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Valor máximo de aposentadoria: Saiba como funciona a aposentadoria pelo teto do INSS!

Valor máximo de aposentadoria é uma dúvida recorrente entre segurados do INSS. Isso porque não se pode contribuir para receber o quanto quiser, existe um limite. 

Entender sobre o teto máximo do INSS é fundamental para saber o máximo de aposentadoria que é possível obter e também para que se contribua apenas dentro do suficiente para obter esse máximo, pois contribuir acima do teto é jogar dinheiro fora, não vai possibilitar receber acima do teto no futuro.

Neste artigo vou explicar tudo sobre este assunto e como funciona o recolhimento e aposentadoria com base no teto do INSS.

Acompanhe!

Valor máximo de aposentadoria: Teto do INSS

O Teto do INSS é o valor máximo que pode ser recebido como benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado.

Esse valor máximo é atualizado anualmente pelo Governo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Em 2023 o valor do Teto do INSS é de R $7.613,80.

Sendo assim, o limite da contribuição previdenciária é aplicado sobre esse valor. Ou seja, no caso da alíquota que é de 20%, o valor máximo de contribuição em 2023 é R $1.522,76.

Valor máximo de aposentadoria: Cálculo 

O cálculo do valor da aposentadoria é feito da seguinte forma:

  1.  Soma-se os salários de contribuição, desde julho de 1994;
  2.  Tira-se a média, que pode ser das 80% maiores contribuições ou de todas as contribuições, dependendo se o segurado adquiriu o direito de se aposentar antes ou depois da reforma previdenciária de 2019. 
  3.  Depois aplica-se (se couber) uma alíquota de aposentadoria ou fator previdenciário.

Lembrando que para somar os salários de contribuição é preciso atualizá-los, assim o segurado se afasta do Teto previdenciário, já que os índices de atualização monetária são alterados mensalmente.

Assim, os valores atualizados não correspondem aos do Teto atual.

Exemplo

Se o segurado pagasse um valor equivalente ao Teto do INSS em 1997, que era R $1.031,87. Agora, em 2023, esse valor foi atualizado e resultou em pouco mais de R $6.000,00 (valor que, apesar de alto, é defasado se considerar que o Teto previdenciário de 2023 é de R$ 7.613,80).

Veja que há uma diferença considerável entre a atualização e o valor do teto vigente.

A dificuldade de se aposentar no Teto do INSS

Devido às variações nos cálculos é difícil conseguir aposentar pelo teto mesmo do INSS, pois a aplicação dos índices de correção monetária são diferentes e não acompanham a mesma lógica de atualização do teto ao longo do tempo, dificultando que os segurados atinjam realmente o valor máximo de aposentadoria previsto no teto.

Especialistas garantem que é praticamente impossível se aposentar pelo teto, estimando que dos mais de 30 milhões de benefícios pagos pelo INSS, menos de mil equivalem ao Teto previdenciário.

Como garantir o valor máximo de aposentadoria?

Apesar da dificuldade para se aposentar com o Teto do INSS, existe a possibilidade de aumentar ao máximo o valor do benefício.

Para isso é possível seguir dois caminhos: fazendo um planejamento da sua aposentadoria ou a revisão de fato.

Planejamento de Aposentadoria

Para quem ainda não é aposentado(a), o ideal é fazer um planejamento para a aposentadoria, seguindo por um caminho de organização e preparação para o futuro do seu benefício do INSS.

Um plano de aposentadoria fará com que você se aposente da maneira mais rápida e benéfica, recebendo o valor máximo de aposentadoria possível.

Um Plano de Aposentadoria é feito com base em todo o histórico trabalhista e previdenciário do segurado.

A partir de uma análise um advogado previdenciário pode estimar datas para a aposentadoria e levantar os prováveis valores que é possível receber no futuro nas modalidades disponíveis de aposentadorias.

O advogado especialista em direito previdenciário é o profissional que pode te indicar como proceder com suas contribuições ao longo do tempo a partir do momento da análise, para que você possa no futuro obter o valor máximo de aposentadoria do INSS.

Resumindo, com um bom Plano de Aposentadoria você visualiza com antecedência como será a sua futura aposentadoria, baseado no seu histórico trabalhista/previdenciário e nos seus recolhimentos que você já fez até aquele momento. 

E além disso, poderá alterar essa previsão para melhor mudando a forma como está contribuindo quando necessário para melhorar seu benefício no futuro.

O planejamento é importante porque nem sempre vale a pena gastar mais do que o necessário para ter o valor máximo de aposentadoria. É realmente necessário um estudo criterioso.

Por isso o Plano de Aposentadoria é altamente recomendado por advogados especialistas em direito previdenciário.

Revisão de Fato

A segunda forma de encontrar um caminho para obter o valor máximo de aposentadoria possível do INSS, para quem já se encontra aposentado(a), é pedir uma Revisão de Fato.

Essa Revisão é o pedido de reanálise da aposentadoria para contar algum evento que o INSS não tenha considerado na concessão do seu benefício.

Ou seja, é sobre algum fato ocorrido no histórico do segurado que, por alguma razão ou sem razão, não tenha sido considerado pelo INSS na época da concessão da aposentadoria. Pode ser algo que naquele momento não foi considerado válido ou por puro “esquecimento” ter ficado de fora e representar diferenças no cálculo do valor do benefício.

Havendo alguma situação é possível pedir a Revisão de Fato administrativamente, para que o INSS faça uma reanálise da aposentadoria e atualize os cálculos. E também é possível, em caso de necessidade, solicitar a revisão judicialmente fazendo provas do fato ocorrido e que deve ser considerado.

Vamos pensar em um exemplo. Alguém que tenha trabalhado por alguns anos em um trabalho informal e que tenha ganhado um processo judicial onde houve o reconhecimento do vínculo de emprego, o empregador deverá recolher o INSS referente a esse trabalho.

Porém isso ocorreu após a concessão da aposentadoria, então o INSS não contou essa contribuição referente a esse período no cálculo do benefício previdenciário concedido. 

Este aposentado pode requerer a Revisão de Fato para conseguir o valor máximo de aposentadoria possível ao seu caso.

É possível ingressar com a Revisão de Fato sempre que há algum período ou salários não considerados nos cálculos pelo INSS na hora de conceder a aposentadoria.

São muitas as situações que podem ocorrer no momento em que a previdência concede a aposentadoria e falhas ou imprevistos podem acontecer.

Caso queira entender mais sobre esse assunto, leia nosso artigo completo sobre Revisão de benefício.

Como garantir o valor máximo de aposentadoria

Olha, seja qual for a sua situação, o primeiro passo é procurar um bom advogado especialista em direito previdenciário para analisá-la.

A aposentadoria é um assunto muito relevante para não ser tratado com a devida atenção e planejamento. Um bom advogado especialista está preparado para analisar toda e qualquer situação em benefício do segurado, em qualquer momento, seja em fase de planejar ou para resolver situações após a aposentadoria, como no caso de revisões.

O benefício de aposentadoria reflete a sua vida inteira de trabalho, e inclusive eventual pensão aos seus familiares em caso de falecimento e tentar garantir o valor máximo de aposentadoria é fundamental.

Lembrando que mesmo que você contribua pelo teto do INSS, o valor que irá receber de benefício dificilmente atingirá o valor do teto atual na concessão, mas é possível procurar garantir o valor máximo de aposentadoria possível.

Conclusão

Neste artigo eu expliquei o que é o Teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.613,80

Expliquei também como funcionam os cálculos e as dificuldades para se aposentar recebendo o valor do teto.

Acho que ficou claro que apesar de dificilmente você conseguir se aposentar com o Teto, existem caminhos para conseguir o valor máximo de aposentadoria de acordo com cada caso.

No artigo eu expliquei dois caminhos, o do planejamento de aposentadoria e o da revisão de fato para quem já é aposentado e pode melhorar o valor da aposentadoria.

O Plano de Aposentadoria é o melhor caminho para quem ainda não se aposentou, e também não queira gastar dinheiro à toa, podendo investir somente o suficiente para garantir o valor máximo de aposentadoria no futuro.

E a Revisão de Fato é uma excelente alternativa para quem já tiver o benefício concedido e tiver opções de melhorar o valor da aposentadoria.

Independentemente do caso, contar com um bom advogado, especialista em Direito Previdenciário e de confiança, é fundamental para garantir o melhor benefício seja planejando ou revisando sua aposentadoria.

Espero que tenha ficado bem entendidas as informações que passei por aqui. 

Caso precise de uma análise do seu caso entre em contato com nossa equipe

Nossos advogados são especialistas, de confiança e aptos a analisarem todos os casos de planejamento e revisão de aposentadorias.

E se este conteúdo foi útil a você, compartilhe com seus familiares, amigos e conhecidos para que eles também tenham informação relevante sobre seus direitos trabalhistas, cíveis e previdenciários que são nossa especialidade.

Um abraço e até o próximo artigo!

O Artigo <strong>Valor máximo de aposentadoria: Saiba como funciona a aposentadoria pelo teto do INSS!</strong> apareceu primeiro em Advocacia Schettini.

source https://advocaciaschettini.com.br/valor-maximo-de-aposentadoria/

Cumulação de benefícios do INSS: Quando é possível e quais benefícios podem ser acumulados?

Cumulação de benefícios do INSS pode ser um sonho para muitos segurados e, dependendo da situação, isso pode ser possível.

Neste artigo, vou falar tudo sobre esse assunto e apresentar as situações em que a cumulação é possível.

Assim você verá se o recebimento de dois benefícios é possível no seu caso.

Se você quer saber em que casos a cumulação de dois benefícios é possível e como funciona isso, continue lendo até o final, que você vai entender tudo.

Casos em que não é possível a cumulação de benefícios do INSS 

Na verdade, é possível a cumulação de benefícios de diversos benefícios do INSS e é perfeitamente possível receber mais de um valor, pelo próprio Instituto, em determinadas situações e preenchendo alguns requisitos. 

Tanto que é mais fácil falar quais benefícios do INSS não podem ser cumulados que são menos, do que os que podem. 

Então de antemão já posso alertar as situações em que não se pode cumular benefícios do INSS.

Benefícios de Aposentadorias não podem cumular com:

– auxílio-doença.

– auxílio-acidente (exceto quando a data de início de ambos for antes de 10/11/1997).

– outra aposentadoria do INSS.

– auxílio-reclusão.

– BPC/LOAS.

Auxílio-doença não pode cumular com:

– aposentadoria.

– outro auxílio-doença (mesmo acidentário).

