSS.

É outro direito adquirido do trabalhador por legislação que vigorou até essa data.

Ou seja, é preciso comprovar o exercício das atividades rurais na condição especial, antes de 31/10/1991 contando como tempo de contribuição.

Atividade rural como segurado especial antes de 31/10/1991

Todos os períodos de atividade rural na condição de segurado especial antes de 31 de outubro de 1991 devem ser contados como tempo de contribuição, mesmo não havendo pagamento de contribuição ao INSS.

É outro direito adquirido do trabalhador por legislação que vigorou até essa data.

Ou seja, é preciso comprovar o exercício das atividades rurais na condição especial, antes de 31/10/1991 contando como tempo de contribuição.

Como comprovar a atividade rural?

Além dos documentos comuns de solicitação do INSS (documentos pessoais do requerente), você precisará comprovar a atividade rural.

Esse foi, inclusive um dos pontos mais importantes que a Reforma alterou, além do cálculo, já que nos critérios abordados até aqui não houve alterações.

Uma lei que entrou em vigor em meados de 2019 determinava o seguinte:

A partir de 01 de janeiro de 2023 a forma de comprovar a atividade rural e a condição de segurado especial se dará por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Porém, a Reforma da Previdência retirou essa data limite e determinou que a comprovação só será realizada unicamente pelo CNIS, quando este contar com uma cobertura mínima de 50% dos segurados rurais.

Portanto, somente quando atingir essa cobertura poderá ser exigido o extrato do CNIS para comprovar as atividades rurais e a condição de segurado especial.

Enquanto isso está valendo os seguintes documentos, os quais variam conforme a categoria de segurado do trabalhador rural:

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL

– Contrato de trabalho ou CTPS;

– Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

– Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou outro documento que a substitua;

– Bloco de notas fiscais do produtor rural;

– Notas fiscais de entrada de mercadorias indicando o nome do segurado como vendedor, emitidas por adquirente da produção rural;

– Documentos fiscais de entrega da produção rural em cooperativas agrícolas, entreposto de pescados ou outros, indicando o segurado como vendedor ou consignante;

– Comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária decorrente da venda da produção rural;

– Cópia de declaração de imposto de renda, indicando expressamente a renda proveniente da venda de produção rural;

– Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Os segurados rurais especiais, além das documentações pessoais, precisarão preencher uma autodeclaração que é fornecida pelo próprio INSS.

Nesse documento deverá descrever o tempo de suas atividades rurais, em que tipo de imóvel exerceu o trabalho, se seus familiares participaram, dentre outras informações.

Após preenchida a autodeclaração deverá ser autenticada por algum dos órgãos do PRONATER.

Para autenticar pode ser exigida a apresentação de documentos adicionais que confirmem a condição de segurado especial na atividade rural.

Teoricamente, nesse caso, só a autodeclaração + autenticação já bastam para comprovar a atividade rural do segurado especial.

Mas como advogado especialista em direito previdenciário, aconselho sempre que possível a apresentar mais documentos que não deixe restar dúvida da ocupação.

E lembre-se, quando o CNIS tiver o cadastro de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais, a comprovação se dará exclusivamente pelo extrato do CNIS.

Sua Aposentadoria Rural foi negada pelo INSS. Saiba como reverter!

Se sua aposentadoria rural foi negada pelo INSS, agora vou te falar o melhor caminho que você pode seguir para alcançar seu direito

Como pode ver em tudo o que te expliquei antes, são muitos os detalhes que precisam ser analisados para entender o que pode ter ocorrido. Para entender o porquê de o INSS ter negado da concessão da sua aposentadoria.

O ideal seria que você tivesse contado com a orientação de um especialista, uma assessoria jurídica previdenciária, antes de entrar com o pedido. Poderia ter evitado o risco de ter o pedido negado pelo INSS.

Pois bem, agora já foi. Você já tentou e infelizmente não teve sucesso no primeiro pedido.

Então, restam duas saídas: tentar recorrer no próprio INSS ou entrar com uma ação na Justiça Federal.

Recorrer ao INSS tem uma grande probabilidade de o pedido continuar sendo negado, especialmente porque as circunstâncias de análise são as mesmas.

Como você já entrou com o pedido de aposentadoria por idade e ele foi negado pelo INSS, o melhor agora é contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.  

O advogado fará uma análise geral do seu histórico de atividades, de toda a documentação e te ajudará a direcionar a melhor forma de garantir seu direito à aposentadoria rural.

O importante agora é tentar reduzir o risco de novas negativas no INSS e evitar a perda de valores por se submeter novamente a prazos de espera para conseguir se aposentar.

É POSSÍVEL RESOLVER NA JUSTIÇA

Pode ser mais viável entrar com a ação judicial o quanto antes, para que seu caso seja analisado com critérios de promotores e juízes que analisarão não só seus documentos, mas seus direitos.

Na Justiça quando o juiz sentencia pela concessão da aposentadoria você recebe todos os valores retroativos desde que entrou com o pedido.

Já no INSS diretamente, mesmo que consiga reverter e ter a concessão, você só passa a receber a partir da decisão final do recurso.

Tudo precisa ser muito bem analisado.

Se você teve seu pedido de aposentadoria rural negado pelo INSS, conte com a gente.

Podemos te orientar e assessorar para conquistar da melhor forma a sua aposentadoria rural. Fale conosco agora mesmo!

O Artigo Aposentadoria Rural negada pelo INSS, e agora? apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/aposentadoria-rural-negada-pelo-inss-e-agora/

Aposentadoria por idade negada pelo INSS: Veja como resolver!

Entendendo a aposentadoria por idade

Primeiramente, a aposentadoria por idade é uma das modalidades de aposentadoria mais comuns no Brasil.