– auxílio-acidente (quando ambos se referirem à mesma doença ou a acidente).

– salário-maternidade.

– BPC/LOAS.

Auxílio-acidente não pode cumular com:

– aposentadoria.

– auxílio-doença.

– outro auxílio-acidente.

– auxílio-reclusão.

– BPC/LOAS.

Salário-maternidade não pode cumular com:

– auxílio-doença.

– aposentadoria por invalidez.

– BPC/LOAS.

Pensão por morte não pode cumular com:

– outra pensão por morte (se um beneficiário de pensão se casar e o cônjuge/companheiro falecer, terá que escolher o benefício mais vantajoso, mas não ficará com dois)

– auxílio-reclusão.

– BPC/LOAS.

Auxílio-reclusão não pode cumular com:

– aposentadoria.

– auxílio-doença.

– abono de permanência em serviço.

– salário-maternidade do mesmo instituidor preso.

– BPC/LOAS.

– outro auxílio-reclusão (quando ambos os instituidores presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro para evento ocorrido a partir de 29/04/1995).

Portanto, qualquer situação de benefício que não esteja listada acima pode cumular.

Vamos entender melhor cada situação.

Cumulação de benefícios: aposentadorias

Por exemplo, é possível a cumulação de benefícios de uma aposentadoria com uma pensão por morte, um salário-maternidade com um auxílio-acidente, etc… Agora duas aposentadorias no mesmo regime de contribuição já não é possível, porque quando você cumpre os requisitos para uma determinada aposentadoria não há a possibilidade de receber outra aposentadoria, mesmo que você reúna as condições necessárias. 

Mas veja, não é possível obter duas aposentadorias dentro do mesmo regime de previdência. Agora se forem em regimes diferentes, aí é outra história. 

Um servidor público que contribui  por um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que também atue com alguma atividade autônoma e contribua pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode ter duas aposentadorias, uma por cada regime.

Cumulação de benefícios: Dois auxílios-doença?

Como narrado anteriormente, não é possível a cumulação de benefícios com dois auxílios-doença do INSS.

Este benefício que é pago aos segurados pelo INSS quando estes estão incapazes temporariamente para o trabalho, só pode ser pago um.

Existem dois tipos de auxílio-doença:

Auxílio-doença previdenciário =  pago aos segurados incapacitados por motivos não relacionados ao trabalho. Por exemplo, quando um segurado viajando com os amigos se acidenta e quebra um braço, o auxílio-doença previdenciário será pago pelo tempo que for necessário o afastamento do trabalho.

Auxílio-doença acidentário = É o mesmo benefício, porém a origem da incapacidade se dá por um acidente de trabalho ou doença ocupacional (decorrentes da função exercida pelo segurado). 

Perceba que é o mesmo benefício que se dá conforme a situação em que ocorre a incapacidade, então não há o que se falar em cumulação de auxílios previdenciário e acidentário, ou o segurado recebe um ou o outro. 

Cumulação de benefícios: Aposentadoria e pensão por morte?

Sim, neste caso existe a possibilidade de cumulação de benefícios e é bastante comum no INSS.

Contudo, é uma dúvida comum, pois muitas pessoas não sabem que têm direito a dois benefícios pagos pelo INSS no caso de serem pensionistas e chegar o momento de aposentadoria.

Isto resulta em muitos questionamentos e desconfiança entre os segurados na hora de solicitar uma aposentadoria.

Mas é importante saber que é perfeitamente possível ter uma outra renda decorrente do INSS se você é aposentado e perde um ente querido de quem era dependente ou se você recebe uma pensão e adquiriu o direito de aposentadoria.

E veja, é válido para qualquer modalidade de aposentadoria desde que se preencha os requisitos necessários como as comprovações de vínculo e dependência no caso da pensão e os requisitos de idade e tempo de contribuição de cada tipo de aposentadoria.

Cálculo do valor na cumulação de benefícios

Hoje o cálculo do valor de benefícios na cumulação depende, sobretudo, de quando você obteve o direito de recebê-los. Se antes ou depois da Emenda Constitucional 103 que entrou em vigor em novembro de 2019.

Cumulação de benefícios até o dia 12/11/2019 (antes da Reforma da Previdência)

Na cumulação de benefícios se o segundo benefício acumulado foi concedido até o dia 12/11/2019, ou seja, antes da Reforma Previdenciária, o segurado tem direito de receber o valor dos dois benefícios integrais.

Portanto, os benefícios são simplesmente somados, não há aplicação de nenhum tipo de desconto, ou alíquota que reduza o valor de direito dos dois benefícios.

Por exemplo:

Cristiane, era pensionista recebendo o valor de R $2.000,00 quando ficou grávida e obteve o direito ao auxílio-maternidade de R $3.500,00. Ela receberá R $5.500,00 por mês do INSS durante todo o período de concessão do auxílio-maternidade e depois voltará a receber o valor da pensão.

Cumulação de benefícios depois do dia 13/11/2019 (após a Reforma da Previdência)

Após a lei da Reforma Previdenciária de 2019 o cálculo na cumulação de benefícios do INSS mudou de forma prejudicial para todos os segurados.

Agora, o segurado que cumula benefícios recebe:

– o valor total do benefício mais vantajoso + uma parte do segundo benefício (que depende do valor deste benefício, conforme tabela a seguir).

Valor do benefício menos vantajoso Valor que o segurado receberá
Até um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) 1 salário mínimo
Entre 1 e 2 salários-mínimos 60% do valor
Entre 2 e 3 salários-mínimos 40% do valor
Entre 3 e 4 salários-mínimos 20% do valor
Acima de 4 salários-mínimos 10% do valor

Veja nosso Guia Completo sobre as mudanças da última Reforma Previdenciária.

Assim, na cumulação de benefícios os valores referentes às porcentagens calculadas somam-se no final do cálculo, assim como ocorre com o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Por exemplo: Se você recebe uma aposentadoria de R$ 3.500,00 e ao perder o cônjuge que tinha uma pensão de R$ 3.000,00, você receberá o valor integral da aposentadoria e o valor referente à pensão será calculado da seguinte forma:

De acordo com a tabela acima o valor de R $3.000,00 está na terceira linha (valor do benefício menos vantajoso entre dois e três salários-mínimos).

O cálculo referente ao segundo benefício será feito da seguinte forma:

– 100% do salário-mínimo = R$ 1.212,00 +

– 60% do valor que ultrapassar um salário-mínimo =

– 60% de R$ 1.212,00 = R$ 727,20 +

– 40% do valor que ultrapassar dois salários-mínimos;

Como estamos na terceira linha da tabela, o valor do benefício menos vantajoso é reduzido pelo valor de dois salários-mínimos e, depois, aplica-se a porcentagem, da seguinte forma:

– R$ 3.000,00 – R$ 2.424,00 = R$ 576,00

– 40% de R $576,00 = R $230,40.

Depois somam-se todos os valores encontrados e aplica-se às respectivas porcentagens conforme a tabela, da seguinte forma: 

– R$ 1.212,00 + R$ 727,20 + R$ 230,40 = R$ 2.169,60.

Assim, somando o benefício menos vantajoso ao benefício integral, após o cálculo, você receberá R $3.500,00 (da sua Aposentadoria) + R $2.169,60 (da Pensão por Morte) = totalizando R $5.669,60.

Veja que se comparar com a regra antiga, você teria direito de receber na cumulação R $6.500,00.

A diferença nas regras atuais é de quase R $1.000,00, motivo de muita revolta e polêmica ainda sobre o que foi alterado na legislação previdenciária em 2019.

Conclusão

Espero que com este artigo você tenha entendido um pouco mais sobre as possibilidades e formas de receber mais de um benefício do INSS de forma cumulada.

Primeiro, eu citei as situações em que não é possível cumulaçao de benefícios do INSS para que se possa descartar os casos que não há mesmo nenhuma possibilidade.

Assim, tudo que está fora dessa lista, pode ser cumulado e tem regras específicas para isso.

Por exemplo, dois auxílios-doença e duas aposentadorias já sabemos que é impossível acumular. Enquanto que uma aposentadoria e uma pensão por morte ou uma pensão e um salário-maternidade, são totalmente possíveis.

Depois eu expliquei a forma como se dá o cálculo porque as mudanças mais recentes na legislação também confundem muito os segurados na hora de acumular benefícios. Infelizmente a mudança na lei prejudicou muito em relação aos valores, tornando necessário também compreender as novas regras.

Se este conteúdo foi útil para você, se gostou de saber um pouco mais sobre este assunto, curta e compartilhe com sua rede de amigos. Quanto mais pessoas informadas sobre as regras da Previdência Social melhor para que possam lutar e garantir seus direitos.

E caso precise de uma ajuda para seu caso específico ficamos à disposição. Fale com nossa equipe!

Até o próximo artigo!

O Artigo Cumulação de benefícios do INSS: Quando é possível e quais benefícios podem ser acumulados? apareceu primeiro em Advocacia Schettini.

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Melhor hora para aposentar: Saiba como definir o melhor momento para a sua aposentadoria!

Melhor hora para aposentar-se, independentemente da área de trabalho ou do quanto você se sinta bem trabalhando, é preciso pensar no futuro, no momento da aposentadoria.

Com o aumento da expectativa de vida e outros fatores, as questões relacionadas à aposentadoria ganham grande importância, inclusive movimentando o governo com as reformas na previdência, como a mais recente que visou aumentar o tempo mínimo de contribuição para que os trabalhadores possam se aposentar.

Se você quer saber qual é o melhor momento para a sua aposentadoria siga a leitura desse artigo que é sobre isso que vou falar.

Por que contribuir com a Previdência Social?

De acordo com a legislação, todo trabalhador remunerado é obrigado a contribuir com a Previdência Social, a contribuição ao INSS é obrigatória e universal e deve ser realizada mensalmente para garantir direitos previdenciários a todos.

A Previdência Social funciona como uma espécie de poupança coletiva que visa custear benefícios como aposentadorias, auxílios como auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros benefícios geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Não se trata de guardar o dinheiro em uma conta para usufruir no futuro, mas de um fundo coletivo e solidário para custear os benefícios a todos os participantes denominados segurados do INSS.

Neste contexto, aqueles que estão trabalhando hoje, pagam pelos benefícios dos que estão usufruindo do benefício, contando que quando precisarem também serão atendidos por meio da contribuição dos assalariados em fase de contribuição.

Aumento da expectativa de vida x Previdência Social

É importante compreender como a Previdência Social se organiza e se sustenta e o que isso tem a ver com a expectativa de vida.