É o benefício do INSS concedido ao trabalhador quando ele atinge uma idade determinada e um tempo/número de contribuições determinado.

Com as novas regras, após a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, os critérios tanto de idade, como a forma de contagem das contribuições ao INSS e os cálculos mudaram.

A Reforma da Previdência também definiu regras de transição para os trabalhadores que já se encontravam em exercício antes da reforma.

Quem ainda não tinha completado os requisitos para a aposentadoria por idade passará pelas regras de transição.

De antemão, se o seu pedido de aposentadoria por idade foi negado, é muito importante fazer uma análise bem aprofundada do seu caso específico, para saber o que pode ter ocorrido e como resolver isto.

Com os novos critérios também é importante analisar bem para saber em qual regra você pode se aposentar melhor. Inclusive, verificar se é viável ou não a aposentadoria por idade nesse momento para o seu caso e histórico de trabalho.

Vou te explicar as situações para você entender melhor!

Critérios da Aposentadoria por idade 2020

Trabalhadores Urbanos

Em resumo, os trabalhadores urbanos precisam cumprir dois critérios para ter direito à aposentadoria por idade:  

Atingir a idade + Período de carência (180 meses)

Os trabalhadores que já haviam cumprido os requisitos antes da entrada em vigor da reforma se aposentam com base nas regras anteriores que é a seguinte:

65 anos homens e 60 mulheres – 15 anos (180 meses) de carência

Para os trabalhadores que ingressarem no trabalho após 13/11/2019, essa regra mudou para:

65 anos homens – 20 anos de tempo de contribuição

62 anos mulheres – 15 anos de tempo de contribuição

Veja que houve a mudança da idade para as mulheres e tempo de contribuição para os homens. O termo carência foi substituído para ambos, passando a ser considerado o tempo de contribuição ao INSS.

Embora pareça a mesma coisa, há uma importante diferença na contagem.

A carência se conta mês a mês, enquanto o tempo de contribuição se conta data a data. 

Veja:

Alguém que iniciou no trabalho em 15/10/2020 e saiu em 22/10/2020 teria 1 mês de carência (regra anterior à reforma), mas apenas 7 dias de tempo de contribuição (nova regra).

Quando se pensa nas mudanças de empregos durante o histórico de trabalho, isto pode representar muitos meses a mais para completar o tempo de contribuição. É mais um prejuízo para o trabalhador.

A quem ainda não tinha cumprido os requisitos para a aposentadoria quando a Reforma entrou em vigor, serão aplicadas as seguintes regras de transição:

HOMENS = 65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos de contribuição.

MULHERES = 60 anos de idade +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade, lá em 2023, e 15 anos de tempo de contribuição.

Exceções

A exceção a estas regras se dá para os chamados segurados especiais. São categorias específicas que têm direito à aposentadoria por idade com uma redução de 5 anos na idade de aposentadoria.

São os:

– Trabalhadores rurais;

– Pescadores artesanais;

– Extrativistas (seringueiros);

– Indígenas;

Trabalhadores com deficiência.

Documentos necessários para requerer a aposentadoria por idade

A documentação é um dos fatores mais relevantes para dar entrada com o pedido de aposentadoria junto ao INSS com o menor risco possível de negativas.

Dentre os documentos para a aposentadoria por idade podemos citar como os básicos:

– Documento pessoal de identificação (preferencialmente o RG);

– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Carnê de contribuição ou outro comprovante de quitação das contribuições ao INSS;

Porém, os segurados que se encaixam em categoria especial, devem apresentar documentos adicionais que comprovem essa condição de segurado especial, por exemplo:

– Contratos de arrendamentos;

– Declarações de sindicatos.

Ou outros documentos que tenham confiabilidade para fazer prova da ocupação.

Os segurados especiais também deverão preencher a autodeclaração comprovando a condição de segurado especial.

Esse documento precisa ser autenticado em algum dos órgãos do PRONATER, e este também pode exigir documentos de comprovação da atividade para fazer essa autenticação.

Sem a autenticação do PRONATER a aposentadoria por idade na categoria de segurado especial muito provavelmente será negada pelo INSS.

Mas o que fazer se o INSS já negou seu pedido de aposentadoria por idade?

Se você teve a sua aposentadoria por idade negada pelo INSS, você tem dois caminhos.

Um deles é recorrer ao próprio INSS, para ter seu pedido reavaliado por meio de um recurso administrativo.

E o outro é entrar com uma Ação na Justiça Federal.

 No recurso administrativo junto ao INSS, a desvantagem é que a probabilidade de ter o seu benefício negado novamente pelos mesmos motivos anteriores é muito grande.

A não ser que tenha mudado alguma coisa muito significante na sua documentação, juntando novos documentos que faltou no primeiro pedido, a chance de reverter a decisão é muito pequena.

Além disso, ainda que haja a concessão pelo recurso, você só passará a receber após a data da efetiva concessão do INSS. Ou seja, não tem direito a nenhum valor retroativo do tempo em que esteve esperando desde que entrou com o pedido.

Já pela via judicial as suas condições para a aposentadoria serão avaliadas por promotores e juízes que vão analisar de forma mais justa o caso com base muito mais nos seus direitos e interpretações da lei, do que em critérios restritos.

Como especialista posso dizer que a chance de você conseguir reverter a decisão negativa do INSS judicialmente é infinitamente maior do que através de recurso ao INSS que já negou o seu pedido uma vez.

E ainda há outra vantagem no processo judicial. É que quando a Justiça concede a aposentadoria por sentença judicial, você recebe todo o valor retroativo desde a data do pedido.

Como ingressar com a Ação na Justiça Federal?

Se você teve sua aposentadoria por idade negada pelo INSS, já sabe que o ideal seria que você tivesse uma assessoria especializada desde a entrada do primeiro pedido. Um apoio jurídico para se precaver das possibilidades de ter o pedido negado.

Porém, quando você já entrou com o pedido de aposentadoria por idade e ele foi negado pelo INSS, o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário se torna essencial.

O advogado especializado vai fazer um diagnóstico da sua situação, reorganizar toda a documentação necessária. E fará tudo para encontrar formas de agilizar e garantir seu direito à aposentadoria por idade.

Um profissional especializado também sabe os melhores caminhos para comprovar a condição de segurado especial quando necessário.

Uma assessoria jurídica previdenciária pode te ajudar a buscar a forma mais rápida e vantajosa para ter o seu pedido de aposentadoria por idade concedido. E tudo é pensado com base nas necessidades do seu caso específico.

Assim você reduz o risco de novas negativas e evita a perda de valores por se submeter a muitos prazos de espera para conseguir se aposentar.

Portanto, se você teve seu pedido de aposentadoria por idade negado pelo INSS nós estamos à disposição para poder ajudá-lo.

Para obter mais informações ou contar com nossa assessoria, entre em contato com nosso escritório. Nós vamos te ajudar a encontrar o melhor caminho até sua aposentadoria por idade.

O Artigo Aposentadoria por idade negada pelo INSS: Veja como resolver! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/aposentadoria-por-idade-negada-inss/

Sua Aposentadoria Especial foi negada pelo INSS, e agora? Saiba o que fazer!

Se você teve sua aposentadoria especial negada pelo INSS, saiba o que fazer.

Aposentadoria Especial negada pelo INSS
Aposentadoria Especial negada pelo INSS, saiba o que fazer.

 

A Aposentadoria Especial em 2020

A aposentadoria especial é o benefício do INSS concedido aos trabalhadores de atividades especiais, ou seja, àqueles trabalhadores que são expostos às condições de insalubridade e periculosidade.

Por tratar-se de uma das melhores aposentadorias do INSS, ela sempre foi carregada de dificuldades para a comprovação de critérios na hora da concessão.

Com a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com as mudanças nos critérios e as regras de transição, ficou ainda mais difícil para o trabalhador se aposentar nessa modalidade.

Se você preenche os critérios, tem direito à aposentadoria especial garantido e mesmo assim teve o pedido negado pelo INSS, é preciso analisar bem o que pode ter ocorrido.

Vamos entender melhor.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial?

As atividades especiais, que dão direito à aposentadoria especial, são as insalubres e as periculosas.

Nas insalubres os trabalhadores são expostos ao contato com agentes químicos, físicos e biológicos, colocando sua saúde em risco.

E atividades periculosas são aquelas que oferecem riscos de acidentes e morte para o trabalhador.

 Até 1995 a lei definia expressamente as profissões que eram protegidas pela aposentadoria especial.

Portanto, quem trabalhou nessas profissões até 1995 não tem nenhuma dúvida quanto ao seu direito. Está garantido, basta cumprir os critérios de tempo de exercício da atividade.

São alguns exemplos dessas profissões: médicos, dentistas, enfermeiros e podólogos; metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores e alimentadores de caldeira; bombeiros, guardas, seguranças, vigias ou vigilantes; frentistas de posto de gasolina; aeronautas ou aeroviários; telefonistas ou telegrafistas; motoristas, cobradores de ônibus e tratoristas; operadores de máquinas de raios X, dentre outros.

Mesmo após a entrada em vigor da Reforma Previdenciária essa lista das profissões protegidas para a aposentadoria especial até 1995 continua valendo.

Se você quiser pode obter alista completa das profissões no Decreto 83.080/1979.

A atividade do trabalhador em insalubridade ou periculosidade pode não constar nessas regulamentações. Mas ele pode ter o reconhecimento da atividade especial e o direito à aposentadoria especial.

O que permite classificar uma atividade como especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do empregado. Trata-se de um documento elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ele é baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT.

Quais os documentos para requerer a aposentadoria especial?

O PPP, como citado, é o documento essencial que deve ser apresentado junto com pedido de aposentadoria especial, para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Ele também atesta que os efeitos da exposição aos riscos não podem ser neutralizados por uso de equipamentos de proteção individual e/ou coletivo.

Atenção!

Caso você não tenha esse documento de todas as empresas nas quais exerceu atividade especial, será necessário providenciá-lo. Se a empresa fechou ou faliu, será necessário procurar por contadores, gestores da época, todas as fontes possíveis, para conseguir o documento.

Toda empresa é obrigada a fornecer este documento aos seus trabalhadores.

Junto com o requerimento, o PPP de todas as empresas nas quais tenha exercido as atividades especiais, também devem ser inseridas cópias de seus documentos (CPF e carteira de trabalho) e o seu Número de Identificação do Trabalhador – NIT.

Alguns documentos complementares também podem servir para ajudar a comprovar a atividade especial, como: comprovantes de recebimento do adicional de insalubridade, laudos trabalhistas e Comunicações de Acidentes de Trabalho – CAT.

É importante também se certificar de que todas as contribuições do INSS foram pagas, pois, do contrário, o pedido será negado.

Todo o processo hoje pode ser realizado por meio eletrônico ou presencialmente após agendamento de horário pelo número 135 ou pelo acesso direto ao Meu INSS. Isso exige um nível mínimo de conhecimento de informática para acompanhar todas as etapas do processo.

Mas calma!

Se você teve sua aposentadoria especial negada pelo INSS, você tem a possibilidade de recurso e até da Justiça.

Possibilidade de recorrer junto ao INSS

Quando não concorda com a negativa do INSS, o trabalhador pode entrar com um recurso administrativo junto ao próprio órgão. Para isto terá que se submeter aos procedimentos de avaliação padrão do órgão novamente e a novos prazos.

Assim, ao período em que aguardava a primeira decisão serão somados os novos prazos até que se tenha essa reavaliação do pedido pelo INSS.