Como narrei acima, os trabalhadores de hoje estão pagando pelos benefícios que estão concedidos atualmente. Não se trata de estarem criando uma reserva para si, mas de participar de um programa contributivo solidário, onde uns pagam para que outros recebam e os que pagam possam amanhã também receber enquanto outros pagarão.

Ocorre que, se o número de pessoas em fase de contribuição para a previdência for menor do que o número daqueles que estão gozando de benefícios, a conta não fecha e o sistema colapsa.

Ressalto que há outros fatores envolvidos, como a arrecadação quadripartite, que também reflete na saúde financeira do sistema previdenciário, mas isso não vem ao caso agora para o que queremos entender.

O fato é que esse equilíbrio entre quem paga e quem recebe é um dos fundamentos principais da manutenção do sistema, e é, inclusive, a base que motivou o governo à última reforma da lei previdenciária no Brasil. 

E não cabe a mim aqui dizer o que está certo ou errado nessa iniciativa, mas apenas contextualizar para que possamos entender o mecanismo de funcionamento da Previdência Social. 

É importante compreendermos que a lei previdenciária é de 1991, época em que a expectativa de vida do brasileiro era de 65 anos em média. 

E hoje em dia, de acordo com o censo realizado pelo Banco Mundial em 2017, a expectativa de vida do brasileiro supera os 75 anos.

É claro que em um sistema previdenciário isso significa que tem mais gente aposentada, recebendo benefício por pelo menos 10 anos a mais do que quando a legislação tinha sido promulgada, e daí surgiram todos os questionamentos e problemas que levaram à reforma previdenciária.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

Vou resumir brevemente para contextualizar o tema aqui proposto, mas tempos um Guia Completo sobre a Reforma que eu escrevi na época em que entrou em vigor e você pode acessar pelo link:

Guia Completo da Reforma da Previdência

O fato é que com mais gente nascendo e menos gente morrendo, há cada vez menos jovens e adultos trabalhando, ou seja, reduz-se a População em Idade Ativa que sustenta os crescentes gastos com aposentadoria dos mais velhos, os aposentados, que passaram a representar uma parcela maior da população.

Foi diante desse argumento e contexto que se consideraram as mudanças na lei previdenciária.

Essa preocupação com o aumento da expectativa de vida no Brasil já vinha desde 1999, quando o legislador criou o fator previdenciário, visando diminuir o número de aposentadorias precoces no país.

Esperava-se que tendo uma redução no valor do benefício o trabalhador optaria por esperar um pouco mais para se aposentar com uma renda maior.

Porém, isso aconteceu. Os trabalhadores em geral continuaram se aposentando no primeiro momento em que completavam os requisitos para algum dos benefícios, de modo que sobrecarrega-se cada vez mais as contas da Previdência Social.

Agora, a nova lei previdenciária de 2019 determinou uma idade mínima, dentre outras mudanças para desafogar esse contingente de aposentadorias que, teoricamente, podem aguardar um pouco mais para acontecer e dar maior equilíbrio ao sistema, afetando, inclusive e principalmente, os valores de renda das aposentadorias.

Qual é a melhor hora para aposentar?

Saber qual é a melhor hora para aposentar-se é uma escolha muito pessoal e está relacionada a diversos fatores, dentre os quais a idade e condições de saúde do trabalhador, como as condições para que se mantenha trabalhando.

De um modo geral, para decidir se é a melhor hora o trabalhador pode se pautar em dois critérios principais: o cálculo da aposentadoria e os fatores pessoais.

Analisando os fatores para saber a melhor hora para aposentar

Para decidir se é a melhor hora para aposentar-se você precisa analisar os cenários e não escolher logo a aposentadoria que você preenche logo os requisitos. 

Até a entrada em vigor da Reforma Previdenciária eram 4 principais tipos de aposentadorias possíveis, quais sejam: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria especial e Aposentadoria por pontos. 

Em muitos casos de trabalhadores que preenchiam requisitos até 13/11/2019 ainda é possível optarem por essas modalidades nas regras antigas, por isso vou explicar as vantagens de cada uma delas:

  •  Aposentadoria por idade: vantagem: nessa modalidade não incide o fator previdenciário; desvantagem: precisa aguardar a idade 65 para homens e 60 para mulheres.
  •  Aposentadoria por tempo de contribuição: vantagem: não precisa completar uma idade mínima; desvantagem: aplica-se o fator previdenciário que pode reduzir o valor do benefício até a metade.
  •  Aposentadoria especial: vantagem: além de já ter uma redução no tempo para se aposentar não tem incidência negativa do fator previdenciário; desvantagem: exige-se 25 anos de trabalho especial e a obrigação de se afastar das atividades insalubres após o recebimento da aposentadoria, de acordo com o Tema 709 do STF.
  •  Aposentadoria por pontos: vantagem: também não incide o fator previdenciário, não precisa completar idade mínima e não tem requisito de tempo de insalubridade. Essa modalidade não apresenta nenhuma desvantagem e era uma das melhores possibilidades de aposentadoria no Brasil até a Reforma Previdenciária de 2019.

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, consequentemente a aposentadoria por pontos que era uma de suas ramificações, mas quem reuniu os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da Lei da Reforma, possui direito adquirido e ainda pode conseguir desfrutar desse benefício.

Com a Reforma Previdenciária foram criadas as Regras de Transição e a Regra Definitiva (Aposentadoria Programada) com requisitos próprios que direcionam a diferentes situações previdenciárias.

Você pode ver mais sobre essas novas regras no nosso Guia da Reforma.

Mas nas possibilidades atuais, qual seria a melhor hora para aposentar-se?

Não tem como responder isso sem fazer os cálculos de todas as possibilidades possíveis para cada caso em específico. 

Para isso pode ser muito relevante consultar um advogado especialista para fazer esses cálculos e te ajudar na decisão.

Ao analisar todos os benefícios possíveis para você com os valores e critérios envolvidos um profissional pode te dar esse norte sobre quando e como é melhor para você aposentar-se.

Algumas questões que um profissional vai te ajudar na decisão sobre a melhor hora para aposentar-se:

  •  Se você já tem direito a alguma aposentadoria.
  •  Se há aposentadorias para as quais você preencherá os requisitos em breve.
  •  A diferença de valores nos cálculos entre aposentadorias possíveis ao seu caso.
  •  Se você se encaixa nas regras de antes ou depois da Reforma da Previdência.
  •  A possibilidade de averbar tempo não considerado no seu CNIS para adiantar a sua aposentadoria.

Agora, o outro critério a se observar sobre a melhor hora para aposentar-se, é o fator pessoal, de suma importância.

Um bom advogado de sua confiança também vai poder te ajudar a analisar suas condições atuais e seus direitos, fazendo os cálculos e informando tudo o que precisa saber sobre isso de uma forma particularizada à sua real situação e necessidade.

Mas lembre-se, ninguém poderá decidir isso por você. Só você saberá o que é melhor para você nesse momento tão importante de gozar do seu direito à aposentadoria.

Os principais fatores pessoais a se considerar são os seguintes:

  •  Você pretende parar de trabalhar?
  •  Você está pensando em abrir um negócio próprio?
  •  Você quer apenas sacar o seu FGTS?
  •  O valor de benefício de aposentadoria atende satisfatoriamente as suas necessidades e mantém seu padrão para o resto da vida?

Baseando-se nessas questões já é possível saber se é a melhor hora para aposentar-se ou se é melhor aguardar mais um pouco e ter uma renda e uma condição melhor de aposentadoria.

Como são questões que envolvem toda a família, também é importante que haja o compartilhamento dessas questões com seus familiares próximos, especialmente os que dependem total ou parcialmente do compartilhamento da sua renda.

Em muitos casos o valor da aposentadoria será responsável pelo sustento de toda uma família, então é muito importante que a necessidade de todos seja também considerada nesse processo decisório.

Conclusão

Como você pode ver, a decisão sobre a melhor hora para aposentar-se não é tão fácil, exige cautela, cálculos e análises de sua situação atual e reflete também na sua vida futura.

Neste artigo demonstrei que para encontrar a melhor hora para se aposentar é necessário analisar fatores técnicos (cálculos e critérios da legislação) e fatores pessoais, como sua situação e necessidade de aposentadoria. 

Para tomar a melhor decisão e não ter frustrações no futuro é importante considerar todos os fatores necessários a uma decisão segura. A aposentadoria é um momento importante e decisivo na vida de todos os trabalhadores.

Uma decisão impensada pode te levar a um benefício que não atenda suas reais necessidades e comprometa seriamente seu presente e seu futuro, assim como o futuro de toda a família. 

Contar com advogados orientando faz muita diferença nessa hora. 

Caso precise de uma assessoria especializada conte com nossa equipe. 

Nossos advogados estão aptos a analisarem e orientarem os casos para saber a melhor hora de aposentar-se. 

Fale conosco!

E se você gostou deste conteúdo, se te orientou bem sobre o tema, curta e compartilhe com sua rede de amigos para também ficarem bem informados e saberem como fazer para saber a melhor hora para suas aposentadorias.

O Artigo Melhor hora para aposentar: Saiba como definir o melhor momento para a sua aposentadoria! apareceu primeiro em Advocacia Schettini.

source https://advocaciaschettini.com.br/melhor-hora-para-aposentar-saiba-como-definir-o-melhor-momento-para-a-sua-aposentadoria/

Contribuinte Individual Autônomo: Como escolher a melhor forma de planejar a sua aposentadoria?

Contribuinte Individual Autônomo é a forma como o trabalhador não vinculado a um emprego garante seus direitos previdenciários, inclusive a aposentadoria.

Alguém que trabalha por conta própria, exercendo atividade econômica remunerada ou prestando serviços eventuais para outras pessoas ou empresas, sem vínculo de emprego, é um contribuinte individual do INSS.

São os chamados trabalhadores autônomos, por exemplo: pintores, diaristas, eletricistas, encanadores, empreendedores em geral, profissionais liberais, etc.

A vinculação desses trabalhadores com o INSS tem características peculiares porque não há a figura do empregador que nos casos de empregados assumem os encargos. No caso dos trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, são os próprios trabalhadores que assumem o planejamento e controle das suas contribuições previdenciárias para que possam ter acesso aos direitos como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade e pensão por morte para dependentes.

Os contribuintes individuais podem optar por plano de contribuição normal ou simplificado, e os benefícios estão condicionados ao tipo de plano aderido, cuja diferença está no percentual de contribuição que o trabalhador recolherá ao INSS e consequentemente nas vantagens oferecidas por cada um.