A probabilidade de ter o benefício negado pelos mesmos motivos anteriores é bem grande. Caso não se tenha identificado algum erro ou falta de documento cabal, que possa realmente tornar a decisão do INSS diferente no recurso.

Obtendo a negativa do INSS o trabalhador tem 30 dias, a contar da data em que tomou ciência, para entrar com o recurso detalhando os motivos pelos quais o seu pedido de benefício deve ser reavaliado e concedido.

Após dar entrada com o Recurso, será necessário aguardar o prazo inicial de 30 dias para a decisão se o recurso será ou não encaminhado à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Caso seja aceito o recurso é que são estabelecidos novos prazos até que se tenha uma reavaliação e a decisão final do Conselho.

Lembrando que, como o processo é quase todo realizado por meio eletrônico, o trabalhador precisa ter meios e um certo nível de conhecimento digital para conseguir acompanhar o processo.

Ainda quando bem fundamentado, além da demora até que se decida o recurso, ele geralmente acaba sendo negado novamente.

Por outro lado, se considerarmos que as circunstâncias de análise, o tipo de avaliação e as condições para as decisões são as mesmas do primeiro pedido, o resultado tem grandes chances mesmo de também ser o mesmo.

Outro ponto importante, é que mesmo que o benefício seja concedido na decisão final do recurso administrativo, o trabalhador não receberá valores retroativos do período em que esteve aguardando esse resultado.

Ele só passa a receber a partir da concessão e não a partir da data do pedido. Isso pode significar meses de pagamentos perdidos.

Aposentadoria Especial na Justiça Federal

Se administrativamente o seu pedido for negado uma vez, fique atento porque já pode ser mais viável recorrer à Justiça Federal.

Se você teve sua aposentadoria especial negada pelo INSS, saiba que o processo judicial é diferente do processo e do recurso do INSS.

Os promotores e juízes vão analisar os casos com base em seus direitos e interpretações da lei e das circunstâncias de suas atividades especiais.

As decisões administrativas do INSS são baseadas no atendimento de critérios de forma restrita, aplicados por técnicos, sem um aprofundamento em situações que lhe dão a garantia do direito à aposentadoria especial.

Por meio de uma ação na Justiça Federal é possível contar com uma análise mais justa da situação específica de cada trabalhador que teve o pedido negado pelo INSS.

A chance de conseguir reverter a decisão negativa judicialmente é infinitamente maior do que em recurso dirigido ao próprio órgão que já negou o pedido.

E o mais importante, obtendo a concessão da aposentadoria especial decretada em sentença judicial, o trabalhador receberá todo o valor retroativo a partir da data do pedido.

se você teve sua aposentadoria especial negada pelo INSS. O que fazer?

Se você teve sua aposentadoria especial negada pelo INSS ou ainda nem entrou com o pedido, e já teme por não conseguir organizar tudo para obter a concessão, procure o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

O profissional especializado te ajudará desde a checagem e organização de toda a documentação necessária como os PPP’s, levantamento do seu histórico previdenciário, cálculos. Enfim, tudo o que for necessário para comprovar o seu direito à aposentadoria especial, seja administrativa ou judicialmente.

Com a assessoria jurídica especializada você reduz os riscos de negativas dos pedidos e os prazos de espera, evitando perder pagamentos aos quais já tem direito.

O advogado previdenciário se dedica para orientar e auxiliar os trabalhadores para que tenham maior agilidade e eficiência na hora de conquistar a tão sonhada e merecida aposentadoria.

Se você precisar de mais informações ou assessoria para obter a sua aposentadoria entre em contato conosco.

Nós podemos te ajudar.

O Artigo Sua Aposentadoria Especial foi negada pelo INSS, e agora? Saiba o que fazer! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/sua-aposentadoria-especial-foi-negada-pelo-inss-e-agora-saiba-o-que-fazer/

APOSENTADORIA POR IDADE: Como ficou com a reforma da previdência?

Aposentadoria por idade 2020ência

Veja como ficou a aposentadoria por idade com a Reforma da Previdência  que alterou diversas regras nas aposentadorias brasileiras.

Saber com quantos anos se aposenta e como ficou a aposentadoria por idade na Reforma da Previdência é muito importante.

A aposentadoria por idade é uma das modalidades de aposentadoria mais comuns no Brasil hoje.

Não importa qual seja a categoria de segurado, é necessário conhecer todas as questões que implicam no regime de aposentadoria para garantir um futuro melhor para o trabalhador que inicia sua relação com o INSS desde que começa a trabalhar.

É preciso saber escolher a melhor modalidade na qual se encaixar para solicitar a aposentadoria, principalmente os requisitos e as novas regras para saber o melhor momento para entrar com o pedido com segurança de não ser negado pelo INSS. 

Neste guia eu vou te explicar tudo sobre as novas regras da Reforma da Previdência, que já está em vigor desde 13 de novembro de 2019, e você vai saber tudo sobre a idade mínima para a aposentadoria por idade 2020. 

VOCÊ VERÁ NESSE ARTIGO:

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade pode ser definida como o benefício concedido aos segurados do INSS quando atingem uma idade pré-determinada para a aposentadoria de acordo com a legislação previdenciária.

Antes da reforma era necessário cumprir a idade de 65 anos homens e 60 anos mulheres, e 15 anos (180 meses) de contribuição.

Após a reforma essa idade mudou para 65 homens e 62 mulheres.

Portanto, quem cumpriu os requisitos da idade antes da reforma entrar em vigor pode se aposentar com base na idade de 65 homens e 60 mulheres, quem ingressou depois deve cumprir a nova idade.

Aqueles que se encontravam no trabalho antes da reforma e ainda não haviam atingido os requisitos para a aposentadoria devem se submeter às novas regras de transição.