Neste artigo eu vou me aprofundar para explicar melhor como funciona em cada caso.

Se você é autônomo, acompanhe comigo que esse assunto é bem importante para você entender se está planejando e contribuindo da forma certa para garantir seu futuro junto à Previdência Social.

Contribuinte Individual Autônomo e forma de contribuição ao INSS

Primeiro vamos compreender que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um órgão responsável por fazer o recolhimento de contribuições que são, na verdade, parte do salário dos trabalhadores, em troca da oferta de benefícios previdenciários, dentre os quais: auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria e pensões.

É importante ressaltar que no formato mais comum do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) as contribuições são deduzidas diretamente na folha de pagamento e recolhidas pelo empregador. 

Porém, quem não trabalha de carteira assinada também participa do sistema de contribuição e cobertura da previdência, que é o contribuinte individual. O trabalhador autônomo realiza por si os pagamentos ao INSS para obter o direito à mesma cobertura previdenciária que todos os profissionais empregados têm.

Vantagens de ser um contribuinte individual autônomo

Como todo trabalhador autônomo, que presta um serviço remunerado, também é obrigado legalmente a realizar as contribuições ao INSS para garantir direitos previdenciários. 

A primeira das vantagens de fazer as contribuições é trabalhar de maneira legalizada.

E, claro, segue-se a vantagem de obter o direito a praticamente todos os benefícios previdenciários, quais sejam: auxílio-doença; auxílio-acidente; auxílio-reclusão; salário maternidade; salário família; reabilitação profissional; aposentadorias; pensão por morte.

O contribuinte individual também tem como vantagem poder optar entre dois tipos de contribuição, podendo escolher o mais acessível à sua situação. Isso vai ficar mais claro compreendendo-se as duas modalidades de planos possíveis para autônomos. Eu vou explicar a seguir.

Alíquotas para o contribuinte individual autônomo

Pois bem, como mencionei, são dois planos principais que podem ser aderidos pelo contribuinte individual autônomo: o plano simplificado e o plano normal. 

O plano simplificado tem um valor de recolhimento (alíquota) menor do que o do plano normal e consequentemente oferece benefícios mais restritos.

Vamos entender as alíquotas:

Plano Simplificado – Alíquota de 11% sobre o salário mínimo

A contribuição mensal no plano simplificado é de 11% do salário mínimo vigente, que em 2023 é de R$ 145,20.

A adesão a esta modalidade de contribuição garante ao contribuinte individual autônomo o direito a todos os benefícios do INSS, como auxílios, pensões e aposentadoria, porém há exceção para a opção de aposentadoria por tempo de contribuição e também não possibilita a utilização do tempo para outros regimes de previdência social (via Certidão de Tempo de Contribuição – CTC) como no plano normal.

Qualquer trabalhador que não presta serviço e não tem relação de emprego com pessoa jurídica pode aderir à contribuição com alíquota de 11%. Inclusive o contribuinte facultativo, que, embora não exerça atividade remunerada, opta por contribuir voluntariamente para garantir direitos previdenciários.

Aposentadoria do Contribuinte Individual Autônomo por idade na Alíquota 11%

Como expliquei, os contribuintes no plano simplificado não podem optar pela aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o contribuinte individual autônomo que opta pela alíquota de 11% do salário mínimo só tem direito à aposentadoria por idade (ou por incapacidade permanente).

No caso da aposentadoria por idade, exige-se a idade mínima de 65 anos para homens e de 60 para mulheres + 15 anos de carência.

É importante ressaltar que a partir da Reforma Previdenciária de novembro de 2019, a idade das mulheres passou a subir gradualmente em seis meses a cada ano, até que se fixa agora em 62 neste ano de 2023. 

O período de carência também aumentará de 15 para 20 anos para os homens, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar, mas somente para aqueles que passaram a contribuir após a entrada em vigor da lei da Reforma, ou seja, após 12 de novembro de 2019.

O valor da aposentadoria por idade no plano simplificado é de um salário mínimo. 

Plano Normal – Alíquota de 20% sobre a remuneração do contribuinte individual autônomo

No plano normal o contribuinte individual autônomo paga ao INSS um percentual de 20% sobre a sua remuneração.

Portanto, nessa modalidade a base não é o salário mínimo, como no plano simplificado. Sendo assim os valores neste plano variam de acordo com a renda dos segurados.

Além de dar direito a todos os benefícios do INSS, a contribuição na alíquota de 20% permite a aposentadoria por tempo de contribuição e também reflete na possibilidade de um valor de renda de aposentadoria maior do que o salário mínimo.

Considerações relevantes na opção da Alíquota de contribuição

Nos casos de contribuintes individuais que prestam serviço à Pessoas Jurídicas, a obrigação de pagar o INSS é da fonte pagadora e não do trabalhador autônomo. 

Nestes casos a empresa deverá repassar o correspondente a 11% do valor da remuneração paga ao profissional pelo INSS.

Se a remuneração do mês do trabalhador for menor que um salário mínimo, o segurado deve efetuar o complemento da contribuição para alcançar o equivalente ao recolhimento sobre o salário mínimo. Se não houver esse complemento o período não conta para o cálculo da aposentadoria do contribuinte individual autônomo.

A alíquota paga pelo contribuinte individual é limitada ao teto do INSS, portanto, quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher além de 20% do valor do teto que no ano de 2023 é R$ 7.718,69, sendo, portanto, o valor máximo de recolhimento o que significa que o máximo que você precisa recolher por mês é R$ 1.543,74.

Quando o contribuinte individual autônomo presta serviço a mais de uma fonte pagadora, ele precisa informá-las quando a sua contribuição extrapola o teto do INSS, para evitar recolher a mais do que o necessário. E, caso aconteça recolhimentos a maior é possível pedir a restituição dos valores pagos ao INSS, junto à Receita Federal. Mesmo porque, recolher a mais não dará nenhum direito ou vantagem a mais e os benefícios e aposentadoria são calculados limitados ao valor do teto.

Quando o contribuinte individual autônomo presta serviço para mais de uma empresa, ele pode  efetuar o desconto do percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do salário-de-contribuição correspondente.

A mesma regra se aplica quando o segurado presta serviço para outro contribuinte individual, que se enquadra como empresa, como produtor rural pessoa física, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, empresas optantes pelo SIMPLES, microempresa, empregador rural, pessoa física e jurídica, e associação desportiva mantenedora de equipe de futebol profissional.

Aposentadoria do Contribuinte Individual Autônomo por idade ou tempo de serviço (Alíquota 20%)

O contribuinte individual autônomo que opta pela Alíquota de 20% pode se aposentar por tempo de contribuição quando completar 35 anos de trabalho, sendo homem, ou 30 anos, sendo mulher, mas essa regra vale somente para quem preenche os requisitos até 12/11/2019 (Reforma Previdenciária), pois, a legislação atual extinguiu essa modalidade de aposentadoria.

Outra opção é utilizar as regras de transição por tempo de serviço ou se aposentar por idade.

Nesse último caso, é preciso idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres, além de 15 anos de carência. Há ainda o aumento gradual da idade delas para 62 anos e do tempo deles para 20 anos, como comentado anteriormente.

COMO SE TORNAR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO?

O trabalhador que atua por conta própria precisa seguir algumas etapas para começar a realizar as contribuições junto ao INSS e garantir seus direitos previdenciários.

Vou explicar passo a passo as etapas, não é nada difícil. Veja:

1. Fazer a Inscrição no PIS/NIT

O primeiro passo para começar a contribuir com o INSS como contribuinte individual autônomo é se cadastrar no sistema da Previdência Social. Caso o trabalhador já tenha trabalhado antes com Carteira Assinada ele já terá esse cadastro.

O registro é identificado por meio do número do Programa de Integração Social, conhecido popularmente como PIS e, atualmente, chamado de Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

No caso de já ter o cadastro o contribuinte individual autônomo só precisa conseguir esse número de identificação, que geralmente é fixado na própria Carteira de Trabalho, ou pode pesquisar no site da Previdência Social ou solicitar na Central de Teleatendimento do INSS pelo número 135.

Agora, para quem quer começar como contribuinte individual autônomo e ainda não tem a carteira de trabalho, nunca fez contribuições à Previdência, será necessário realizar a inscrição no sistema do INSS.

Esse cadastro pode ser realizado pessoalmente em uma agência do INSS, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS, na opção “Realizar Inscrição no INSS”. Para se cadastrar basta ter a idade mínima de 16 anos e portar os documentos pessoais (RG e CPF).

2. Fazer a opção do plano de contribuição (Alíquota)

Uma vez realizada a inscrição no PIS/NIT e com o número em mãos, o próximo passo para contribuir como contribuinte individual autônomo é fazer a opção do plano de contribuição. Ou seja, escolher se vai optar pelo plano simplificado ou normal, que eu já expliquei.

Para isso é necessário inserir no cadastro a condição de contribuinte individual e selecionar uma das faixas de pagamento, que pode ser a do plano normal (com o código 1007) ou a do plano simplificado (com o código 1163).

3. Emissão da Guia da Previdência social (GPS)

O terceiro passo para começar a contribuir é fazer a emissão da Guia da Previdência Social (GPS), ou do chamado carnê do INSS.

Hoje é possível preencher a guia pela internet, no internet banking ou manualmente (é possível comprar o carnê em papelarias). 

É muito importante fazer o preenchimento com cuidado, conferindo todas as informações antes de realizar o pagamento, principalmente em relação ao código referente ao plano de contribuição escolhido.

Aconselho a terem o máximo de atenção porque o processo de alteração cadastral depois pode ser bem complicado. 

No caso de pagamentos em atraso, mesmo que o atraso seja de um único dia, a rede bancária só aceita a guia gerada com código de barras.

A guia do INSS para contribuinte individual autônomo sempre será preenchida em duas vias. No caso da guia manual é carbonada, sendo que a primeira via é para o controle do agente arrecadador e a segunda fica como recibo do contribuinte.

Outro ponto importante a ressaltar é que o contribuinte pode realizar o pagamento mensal ou trimestralmente.

Como é calculado o valor da aposentadoria do contribuinte individual autônomo

De acordo com a legislação em vigor, o contribuinte individual autônomo do plano normal receberá um benefício correspondente a 60% da média de todo o seu período contributivo + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos, sendo homem, e de 15 anos, sendo mulher, até o limite de 100%.

Já no caso do plano simplificado o valor do benefício de aposentadoria é sempre de um salário mínimo.

Aposentadoria especial para autônomos

Para os trabalhadores que são expostos a agentes insalubres e nocivos à saúde no exercício da atividade de trabalho existe a aposentadoria especial, que é uma modalidade de aposentadoria que possibilita  aposentar-se um pouco mais cedo.

Considerando a legislação previdenciária vigente, o contribuinte individual autônomo, no geral, não tem direito à esta modalidade de aposentadoria especial.

Porém, há duas situações em que o contribuinte individual autônomo pode ter direito e aposentar-se na modalidade especial, quais sejam:

  • Quando tiver realizado atividade especial até 28/04/1995, o tempo pode ser validado para enquadramento da categoria profissional. Na época a atividade especial exercida era reconhecida pela profissão, não havia a necessidade de documentos comprovando a condição especial.
  • Também nos casos em que o contribuinte individual autônomo é filiado à cooperativa de trabalho ou de produção; nos requerimentos de aposentadoria a partir de 13/12/2002, data da publicação da Medida Provisória que dispôs sobre a exposição a agentes nocivos.

Além dessas duas situações, o INSS não reconhece como atividades especiais as exercidas pelo contribuinte individual autônomo. 

Portanto, profissionais que antes eram automaticamente reconhecidos para a aposentadoria especial, se não se encaixarem nas exceções citadas ficam de fora da aposentadoria especial, por exemplo, médicos, dentistas e eletricistas, cuja exposição a agentes nocivos é inerente às funções que desempenham.

Tal situação provocou uma avalanche de judicialização dos pedidos de aposentadoria e no âmbito judicial, geralmente tem sido reconhecido o direito à aposentadoria especial quando o segurado comprove sua condição especial com documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Contudo, para isso, para obter esse direito é necessário contar com uma boa assessoria jurídica, com um advogado previdenciário que vai analisar o seu caso e encontrar as melhores formas de aumentar as chances de obtenção do seu benefício na Justiça.

Recolhimento de contribuições em atraso

Todo trabalhador, inclusive o contribuinte individual autônomo tem o direito de fazer o recolhimento de suas contribuições em atraso de qualquer época. 

E isso pode ser feito de duas formas, quais sejam: 

Sem comprovar exercício de atividade

Quando o  trabalhador já é cadastrado na categoria ou atividade correspondente e efetua o seu primeiro recolhimento em dia, não precisa comprovar o exercício da atividade para realizar o pagamento de período em atraso. Porém, o atraso não pode ser superior a 5 anos.

O cálculo para recolhimento pode ser feito pela internet e o segurado pode fazer a emissão das guias e realizar o pagamento normalmente.

Comprovando a atividade

Quando o atraso for superior a 5 anos exige-se a comprovação do exercício de atividade remunerada para validar o período na contagem de aposentadoria do contribuinte individual autônomo.

Porém, há duas exceções em que a comprovação é necessária mesmo com o atraso inferior a cinco anos, que são as seguintes:

  • Em casos em que o segurado nunca contribuiu com o INSS como contribuinte individual;
  • Em casos em que as contribuições antecedem a data de cadastramento do contribuinte na categoria, junto à Previdência Social, ou a data do primeiro recolhimento em dia.

Para a comprovação profissional são necessárias provas documentais, por exemplo: recibos de prestação de serviços do período em atraso, comprovante de imposto de renda, inscrição profissional na prefeitura, entre outros documentos do exercício profissional.

COMO SABER QUAL É A MELHOR FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA VOCÊ?

É muito difícil alguém de fora opinar sobre o melhor plano de contribuição para você, porque vai depender de condições e prioridades muito específicas. Sem analisar seu caso em específico é difícil saber.

O que posso é dar os indicativos para que você mesmo possa ponderar algumas questões e saber qual é o melhor plano dentro da sua realidade.

É importante comparar as diferenças entre os dois planos e procurar entender qual deles se adequa melhor à sua situação e necessidade.

Lembrando que o plano simplificado tem como ponto positivo o menor valor de contribuição, portanto, é mais acessível, já que possibilita o pagamento de apenas 11% de um salário mínimo, porém, ele é mais restrito nos direitos como mencionei anteriormente, como o limite à aposentadoria no salário mínimo, principalmente, e a impossibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Já o plano normal, que é mais completo em relação aos direitos, já tem um valor de contribuição aumentado, correspondendo a 20% da sua real remuneração, mas  por sua vez, ele oferece a possibilidade de um valor de aposentadoria calculado com base nos salários de contribuição e a possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para fazer um bom planejamento e escolher o melhor plano para você, você pode contar com ajuda de um advogado especialista que analisa suas condições, necessidades e possibilidades para fazer a melhor opção no seu caso.

Contribuição na Alíquota de 5%

A opção pela alíquota de 5%, que equivale a R$ 66,00 em 2023, é uma opção para pessoas que não exercem atividade remunerada, não possuem renda própria e são membros de família de baixa renda, com inscrição no Cadastro Único do governo que querem contribuir para ter direitos previdenciários.

Também é a Alíquota dos chamados Microempreendedores Individuais (MEIs).

Nesses casos os segurados terão direito apenas à aposentadoria por idade e o benefício é restrito a um salário mínimo.

Porém, no caso dos MEIs, é possível optar por complementar o valor em até 20% da sua remuneração para obter as vantagens do plano normal, como se aposentar por tempo de contribuição e com um benefício maior.

Contribuição como celetista e contribuinte autônomo individual ao mesmo tempo

É possível que segurados do INSS que trabalham registrados pelas regras da CLT também tenham outra atividade como autônomo, e poderá contribuir nas duas categorias. 

Porém, em qualquer caso as contribuições assim como só direitos previdenciários são limitados ao teto. 

No caso de servidores públicos que são vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e exercem atividade remunerada como autônomo, devem contribuir também como contribuintes individuais porque a contribuição é obrigatória, porém a atividade de autônomo não pode ser utilizada para a aposentadoria do servidor público.

Mudança no perfil de contribuição no INSS

As mudanças profissionais e novos planejamentos ao longo de uma vida são bastante comuns, por isso, o segurado pode precisar alterar seu perfil de contribuinte junto ao INSS para adequar às mudanças de suas atividades profissionais.

Vou exemplificar algumas situações:

Quando o profissional é contratado pelo regime celetista, suas contribuições ao INSS serão de responsabilidade do empregador. Assim, se em algum momento ele deixar o emprego ou passar a exercer atividade autônoma ele terá que contribuir como contribuinte individual ou facultativo, é necessário que ele providencie suas Guias de Previdência Social (GPS) e utilize o código referente a atual condição para contribuir.

No caso oposto também, se um segurado que era contribuinte individual passa para a condição de contratado, cessando o exercício de atividade remunerada por conta própria, a obrigação de recolher as contribuições ao INSS passará ao seu empregador, não é necessário comunicar o fato ao INSS, bastando que o empregador registre e passe a fazer os recolhimentos;

Nos casos em que o contribuinte facultativo passa para a condição de contribuinte individual, ou vice-versa, é necessário determinar a opção conforme o valor que vai recolher mensalmente. Também não é preciso informar o INSS, basta trocar o código de contribuição. 

Lembrando que todas as contribuições realizadas antes das alterações permanecerão registradas para fins de direitos e aposentadoria.

Também existe a possibilidade de um contribuinte individual autônomo aumentar ou reduzir a sua alíquota de contribuição, por exemplo de 5% ou 11%, passar a recolher 20% ou vice-versa. Para isso basta procurar o INSS e requerer as guias para o pagamento complementar.

No caso da redução de 20% para 11% também é possível no momento que desejar. Mas é importante lembrar que o tempo que contribuir com a alíquota de 11% não contará para aposentadoria do autônomo por tempo de contribuição.

CONCLUSÃO

Espero que tenha ficado claro para vocês como funciona a questão do contribuinte individual autônomo.

Como puderam ver, existem as modalidades que se encaixam em cada situação de cada trabalhador para que todos contribuam e garantam seus direitos junto ao INSS.

É muito importante trabalhar formalizado porque a falta de acesso aos benefícios previdenciários, principalmente do direito à aposentadoria, pode colocar os cidadãos em uma situação de vulnerabilidade social muito grave, prejudicando tanto eles como a sociedade como um todo.

Caso precise de mais orientações ou análise de um caso específico entre em contato com nossos especialistas, eles estão aptos a atendê-lo tanto neste como em qualquer assunto relacionado aos direitos previdenciários, trabalhistas e cíveis.

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Doenças Aposentadoria: Saiba quais doenças dão direito à aposentadoria por incapacidade permanente!

Doenças Aposentadoria é um tema que tem grande relevância para os trabalhadores e segurados do INSS. É comum pensarmos o que será de nós caso sejamos acometidos por alguma doença ou lesão incapacitante, e não pudermos mais trabalhar, produzir.

É uma situação difícil que pode ser ainda mais triste se não contar com nenhum benefício previdenciário nessa hora.

A Previdência Social garante a hipótese da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, que ficou mais conhecida tradicionalmente como Aposentadoria por Invalidez.

Resta saber quais as doenças que estão cobertas por esse benefício. Será que todas as doenças incapacitantes dão mesmo direito à aposentadoria?

É sobre isto que vamos discorrer neste artigo.

Se o assunto te interessou, segue a leitura comigo para entender melhor sobre doenças aposentadoria.

Quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente?

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um benefício previdenciário que se destina aos segurados do INSS e servidores públicos quando incapacitados de forma total e permanente para o exercício de suas atividades laborais.

Para ter direito ao benefício também é necessário que a incapacidade do segurado o impeça de ser reabilitado para outro cargo ou trabalho.

Vamos considerar, por exemplo, que um trabalhador exerça o trabalho de mecânico de máquinas em um setor de uma empresa e ele sofra um acidente que o deixa paraplégico.

Apesar de não poder mais trabalhar nas funções que exercia, ele poderá ser reabilitado em outro setor da empresa, como o administrativo, que não precisará de seus membros inferiores para exercer as funções.

Agora se a mesma pessoa ficar tetraplégica ela já não tem essa possibilidade, não terá condições de realizar qualquer tipo de função, aí se aplica a aposentadoria por incapacidade permanente.

Agora que já expliquei como se aplica, vou falar sobre quais os requisitos para ter acesso a ela.

Requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente

Vou resumir aqui sobre os requisitos, mas você pode ler nosso Guia Completo sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

São os requisitos:

– incapacidade total e permanente comprovada por perícia médica do INSS ou órgão público onde o trabalhador sirva (constando a impossibilidade de reabilitação em outro cargo ou trabalho);

– carência mínima de 12 meses (INSS);

– estar trabalhando no serviço público ou contribuindo com a Previdência Social quando ocorrer a incapacidade ou ter a qualidade de segurado, no caso de segurados do INSS.