Veja como ficou a aposentadoria com a Reforma da Previdência.

Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Os segurados urbanos devem cumprir dois requisitos para ter direito à aposentarem-se por Idade, que são: idade + período de carência ou número de contribuições.

Além dos trabalhadores que já haviam cumprido os requisitos anteriores, como já dito, os que estavam trabalhando e ainda não tinham cumprido os requisitos para a aposentadoria, terão que cumprir as seguintes regras de transição:

HOMENS = 65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos de contribuição.

MULHERES = 60 anos de idade +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade, lá em 2023, e 15 anos de tempo de contribuição.

E quem ingressou no trabalho após a Reforma precisará cumprir a nova regra geral de aposentadoria por idade que é a seguinte:

HOMEM = 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

MULHER = 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

Exceções na aposentadoria por idade

Algumas categorias específicas que também têm direito à aposentadoria por idade são os trabalhadores rurais; pescadores artesanais; extrativistas (seringueiros); e os indígenas.

Veja como ficou a aposentadoria com a Reforma da Previdência:

De acordo com as categorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as classificações dos trabalhadores enquanto segurados são as seguintes:

Segurado empregado: prestador de serviços em área urbana ou rural, atividade contínua e subordinada a um empregador;

Segurado contribuinte individual: não possui o vínculo empregatício, ainda que de forma eventual para dois ou mais empregadores;

Segurado trabalhador avulso: prestadores de serviços para várias empresas, na área urbana ou rural, sem vínculo empregatício;

Segurado especial: pessoa física que reside em imóvel rural ou aglomerado próximo às áreas rurais, exercendo atividades de produção sozinho ou em regime de economia familiar. São exemplos: seringueiros, pescadores, artesãos.

Em qualquer dessas categorias o trabalhador rural e segurado especial têm uma redução na idade para a aposentadoria, sendo 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Apesar de algumas insistências no processo de aprovação, gerando muita discussão em torno dessa regra, ela acabou não sendo alterada pela Reforma da Previdência.

Aposentadoria por idade x segurado especial

Os segurados especiais têm, dentre outros benefícios, uma redução de 5 anos na idade mínima para se aposentarem por idade, porém, eles não têm direito a se aposentarem por tempo de contribuição.

Vamos entender melhor as classes trabalhadoras do regime especial.

Trabalhador rural

Veja como ficou a aposentadoria com a Reforma da Previdência para o trabalhador rural!

Para fins da aposentadoria rural enquadra-se o produtor que exerce atividade individual ou em regime de economia familiar, ainda que apenas com o objetivo de subsistência própria e familiar. 

Para ter esse direito estão definidos alguns critérios específicos:

– É proibida a contratação de empregados permanentes.

– Não há necessidade do trabalho ser exercido de forma contínua (de acordo com o art. 48, § 2º da Lei 8.213/91 basta que o segurado esteja efetuando esse tipo de trabalho quando requerer a aposentadoria);

– São considerados membros do núcleo de regime de economia familiar: cônjuges ou companheiros; filhos acima de 16 anos; pessoas equiparadas que trabalhem em conjunto com os familiares na atividade rural.

Pescador artesanal

Veja como ficou a aposentadoria com a Reforma da Previdência para os pescadores!

Os pescadores artesanais também, além da vantagem da redução de 5 anos para a aposentadoria por idade, não são obrigados a contribuir com a Previdência para ter direito ao benefício, nesse caso limitado ao salário-mínimo.

Para ter esse direito é necessário comprovar com documentos e 3 testemunhas 15 anos de trabalho como: pescador, catador de caranguejo, limpador de pescados, marisqueiro ou pescador de camarão.

Caso o pescador trabalhe registrado exercendo outras atividades na área urbana por um período, ele terá que apresentar provas do retorno ao trabalho em zona rural ou pesca.

É importante destacar que o fato de ser proprietário de peixaria, ter CNPJ registrado, não descaracteriza a condição do pescador para fins de aposentadoria especial.

Indígena

Veja como ficou a aposentadoria com a Reforma da Previdência para os indígenas!

O indígena também possui a classificação de segurado especial, desde que cumpra os seguintes requisitos:

– Seja reconhecido como indígena pela Fundação Nacional do Índio — FUNAI;

– Exerça trabalhos como artesão usando matérias-primas provenientes do extrativismo vegetal;

– Exerça atividade rural, individual ou em regime de economia familiar, mas que não seja o seu principal meio de sustento.

Para fins de classificação na categoria de segurado especial indígena não importa onde o segurado resida ou exerça sua atividade.

Também é indiferente a categoria de indígena aldeado ou não aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado.

Aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

Veja como ficou a aposentadoria com a Reforma da Previdência para deficientes!

Os cidadãos com deficiência também podem requerer a aposentadoria por idade com idade mínima de 60 anos homem e 55 anos mulher, comprovando também o mínimo de 180 meses de trabalhado na condição de pessoa com deficiência.

Lei Complementar nº 142/2013 esclarece o que é considerado pessoa com deficiência para fazer jus aos benefícios previdenciários.

Em suma, considera-se pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos para participar de uma vida plena e efetiva em sociedade com igualdade de condições, por terem particularidades de ordem física, intelectual ou sensorial.

Além de comprovar a deficiência, para a aposentadoria especial é necessário se submeter à perícia médica realizada pelo INSS.

veja como ficou a Aposentadoria por idade na aposentadoria híbrida!

A aposentadoria híbrida possibilita aos trabalhadores rurais somarem os períodos de trabalho no campo e na cidade para contar o tempo de carência do benefício de aposentadoria por idade.

Nessa modalidade, o trabalhador rural perde a redução da idade mínima dos segurados especiais, valendo a mesma regra do trabalhador urbano, de 65 homens e 60 mulheres.