Há três hipóteses em que você não precisa provar a carência de 12 meses no INSS: são elas: acidentes de qualquer natureza; acidentes ou doenças do trabalho; quando acometido por doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante.

Ok, então agora você já sabe o que é a aposentadoria por incapacidade permanente ou a chamada aposentadoria por invalidez, mas quais seriam as doenças que dão esse direito?

É o que vamos ver agora!

Doenças Aposentadoria por incapacidade permanente,

Como já mencionado em algumas doenças graves, é dispensada a comprovação da carência mínima de 12 meses do INSS, além de outras duas hipóteses de acidentes.

Mas não é simplesmente ter uma dessas doenças e já ter garantia de direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é preciso que se cumpram os requisitos que também já mencionei.

Ou seja, para ter direito ao benefício, é preciso que a doença te impossibilite total e permanentemente para o trabalho, inclusive sem possibilidades de reabilitações em outros cargos ou trabalhos.

Mas vamos conhecer cada uma das doenças que geralmente geram incapacidade e para as quais são concedidos o benefício de acordo com a legislação previdenciária atual:

Tuberculose ativa

A tuberculose é causada por uma bactéria que acomete os pulmões, atrapalhando o funcionamento dos órgãos. Causa febre, falta de apetite, perda de peso, escarro com sangue, tosse, suores à noite e até o óbito da pessoa. 

É uma doença que incapacita para o trabalho e comumente dá causa à aposentadoria por incapacidade permanente.

Nefropatias graves

São doenças do sistema urinário, atingem os rins, causando insuficiência renal e consequentemente a incapacidade para o trabalho.

Hanseníase

É uma infecção crônica que atinge a pele, os olhos, o nariz e os nervos periféricos da pessoa, podendo levar à perda de sensibilidade, dormência e fraqueza nas mãos e nos pés em grau avançado.

Essa doença era chamada de Lepra antigamente, termo que não é mais utilizado na área médica por ter uma conotação pejorativa. É uma enfermidade que em graus avançados leva à incapacidade para o trabalho e consequentemente à aposentadoria por incapacidade permanente.

Alienação mental

Doenças mentais como depressão, esquizofrenia e demência, dentre outras, em casos mais graves, podem ser incapacitantes para o trabalho e dar direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Esclerose múltipla

A esclerose múltipla é uma doença grave que acomete o sistema imunológico destruindo a cobertura protetora dos nervos, podendo causar perda da visão, dor, fadiga e comprometimento da coordenação motora do indivíduo e sua incapacitação para o trabalho.

Hepatopatia grave

É uma doença do fígado que pode levar à situação de incapacidade para o trabalho até a morte do indivíduo, sendo, muitas vezes, motivo de aposentadoria por incapacidade permanente no INSS.

Neoplasia maligna

As neoplasias malignas são os cânceres, quando células anormais são criadas pelo organismo e se dividem de forma incontrolável, destruindo o tecido do corpo em regiões afetadas, gerando diversos comprometimentos que levam à incapacidade para o trabalho.

Cegueira

A cegueira é a condição da pessoa não conseguir enxergar com um ou os dois olhos. É considerada como uma doença grave que coloca o indivíduo em uma situação de desigualdade em relação às demais pessoas, inclusive para o exercício de uma atividade de trabalho, podendo dar causa à aposentadoria por incapacidade permanente. 

Paralisia irreversível e incapacitante

A paralisia irreversível ocorre quando a atividade motora do corpo da pessoa não funciona ou ela é extremamente reduzida. Por exemplo, casos de tetraplegia.

Cardiopatia grave

As cardiopatias ocorrem quando o coração perde a capacidade funcional e começa a causar danos na vida do indivíduo podendo incapacitá-lo para muitas atividades, inclusive de trabalho.

Doença de Parkinson

A doença de Parkinson é degenerativa e atinge o sistema nervoso central dos indivíduos, agrava-se gradativamente levando à incapacidade total e permanente. 

Espondiloartrose anquilosante

É uma patologia que faz com que as vértebras se unam, resultando em fortes dores e gerando incapacidade de movimentação da coluna vertebral que acaba tornando a pessoa incapaz para o trabalho.

Estado avançado da doença de Paget

Também conhecida como osteíte deformante, é uma doença que impede a substituição de tecido ósseo antigo por tecido ósseo novo gerando uma condição crônica e incurável que gera incapacidade para o trabalho.

AIDS – Síndrome da deficiência imunológica adquirida

A AIDS é uma condição que interfere no sistema imunológico tirando a capacidade do organismo de combater infecções. Para conter as doenças contagiosas com o sistema em baixa imunidade é necessário fazer uso de medicações constantemente, podendo levar à incapacidade do indivíduo de trabalhar.

Contaminação por radiação

Quando a pessoa é exposta à radiação pesada ela fica incapacitada para trabalhar e também pode ter a carência dispensada para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Outras doenças que dispensam a carência

Eu também já mencionei anteriormente que as doenças do trabalho e profissionais também dispensam a carência mínima de 12 meses para ter acesso à Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Então, vamos esclarecer mais sobre isso, a doença do trabalho ocorre quando condições especiais existentes no ambiente de trabalho ou diretamente relacionadas dão causa ou agrava enfermidades e condições de incapacidade dos trabalhadores.

Posso citar como exemplo de um doença do trabalho o caso de uma serralheria onde os trabalhadores ficam expostos a ruídos acima da média causando surdez.

Também existe a doença profissional (ou doença ocupacional), que é aquela que ocorre pelo exercício específico de um determinado tipo de trabalho, atividade.

Posso dar nesse caso o exemplo o Saturnismo, que é uma intoxicação comum em ambientes e contatos contínuos de trabalhadores com chumbo.

Assim, a pessoa desenvolve a doença porque em sua atividade específica de trabalho tem contato direto com esse agente químico.

De um modo geral podemos entender que a doença do trabalho acontece devido às condições insalubres em que trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos desenvolvendo diversas patologias. Isso pode ocorrer com qualquer trabalhador de uma empresa, independentemente da função que exerça.

Já a doença profissional é relacionada especificamente à função, ao trabalho do profissional, ela ocorre com trabalhadores em funções e cargos específicos dentro de uma empresa.

Contudo, independentemente de ser a doença profissional ou do trabalho, se ela deixar o trabalhador incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, ele terá direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente e terá a dispensa da comprovação de carência mínima de 12 meses.

Somente as doenças da lista dão direito à Aposentadoria?

Como eu citei as doenças listadas na legislação você pode pensar que somente elas dão direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, mas na realidade não é bem assim.

Não são só as doenças graves listadas e doenças do trabalho/profissionais que dão esse direito ao benefício.

Toda condição de saúde (doença ou acidente) que torne o trabalhador incapaz, e que seja impossível a sua reabilitação em outro trabalho dá direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

O que ocorre é que as doenças graves da lista que eu citei dispensam a carência de 12 meses para os segurados do INSS, só isso. Elas inclusive precisam ser comprovadas a condição de incapacidade total e permanente, como qualquer outra.

O fato é que as doenças que foram listadas são as chamadas patologias graves, complexas que geralmente variam de grau mas acaba incapacitando o trabalhador de forma total e permanente.

Independente de ser uma doença ou lesão listada ou não na legislação, sempre é uma perícia médica do INSS ou do órgão do Serviço Público que avalia se o trabalhador tem ou não condições de continuar trabalhando, se pode ser reabilitado e readaptado em outras funções ou profissões ou não, para então conceder ou não o direito à aposentadoria.

Conclusão

Espero que com este conteúdo você tenha ficado mais informado sobre as doenças que podem dar direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente e como funciona na realidade o acesso a esse direito.

Como as situações de comprovar carência ou não e os requisitos para esta modalidade de aposentadoria.

Resumindo: sempre que uma doença incapacita de forma total e permanente um trabalhador, este terá direito à aposentadoria, desde que também não haja possibilidade de ser reabilitado em outra função ou trabalho. Ou seja, só quando não puder mais trabalhar mesmo.

Embora exista uma lista de doenças consideradas graves, que eu até expliquei uma a uma, elas apenas garantem a dispensa da carência, e não basta ter uma dessas doenças para ter direito à aposentar-se, e também não são somente estas doenças que dão direito, mas todas em que se comprove a condição de incapacidade total e permanente sem condições de reabilitação para outra atividade laboral.

Ficou bem entendido? 

Qualquer dúvida pode deixar nos comentários ou entre em contato com nossa equipe para questões mais específicas que será um prazer poder ajudar.

Nossos advogados são especialistas em direito previdenciário e preparados para te orientar nesta ou em qualquer questão relacionada aos seus direitos junto ao INSS.

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Perícia Negada no INSS: Como proceder quando a perícia nega a concessão do benefício?

Perícia Negada no INSS, este é um dos maiores desafios para os segurados que dependem da perícia médica para obterem a concessão de um benefício previdenciário.

Por isso é muito importante avaliar como é considerada ou não as questões de incapacidade temporária ou permanente para efeitos das concessões dos benefícios do INSS.

E isso pode gerar grandes problemas na vida do trabalhador. Imagine se você está incapaz para exercer seu trabalho e tem a perícia negando seu pedido, portanto ficará sem receber nenhum valor. São bastantes complexas as situações nesses casos.

Neste artigo eu vou explicar melhor o que acontece, e dar algumas dicas, como especialista em Direito Previdenciário, para que você possa garantir seus direitos nos casos de perícias negadas.

Acompanhe!

O que fazer no caso de Perícia Negada no INSS?

Alguns passos podem ajudar a resolver o problema. Existem os procedimentos e as medidas que você pode tomar quando discorda da perícia negada no INSS. 

Em resumo o caminho é tentar uma reconsideração, realizar novos exames para juntar novas provas da sua condição, tentar um recurso administrativo e contar com a ajuda de um bom advogado, inclusive para o caso de requerer o benefício judicialmente solicitando uma perícia judicial.

Vou explicar e dar algumas dicas em cada etapa que você pode seguir para obter seu direito ao benefício. Vamos lá!

O pedido de reconsideração da perícia negada

O Pedido de Reconsideração (PR) é um procedimento comum, você pode solicitar uma nova perícia ao INSS quando discorda do resultado negativo da primeira perícia que foi realizada.

Esse pedido pode ser feito dentro de um prazo de 30 dias a contar de quando recebeu oficialmente a negativa da concessão do benefício requerido.

Esse procedimento pode ser interessante para ser avaliado por outro médico. É importante considerar que a maioria dos médicos peritos do INSS são clínicos gerais e não especialistas nas áreas médicas de cada caso que avaliam, o que pode ser prejudicial à análise de determinadas situações de doenças ou lesões que requeiram um olhar mais específico.

De um modo geral as perícias são indeferidas pelos seguintes motivos:

– Incapacidade total e temporária não constatada (auxílio-doença);

– Incapacidade total e permanente não constatada (aposentadoria por invalidez).

Veja, não se trata aqui de questionar idoneidade e tão pouco a capacidade dos peritos do INSS, porque todos são médicos e com vastos conhecimentos. Mas o que ocorre é que existem situações que precisam mesmo de um olhar mais especializado de determinadas enfermidades e lesões que só quem é especialista poderia avaliar a incapacidade gerada de uma forma mais precisa e efetiva.

 

Solicitação do Pedido de Reconsideração

Embora não seja garantido e seja possível que a resposta do INSS seja a mesma, solicitar o Pedido de Reconsideração é uma possibilidade que o segurado tem de demonstrar a não concordância e rever a situação submetendo-se a uma nova perícia, é uma nova oportunidade de ser avaliado.

O Pedido de Reconsideração é um procedimento simples e pode trazer uma solução rápida em muitos casos. Ele pode ser realizado pelo Portal Meu INSS, agendando um atendimento em uma das Agências da Previdência Social (APS) por meio do sistema de Atendimento na Central Telefônica 135 do INSS.

 

Realização de novos exames quando a perícia é negada

Outra dica muito importante que pode contribuir muito para conseguir reaver a sua perícia negada no INSS é a realização de novos exames.

Consultar o médico especialista e verificar a possibilidade de juntar novos exames ao pedido comprovando de uma forma mais contundente a incapacidade por meio de exames e laudos pode ser fundamental para reverter a negativa do INSS. 

Quanto mais comprovações você tiver da sua incapacidade para o trabalho mais convencerá o perito médico do INSS de que você não está apto a exercer suas atividades laborais seja em caráter temporário ou permanente, a depender do seu caso.

Quais exames e documentos podem ser anexados aos pedidos de benefícios?

Quanto mais documentos médicos você tiver anexado ao pedido, desde que relacionados à enfermidade ou lesão que gera a incapacidade, melhor, maior a probabilidade de uma concessão da perícia.

Portanto, junte todos os laudos, exames, receitas, atestados, relatórios de internações, fotos e tudo que possam fazer provas da doença ou da lesão e da incapacidade gerada. 

No caso de ter a perícia negada no INSS, você pode consultar seu médico de confiança que poderá indicar novos exames e fazer um histórico para ficar mais claro ao perito do INSS na hora da análise.

É fundamental que no seu histórico médico conste:

– Data de quando você foi acometido pela doença ou sofreu a lesão;

– Como progrediu essa doença ou lesão;

– Qual o estado no momento;

– Se esse profissional que te acompanha te considera incapaz para o trabalho.

Munido de uma documentação mais completa basta realizar o pedido de reconsideração da perícia médica ao INSS.

Vale ressaltar que ao se munir de mais documentos estes servirão tanto para subsidiar essa nova tentativa administrativamente junto ao INSS, como também servirá para uma eventual necessidade de entrar com um processo judicial caso tenha a perícia negada no INSS novamente.

Recurso administrativo na perícia negada

O Recurso Administrativo é um procedimento a que você tem direito quando tem o benefício do INSS negado. 

Portanto, após ter a perícia negada no INSS você pode entrar com um Recurso Administrativo no próprio órgão solicitando nova avaliação. 

O prazo para entrar com o recurso é de 30 dias a partir de quando se toma ciência do resultado da avaliação.

O Recurso Administrativo é encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o pedido é novamente avaliado.

Neste recurso, você deve demonstrar ao CRPS por que sua perícia foi negada indevidamente. Nessa oportunidade, além de alegações é importante se munir de mais informações e documentos médicos que possam demonstrar sua incapacidade para convencer o Conselho a deliberar em seu favor.

Geralmente realiza-se uma nova perícia para atestar ou não a incapacidade de trabalhar do segurado.

Lembrando que também não conseguimos fugir aqui daquela questão de os médicos peritos não serem especialistas e, portanto, não terem um olhar mais aprofundado em lesões/doenças específicas.

Por isso não é incomum, mesmo estando incapaz, ter a perícia negada no INSS novamente mesmo com o Recurso Administrativo e juntada de outras comprovações.

Contudo, é uma tentativa válida porque os novos documentos com laudos de especialistas podem subsidiar melhor os peritos que são clínicos gerais e virem a atestar a incapacidade através do Recurso Administrativo.

Pedido de Reconsideração x Recurso Administrativo na Perícia Negada

É importante ressaltar que o Pedido de Reconsideração (PR) é uma coisa e o Recurso Administrativo é outra. Portanto, é possível entrar com PR e se for novamente negada a perícia depois ainda entrar com o recurso administrativo.

Portanto, só nessas dicas já são duas novas chances que você pode ter de ter a concessão do seu benefício revertendo a perícia negada no INSS.

Nesses dois procedimentos não é necessário ter advogado, porém, para ter as orientações e poder usar bem essas medidas eu recomendo que consultem um especialista em Direito Previdenciário para avaliar o caso concreto e poder orientar na realização das provas para complementar os pedidos e viabilizar mais a possibilidade da reversão da perícia negada no INSS, inclusive para escrever e fundamentar bem o Pedido de Reconsideração e/ou o Recurso Administrativo.

A seguir, vou falar mais sobre a importância de um advogado especialista nesses casos.

Contar com ajuda especializada na perícia negada no INSS

É importante você considerar que um advogado especialista em direito previdenciário lida com casos iguais ou parecidos com o seu diariamente. É um profissional que estudou e conhece todos os trâmites e a melhor forma de buscar o seu direito ao benefício junto ao INSS ou na Justiça, quando for o caso.

Um advogado especialista conhece todas as razões de o INSS negar as perícias médicas e sabe como deve proceder para fazer as devidas comprovações necessárias, inclusive das questões que envolvem casos mais específicos que precisem de laudos, exames e pareceres de especialistas para subsidiar melhor o médico perito do INSS que é um clínico geral.

Um advogado previdenciário te ajudará a lutar por seus direitos seja na via administrativa (INSS) ou no processo judicial, dependendo do seu caso.

É, inclusive, o advogado especialista que pode te ajudar a saber se vale mais a pena entrar direto com um Recurso Administrativo, passar pelo Pedido de Reconsideração ou partir para uma ação judicial.

Em muitos casos a via judicial será a melhor alternativa e pode evitar a perda de tempo com os procedimentos e prazos administrativos tendo repetida a perícia negada no INSS.

Processo judicial na perícia negada no INSS

Muitas vezes a melhor forma de buscar o seu benefício previdenciário após ter a perícia negada no INSS é pela via judicial.

Nos casos de concessões de Auxílio-doença e de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a negativa do INSS é mais comum do que você pode imaginar. 

E nos casos mais complexos que envolvem necessidade de uma perícia especializada para compreender a incapacidade gerada, as medidas administrativas não são suficientes para reverter a perícia negada no INSS.

Assim, com uma ação judicial, acompanhada por um bom advogado especialista você terá maiores chances de ter uma análise mais profunda sobre o seu estado de incapacidade para o trabalho.

No caso, para entrar com ação na justiça a representação por advogado é obrigatória se o valor dos seus  atrasados em benefício for superior a 60 salários-mínimos (R $72.720,00 em 2022).

Isso porque se o valor não ultrapassar esse limite o processo pode ser pelo Juizado Especial Federal (JEF), no qual o próprio segurado pode fazer o pedido judicial sem a presença de um advogado.

Mas não é o que recomendamos, o papel do advogado nos direitos previdenciários, como falei anteriormente, vai além da representação obrigatória e uma assinatura, mas compõe um conjunto de conhecimentos e orientações que farão muita diferença para obter seu direito.

Um dos fatores que mais favorecem a concessão dos benefícios é a realização da perícia judicial, que é realizada por médicos especialistas nas áreas específicas da doença ou lesão do segurado, o que promove um olhar mais aprofundado em cada situação em específico.

Perícia negada x Perícia Judicial

No processo judicial será nomeado um médico perito especialista na área de sua lesão ou doença. Isso, de certo modo, resolve a principal dificuldade que citei anteriormente, do fato de os médicos peritos do INSS por mais competente que sejam, serem generalistas e não especialistas em cada área que avaliam.

Portanto, na Justiça o seu caso será avaliado de uma forma mais ampla e aprofundada por um médico que entende especificamente do seu tipo de doença e/ou lesão para poder atestar sobre a incapacidade que ela gera, inclusive os graus de incapacidade e como podem atingir as suas atividades laborais.

Assim, o juiz ciente da real situação de sua saúde poderá avaliar se você tem ou não direito ao benefício por incapacidade requerido e dará a sentença determinando que o INSS conceda ou não o benefício.

Os prazos do processo judicial em média são os seguintes:

– 1 a 2 meses para o advogado analisar, juntar as provas com você e elaborar a ação para entrar com o pedido;

– 4 a 8 meses para realização de eventual perícia no local de trabalho;

– 3 a 6 meses para oitiva de testemunhas;

– 4 a 8 meses para avaliação das provas e decisão do juiz;

– 6 a 24 meses para eventual recurso do INSS ou da parte interessada para 2ª instância;

– 12 a 60 meses para eventuais recursos para STF ou STJ;

– 18 meses em média duração total.

Como se pode ver não é um processo tão rápido, porém, vale lembrar que diferentemente dos casos das medidas administrativas que o segurado só recebe a partir da concessão do INSS, na via judicial, sendo deferido o pedido e sentenciada a concessão o segurado tem direito de receber todos os atrasados desde a entrada do primeiro pedido junto ao INSS.

Portanto, o tempo decorrido pela morosidade e demora dos trâmites judiciais é compensado financeiramente.

Conclusão

Neste artigo eu procurei demonstrar da forma mais clara possível o que ocorre na perícia negada no INSS e quais as medidas que um segurado pode tomar para obter a garantia do seu direito aos benefícios por incapacidade que requerem perícia médica.

Espero ter ficado claro para você que existem casos mais complexos de análises e que não se trata aqui de criticar ou culpar o trabalho sério dos peritos do INSS, mas de compreender que existem situações que requerem um olhar mais específico, especializado para compreender a existência da incapacidade para o trabalho.