Outro ponto de observação importante da aposentadoria por idade híbrida, é que nessa modalidade quando o trabalhador completar a idade mínima e o período de carência, não importa se ele esteja exercendo atividade urbana ou rural, tampouco qual dos trabalhos foi predominante.

veja como ficou a aposentadoria por idade na Aposentadoria compulsória

Como regra, praticamente todos os benefícios de aposentadoria do INSS, a partir de cumpridas as exigências legais, o segurado dá entrada com o requerimento voluntariamente para se aposentar.

Porém, a aposentadoria por idade possui uma exceção: é quando o trabalhador encerra a sua participação ativa no mercado de trabalho a partir do requerimento do empregador. Essa é a chamada aposentadoria por idade compulsória.

Assim, fica autorizado que as empresas ou patrões peçam a aposentadoria de empregados que completem 70 anos homem e 65 anos mulher, desde que, claro, tenham cumprido também a carência dos 180 meses.

Nesses casos, o empregado tem direito de receber as verbas de rescisão trabalhista sem justa causa, conforme disposição do art. 54 do Decreto 3.048/99.

Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

As regras de aposentadoria especial por idade não foram modificadas pela Reforma da Previdência.

Documentos necessários para o pedido da aposentadoria por idade

Ao requerimento de qualquer modalidade de aposentadoria acompanham documentos que comprovem o respectivo direito ao benefício.

Dentre os documentos para a aposentadoria por idade podemos citar:

– Documento pessoal de identificação (preferencialmente o RG);

– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Carnê de contribuição ou outro comprovante de quitação das contribuições ao INSS;

No caso dos segurados da categoria especial, é necessária a apresentação de documentos adicionais que comprovem a condição de segurado especial, por exemplo, contratos de arrendamento rural, declaração de sindicato rural, de pescadores ou de artesãos, e outros documentos que demonstrem a ocupação.

Desde 2015 também é preciso preencher a autodeclaração comprovando a condição de segurado especial.

Esse documento será autenticado em algum dos órgãos do PRONATER.

Assim, em resumo, a autodeclaração + autenticação são suficientes para comprovar sua condição de segurado especial junto ao INSS.

Apesar disso, como especialista que sou em Direito Previdenciário, aconselho você a dar entrada com o pedido munido de mais documentos que comprovem a sua condição de segurado especial, como os já citados contratos de arrendamentos, dentre outros.

É importante não deixar brechas de negativas por falta de certezas de seu enquadramento na categoria de segurado especial para a aposentadoria especial por idade.

Inclusive, o PRONATER pode solicitar essa documentação para autenticar a autodeclaração.

E caso não tenha, eles podem negar o reconhecimento e consequentemente o INSS negará o seu pedido de aposentadoria.

Se você quiser o modelo da autodeclaração clique aqui.

Contagem do período de carência/tempo de contribuição

Contagem para Empregados ou trabalhadores avulsos

Nos dois casos a contagem do tempo de carência/tempo de contribuição inicia-se no momento em que a atividade também tem início, ou seja, no ato da filiação do trabalhador junto ao INSS.

Como a contribuição não é recolhida diretamente pelo segurado e sim pelos empregadores, a sua prestação é presumida.

Porém, se quando for requerer o benefício constar pendências de recolhimentos, será necessário que o trabalhador comprove, mediante documentos, o exercício da atividade.

contagem para Contribuinte individual ou facultativo

Para esses trabalhadores, o tempo de carência/tempo de contribuição inicia-se no momento em que o trabalhador inicia o pagamento das contribuições ao INSS voluntariamente.

A partir do primeiro pagamento realizado em dia pelo contribuinte individual ou facultativo inicia-se a relação com o INSS para a contagem de prazo.

Nesse caso, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do próprio segurado, e como mencionado, somente a partir da primeira prestação em dia é que se contará o prazo de carência/tempo de contribuição.

contagem para Empregado doméstico

Para os empregados domésticos, a carência/tempo de contribuição também é contada a partir do primeiro pagamento efetuado no vencimento.

Porém, se quando por fazer o pedido de aposentadoria ele não conseguir comprovar quando realizou o primeiro pagamento, é possível contar a partir do dia em que iniciou o exercício da atividade no emprego doméstico.

Nessa situação o benefício será concedido no valor de um salário-mínimo.

Contudo, se, depois o segurado conseguir provar seu primeiro recolhimento dentro do prazo, pode ser realizado um novo pedido de cálculo para o benefício para ajustar o valor com base nas contribuições.

contagem para Segurado especial

Para os segurados especiais a carência será contada a partir do mês de novembro de 1991, com a apresentação dos documentos que comprovam o período em que trabalhou na condição especial.

Há a possibilidade de o segurado especial aderir ao INSS por conta própria.  Nesse caso serão seguidas as regras do trabalhador facultativo.

Um ponto de destaque dessa modalidade é que se o trabalhador comprovar o exercício da atividade de apenas um dia, para a contagem da carência será válido como um mês completo.

As contagens de prazo mencionadas permanecem as mesmas desde antes da Reforma, ou seja, não sofreram nenhuma alteração.

Carência reduzida

Carência Reduzida antes da Reforma

O período de carência é correspondente ao número mínimo de contribuições que devem estar pagas ao INSS quando o trabalhador ou dependentes fizerem o pedido de benefício.

Ela também está relacionada ao tempo obrigatório de exercício de uma atividade para fins de aposentadoria, como no caso dos trabalhadores rurais, por exemplo.

Como narrado, o início da contagem de prazo da carência varia conforme o tipo e atividade exercida, e ainda do período em que ocorreu: a filiação, a inscrição ou a contribuição junto ao INSS.

Via de regra, a carência é 180 contribuições.

Contudo, o art. 142 da lei 8.213/91 prevê uma redução no tempo de carência para aqueles que se filiaram junto ao INSS até 24 de julho de 1991, e que tenha contado o tempo de carência a partir da filiação.

Nessa hipótese, estavam enquadrados somente os trabalhadores urbanos e rurais que não estivessem na condição de segurados especiais.

Nesses casos, antes da Reforma, o número de meses exigidos de carência variava conforme o ano que o beneficiário reuniu todas as condições para a aposentadoria.

Carência Reduzida Depois da Reforma 

A Reforma da Previdência alterou as regras.

Não é mais necessário cumprir carência, mas sim um tempo de contribuição.

Parece a mesma coisa, mas há uma pequena diferença.

Veja:

A carência era contada mês a mês já o tempo de contribuição é contado data a data. 

Ou seja, alguém que tenha começado a trabalhar em 03/01/2020 e saiu do emprego em 10/01/2020 teria 1 mês de carência, mas apenas 7 dias de tempo de contribuição.

Entende o que muda?

A partir da Reforma da Previdência mulheres passaram a ter que cumprir 15 anos de tempo de contribuição (não mais de carência) e homens 20 anos, para terem direito à Aposentadoria por Idade.

Calculando a aposentadoria por idade

Sobre o cálculo da aposentadoria por idade também vamos analisar antes e depois da reforma para você entender.

CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE Antes da Reforma

O cálculo referente a qualquer aposentadoria busca determinar o valor do salário do benefício, em qualquer modalidade de aposentadoria.

O sistema de cálculo leva em consideração o número de meses de contribuição, ou seja, o período contributivo, e define quantos serão usados para apurar a média (entre 80 e 100% dos meses).

Para contribuintes enquadrados na regra transitória, consideram-se os meses decorridos a partir de julho de 1994, até o mês anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria.

Também é considerado o índice de fator previdenciário, para então realizar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do beneficiário.

O cálculo da aposentadoria por idade é regulamento pelo art. 50 da Lei 8.213/91 e art. 7 da Lei 9.876/99 que trata da aplicação do fator previdenciário.

Art.50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Portanto, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano de trabalho, limitado a 100% do salário de benefício.

Vamos entender na prática?

Se um trabalhador do sexo masculino, com 65 anos de idade atingiu o tempo de 30 anos de contribuição e seu salário de benefício é de R$ 2.000,00 e deixa de aplicar o fator previdenciário, a renda mensal será apurada pela aplicação da seguinte equação: 

alíquota de 70% + anos trabalhados X o resultado pelo salário de benefício.

0,70 + 0,30 = 1,00; Renda mensal = 2.000,00 X 1,00 = R$ 2.000,00.

Outro caso:

Uma mulher com 60 anos de idade, que tem 15 anos de contribuição e mesmo salário de benefício de R$ 2.000,00 excluída a aplicação do fator previdenciário, é menos vantajoso.

Seguindo o cálculo seria 0,70 + 0,15 = 0,85.

A renda mensal ao multiplicar os R$ 2000,00 pela alíquota de 0,85 será de: R$ 1.700,00.

Se em algum desses exemplos a incidência do fator previdenciário fosse vantajosa, a alíquota seria multiplicada ao valor do salário de benefício.

Para a modalidade de aposentadoria por idade de deficiente físico, utiliza-se a norma da Lei Complementar 142/2013 que faculta a aplicação do fator previdenciário.

Na aposentadoria de segurados especiais não há a aplicação do fator beneficiário e nem qualquer adicional, o valor inicial corresponde a 100% do salário de benefício, conforme disposições dos arts. 29 e 57 da Lei 8.213/91.

cálculo da aposentadoria por idade Depois da Reforma

A partir da Reforma da Previdência, o valor do benefício da aposentadoria por idade passa a ser realizado pela média de TODOS os salários do trabalhador, da qual ele receberá 60% + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para homens e de 15 anos para mulheres, limitado a 100%.

Vamos entender na prática?

Um homem que começou a contribuir com o INSS após a entrada em vigor da Reforma e tem 35 anos de contribuição previdenciária, cuja média de todos os salários seja R$ 1.500,00, terá a renda calculada da seguinte forma:

60% de 1.500,00 + 30% (2% x 15 anos acima de 20 anos de contribuição) = 90%.

Receberá então 90% de R$ 1.500,00, ou seja, R$ 1.350,00.

O mesmo vale para as aposentadorias especiais. 

A aposentadoria por idade do deficiente continua seguindo a regulamentação da Lei Complementar 142/2013, mas com uma exceção: será considerada a média de TODOS os salários na hora de calcular o benefício como ocorre em todas as aposentadorias após a Reforma da Previdência.

O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por idade

O acréscimo de benefício é um ponto importante da aposentadoria por idade que nem todo mundo tem conhecimento.

A legislação prevê um adicional de 25% sobre valor da aposentadoria por invalidez (que a partir da reforma é chamada apenas de aposentadoria por incapacidade permanente) quando o segurado precisar de assistência permanente de terceiros para os atos de sua vida civil.

Apesar da previsão ser para aposentados por incapacidade permanente ou invalidez, em razão do princípio da isonomia, os tribunais brasileiros superiores adotam a tese de que este adicional deve se estender a todas as categorias de aposentadoria.

Portanto, na hipótese de o aposentado se enquadrar nessa complementação, mesmo sendo aposentado por idade, vale a pena procurar a orientação de um advogado de confiança para tomar medidas cabíveis, podendo ingressar com uma ação judicial para conseguir esse acréscimo.

Como a possibilidade do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria não foi alterada pela Reforma da Previdência, fique de olho nesse direito.

Após a aposentadoria por idade você pode continuar trabalhando?

Um dos primeiros pensamentos quando se fala na aposentadoria é de que ao se aposentar a pessoa terá que parar de trabalhar, perderá o vínculo de emprego.