Portanto, se ocorrer de ter perícia negada no INSS, não leve em conta como um não eterno, a não ser que tenha ciência de que está mesmo capaz para o trabalho. Do contrário, busque as melhores formas de garantir seus direitos, seja pelos procedimentos administrativos por meio do Pedido de Reconsideração e/ou Recursos Administrativo, juntando novos exames e novas provas médicas, ou por meio da busca de orientação de um advogado especialista e, quando necessário, do processo judicial. 

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E caso esteja enfrentando algum problema específico e precise de ajuda e orientação de um advogado especialista em direito previdenciário, disponha e fale com nossa equipe

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Exames médicos do trabalhador: Quando e como devem ser realizados exames do trabalhador?

Exames médicos do trabalhador são realizados periodicamente para avaliação das condições e estado de saúde dos funcionários de uma empresa.

Esses exames são obrigatórios seguindo as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que visa garantir a saúde mental e física dos trabalhadores. Portanto, todos os empregados pelo regime celetista devem passar por esses tipos de avaliações médicas.

Existem particularidades envolvendo os exames médicos do trabalhador conforme a categoria de trabalho.

É importante que empresas e trabalhadores conheçam essas particularidades para não falharem com as necessidades que a lei determina para os exames periódicos.

Os exames englobam anamnese ocupacional, além de exames físicos e mentais. Mas de acordo com a atividade exercida e dos riscos envolvidos podem ser requeridas checagens específicas.

Para começar, todo trabalhador deve se submeter ao exame admissional, que é uma forma eficaz de medir a saúde física e mental do trabalhador para saber se ele está apto para exercer com segurança as funções para as quais está sendo contratado.

Neste artigo eu vou explicar melhor sobre a regulamentação e os exames periódicos na prática das relações trabalhistas!

Qual a importância dos exames periódicos no trabalho?

Os exames médicos do trabalhador servem para garantir que está tudo em dia com a saúde dos empregados de uma empresa. Traz, portanto, benefícios tanto para os trabalhadores, como para os empregadores.

Por meio de uma avaliação médica periódica protege-se os trabalhadores, porque permite-se avaliar o impacto das atividades exercidas na saúde deles. E protege a empresa de enfrentar problemas com agravamento da saúde de seus colaboradores por falta de conhecimento. É um acompanhamento fundamental para ambos.

Se identificado que está tendo algum impacto negativo na saúde dos colaboradores, a empresa pode fazer ajustes e mudanças para reduzir e eliminar os riscos presentes, poupando a saúde do trabalhador e consequências para a própria empresa.

Assim a empresa se resguarda de possíveis danos e ações judiciais advindas de negligência relacionada à saúde dos colaboradores que tem direito à Saúde e Segurança no Trabalho.

De acordo com a CLT todas as empresas são obrigadas a realizar exames periódicos de seus empregados. Esses exames têm a regulamentação específica pelo artigo 168 da Norma Regulamentadora 07 (NR-07) da CLT que assim dispõe: 

“Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas nesse artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”.

Em seus incisos o dispositivo estipula que as avaliações devem ser feitas no período de admissão, demissão e, periodicamente.

Ocorre que cada tipo de trabalho exige um determinado período de realização dos exames médicos do trabalhador, mas no padrão geral mais comum o intervalo máximo entre um exame e outro é de dois anos. Ficando períodos menores como as exceções dos casos de atividades mais específicas.

Embora cada empresa regule seus próprios prazos, elas devem seguir o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de acordo com a regulamentação da CLT.

Toda empresa precisa ter um médico do trabalho para coordenar o PCMSO, e este define o intervalo de tempo em que os funcionários devem passar por exames médicos do trabalhador.

Quando devem ser realizados exames médicos do trabalhador

Como já mencionei, a periodicidade dos exames médicos do trabalhador varia conforme cada classe trabalhadora. Vou explicar agora um pouco mais sobre isso em cada situação.

Exposição a riscos

Quando os trabalhadores ficam diretamente expostos a riscos conhecidos, que podem causar doenças ocupacionais ou danos à saúde, os exames médicos do trabalhador devem ser realizados com maior frequência. Ou seja, em menores períodos entre um e outro.

Nesses casos, normalmente exige-se que sejam realizados anualmente, mas há casos em que pode ser necessário um acompanhamento em espaço de tempo ainda menor, mais de uma vez por ano. O médico de Saúde e Segurança da empresa que estipula de acordo com as normas de saúde vigentes.

Doenças crônicas

O histórico de saúde do próprio trabalhador também deve ser levado em conta pelo Médico Coordenador do PCMSO para definir os prazos de exames médicos de cada profissional.

Nos casos de trabalhador portador de doença crônica, o exame periódico também deve ser realizado com intervalo de um ano e até menos em casos específicos a depender do que o médico avaliar como necessário.

Condições hiperbáricas

Quando o trabalhador é submetido a condições hiperbáricas (atividades sob ar comprimido ou submersos), a periodicidade dos exames médicos do trabalhador segue uma norma específica, do Anexo n.º 6 da NR-15.

De acordo com a regulamentação, além do exame admissional, os trabalhadores deverão passar por avaliação com o médico a cada 6 seis meses.

E em casos de acidentes ou doenças graves durante a atividade de trabalho, o trabalhador deve ser examinado imediatamente, após o término de incapacidade temporária ou em situações especiais.

Nesses casos, os exames podem ser requeridos pelo próprio empregado ou pelo empregador.

Graus de risco

Aos trabalhadores que não estão englobados nos casos que descrevi até agora, leva-se em conta a categoria e os riscos da atividade em que trabalham.

Os graus de risco estão previstos no Quadro 1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, presentes na NR-04, que categoriza as empresas em 4 graus em ordem crescente de riscos.

Vamos entender com exemplos:

Trabalhadores de serviços em escritórios, comércio, escolas ou outras empresas estão categorizadas como risco ocupacional 1 e 2, e têm entre 18 e 45 anos, estes devem passar por exames médicos a cada 2 anos.

Já trabalhadores nesses mesmos locais com idade menor que 18 anos, ou com mais de 45 anos, devem passar pelos exames médicos anualmente.

As empresas categorizadas no 3 ou 4 devem realizar exames médicos anualmente. São exemplos: metalúrgicas e postos de gasolina.

Exames médicos e férias do trabalhador

Os exames periódicos não podem ser realizados durante o período de férias do colaborador. As empresas devem se organizar para marcar os exames periódicos antes ou depois das férias do trabalhador e respeitando o limite legal do prazo das avaliações.

Exames médicos e afastamento do trabalho

A NR-07 determina que todo trabalhador afastado sob licença por mais de 30 dias deve realizar exames médicos antes de voltar ao exercício de suas funções no trabalho.

Independentemente da motivação em que se deu o afastamento, o exame deve ser realizado para determinar se o trabalhador está apto para voltar ao trabalho.

Notificações para exames médicos do trabalhador

A empresa pode ser notificada tanto pelo Médico Coordenador do PCMSO como pelos próprios colaboradores para rever o período de realização de exames médicos periódicos. E deve se atentar, sob pena de colocar em risco a segurança de seus empregados e ficar sujeita a punição judicial.

Realização de exames dentro da jornada de trabalho

Os exames médicos do trabalhador não podem ser realizados em dias de folga do trabalhador, mas devem ser realizados dentro da rotina normal de trabalho, feitos durante dias de folga.

Se a folga existe para que o trabalhador descanse de sua atividade de trabalho, não teria nenhum sentido permitir-se que a empresa marcasse exame nesses dias. 

Como o exame é de interesse de ambas as partes, ele deve ser realizado durante o horário de trabalho do empregado. 

Consequências por não realizar os exames médicos do trabalhador

As empresas que não cumprem a determinação legal com a realização dos exames médicos do trabalhador tem como principal consequência a penalização judicial, que ocorre quando o trabalhador entra com uma ação judicial contra ela comprovando que adquiriu ou teve o agravamento de uma doença em virtude da atividade de trabalho exercida e não acompanhada por meio dos exames.

Nesses casos, é comum o pagamento de altas indenizações, chegando até à casa de milhões a depender de cada caso e do dano sofrido pelo trabalhador. O que pode comprometer gravemente a saúde financeira das organizações.

Isso sem contar os problemas cotidianos que possa enfrentar com funcionários doentes, faltando ao trabalho, tendo que se afastar e até produzindo menos no dia a dia.

É fundamental, portanto, que a empresa realize os exames regularmente e mantenha arquivo dos documentos referentes ao seu quadro de funcionários, para que possa se defender no caso de ações judiciais envolvendo a saúde dos trabalhadores.

Como existe uma rigorosa fiscalização por parte do Ministério do Trabalho visando dar maior garantia ao trabalhador, as empresas também podem sofrer sanções como multas e autuações por não cumprirem a legislação.

Sem contar que a empresa que não cumpre uma responsabilidade com seus colaboradores acaba sendo mal vista pelo mercado, ficando com a imagem afetada diante dos clientes e consumidores, vista como negligente, sua reputação fica seriamente abalada.

Quando os exames médicos do trabalhador identificam problemas

A finalidade dos exames médicos do trabalhador é justamente saber se o funcionário está apto a exercer a sua função no trabalho. Se ele não for considerado apto, ele pode ser realocado para outras funções nas quais sua saúde se adapta com os riscos e as atividades a serem exercidas.

Não havendo a possibilidade de realocação, ele deve ser encaminhado ao INSS para acessar seus direitos previdenciários por afastamento temporário ou definitivo, a depender de cada caso, o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 

A empresa não pode, em nenhuma hipótese, manter um empregado trabalhando na mesma função para a qual o exame médico determinou a inaptidão, sob pena de ser multada por órgãos fiscalizadores e condenada em ações judiciais.

Conclusão

Espero ter ficado claro para vocês como funciona e está regulamentada a questão dos exames médicos do trabalhador.

Como puderam ver, todos os empregados de uma empresa devem ser registrados pela CLT e consequentemente se submeterem aos exames periódicos em um intervalo de, no máximo, dois anos, podendo ser de um ano ou até 6 meses a depender do nível de risco da empresa, da categoria de trabalho e particularidades do histórico de saúde do trabalhador.

É fundamental que as empresas cumpram a legislação para evitar problemas tanto para os empregados, com a saúde em risco, como consequências legais pela negligência.

Os exames médicos do trabalhador fazem parte do cuidado com a saúde dos trabalhadores e com a segurança do trabalho que é responsabilidade legal dos empregadores.

Para manterem-se regulares as empresas devem atender às determinações das normas regulamentadoras e a CLT.

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