Mas, ao contrário disso, o trabalhador não é obrigado a deixar o seu cargo ou função quando se aposenta, inclusive os direitos do trabalhador continuam os mesmos como qualquer outro empregado.

Na verdade, o empregado não é obrigado nem a comunicar o empregador de sua aposentadoria.

E nada disso mudou com a Reforma da Previdência.

Somente na aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é que a pessoa não poderá mais exercer atividade remunerada, mesmo porque ela é concedida às pessoas que, por algum tipo de lesão ou enfermidade, não tem mais condições de trabalhar.

Portanto, em qualquer outra modalidade de aposentadoria o que é viável é que o trabalhador analise a real vantagem de continuar trabalhando ou não. Caso continue, a contribuição previdenciária continuará sendo obrigatória, embora não terá mais qualquer tipo de retribuição por isso.

A lei também proíbe a dispensa do empregado com base exclusivamente na sua aposentadoria, podendo, caso ocorra, entrar com o pedido na Justiça para reintegração ao emprego e também cabe até indenização por danos morais.

É permitido acumular benefícios?

O acúmulo de benefícios que se dá quando o trabalhador segurado tem um benefício ativo e adquire direitos para requerer outro. Esta situação é totalmente possível na Previdência Social.

Por exemplo, quando alguém que já está recebendo a Pensão por Morte, atinge os requisitos para a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, serão mantidos ambos os benefícios, ou seja, acumulam-se os dois benefícios.

Mas nem todos os benefícios são acumuláveis, a legislação previdenciária classifica vários benefícios como não acumuláveis.

Portanto, não se acumulam:

Salário-maternidade + aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente);

Auxílio-acidente + outro auxílio-acidente;

Aposentadoria + auxílio-acidente;

Salário-maternidade + auxílio-doença, dentre outros.

O valor do acúmulo é a soma simples de cada benefício.

A Reforma da Previdência não alterou a proibição dos acúmulos de benefícios, ou seja, os acúmulos proibidos são os mesmos. Porém, o cálculo mudou.

Na nova regra o segurado receberá o valor integral do benefício de maior valor + porcentagem dos outros benefícios, conforme o valor deles.

Ficou assim:

Até 1 salário-mínimo (1.045,00 em 2020) – Recebe 100% do benefício maior + 100% do(s) outro(s)

De 1 a 2 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 60% do(s) outro(s)

De 2 a 3 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 40% do(s) outro(s)

De 3 a 4 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 20% do(s) outro(s)

Acima de 4 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 10% do(s) outro(s) benefício(s)

Em uma situação hipotética, alguém que tem direito a uma aposentadoria de R$ 3.000,00 e uma Pensão por Morte de R$ 2.500,00, terá o cálculo realizado por faixas.

No caso, o valor da pensão é de R$ 2.500,00, portando na faixa entre 2 e 3 salários-mínimos em 2020.

Vamos ver passo a passo como calcular:

pegar 100% do valor do salário-mínimo (primeira faixa) = R$ 1045,00.

2º – pegar 60% do valor do salário-mínimo (segunda faixa) = R$ 627,00.

3º – pegar o valor mínimo dessa faixa (2 salários-mínimos) e subtrair o valor do benefício.

Ou seja: R$ 2.500,00 – 2.090,00 = R$ 410,00. Após isso, pegar 40% do valor, R$ 164,00.

Supondo que o valor do benefício estivesse entre 3 e 4 salários-mínimos, devemos subtrair o valor do benefício por 3 salários-mínimos, e assim sucessivamente.

4º – somar os valores: R$ 1.045,00 + R$ 627,00 + R$ 164,00 = 1.836,00.

5º – somar o valor do maior benefício ao valor calculado da pensão = 3.000,00 + 1.836,00 = R$ 4.836,00 é o total que o segurado receberá no acúmulo de benefícios.

Como você poder ver, as regras aplicáveis ao sistema previdenciário brasileiro se já não eram simples, com a reforma parece ter complicado ainda mais.

Tanto para a aposentadoria por idade como em qualquer outra modalidade, é fundamental ter o mínimo de conhecimento sobre as regras e quando preciso, ter o auxílio de um advogado especialista para auxiliar na busca das melhores condições para a aposentadoria conforme cada caso.

Direito adquirido

Todas as mudanças da Reforma da Previdência valem para aqueles que ainda não possuíam todos os requisitos para a aposentadoria por idade antes da Reforma entrar em vigor e para os que ingressaram como contribuintes após a reforma.

Portanto, quem já preenchia os requisitos para requerer a aposentadoria por idade antes de 13 de novembro de 2019 tem o direito adquirido.

Pode, portanto, se beneficiar ainda da aposentadoria por idade nas regras anteriores, bem melhores do que as novas regras.

 Agora que você já sabe a regra da aposentadoria por idade antes e depois da Reforma da Previdência, pode evitar erros na hora de aplicar essas regras pensando preventivamente para tentar garantir uma melhor aposentadoria para o seu futuro.

Espero que tenham sido úteis as informações desse post para você entender melhor sobre a modalidade de aposentadoria por idade, especialmente com as novas regras.

E caso tenha dúvidas, queira saber mais sobre esse ou qualquer assunto da Previdência Social, pode contar com o apoio dos nossos especialistas para resolver as questões da sua aposentadoria ou outros assuntos relacionados.

Fale conosco, será um prazer poder ajudar!

O Artigo APOSENTADORIA POR IDADE: Como ficou com a reforma da previdência? apareceu primeiro em Advocacia Schettini.



source https://www.advocaciaschettini.com.br/veja-como-ficou-aposentadoria-por-idade-na-reforma-previdencia/

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.

Acima ↑

Crie seu site com o WordPress.com
Comece agora